norma nº 1419/2015

Lei N.º1.419/2015
Ementa: Estabelece valor minimo para ajuizamento de ação de execução fis￾cal, implementa a notificação e protesto extrajudicial para o recebimento de
créditos de qualquer natrureza devidos à fazenda pública municipal, vencidos
e/ou inscritos em dívida ativa, executados ou não, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Conceição de Macabu, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, Lei:
Artigo 1º - Fica fixado em R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais),
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente no País, o
valor mínimo para o ajuizamento de Ação de Execução Fiscal objetivando a
cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal. Referido valor será
reajustado anualmente quando da divulgação e implementação do salário mí￾nimo.
§ 1º. Para os fins de que trata o valor mínimo indicado no caput deste artigo,
será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas.
§ 2º. Entende-se por valor consolidado aquele resultante da atualização do
débito originário, somado aos encargos e demais acréscimos legais ou
contratuais, devidos até a data da sua apuração.
Artigo 2º - O Procurador Geral do Município fica autorizado, por intermédio
de seus Procuradores vinculados às ações de execução fiscal já distribuídas, a
requerer os seus arquivamentos, mediante requerimento nos autos das execu￾ções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa, ou aqueles em cobrança
administrativa, ainda não ajuizados, de valor consolidado igual ou inferior a
R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais), reajustado anualmente na
forma do artigo 1º.
§ 1º. Os créditos tributários referentes as ações de execução fiscal a que se
refere o caput deste artigo,serão enviados a protesto pelo cartório extrajudicial
competente.
§ 2º. Em caso de devedor que responda por diversas ações, cuja a soma dos
débitos atualizados ultrapasse o valor fixado no artigo 1º supra, deverá ser
requerida a reunião dos processos na forma do artigo 28 da Lei Federal nº
6.830 de 22/09/1980.
Artigo 3º - Os valores da divida ativa da Fazenda Pública Municipal inferio￾res a R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais), equivalente a 50%
(cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente no País, ainda não
objeto de ajuizamento de ação de execução fiscal, serão cobrados administra￾tivamente mediante notificação extrajudicial, e se não pagos no prazo conce￾didos, serão levados a protesto no cartório competente.
§ 1º. ASecretaria Municipal de Fazenda adotará administrativamente todas as
medidas possíveis e cabíveis para realizar a atualização do cadastro dos
contribuintes municipais, de modo a celebrar convênios, acordos e/ou termos
de cooperação com outros órgãos públicos que detém acesso a banco de
dados cadastrais.
§ 2º. Inclui-se como medida administrativa para aprimorar a sistemática de
cobrança da dívida pública a realização de palestras explicativas bem como
campanhas de conscientização da população sobre a importância das receitas
próprias do Município.
§ 3º. Fica instituída a Notificação Extrajudicial no âmbito administrativo
municipal, por meio da qual os contribuintes devedores serão formal e ofici￾almente comunicados sobre a existência de débitos junto a Fazenda Pública
Municipal, quando lhe será concedido prazo razoável parta promover a qui￾tação e/ou o parcelamento deste ou até mesmo à adesão a eventual Programa
de Recuperação Fiscal que estiver vigente à época da notificação.
§ 4º. Anotificação a que se refere o § 3º deste artigo, deverá ser assinada pela
autoridade administrativa tributária competente, e conterá os dados pessoais
do contribuinte, o número da inscrição municipal, a descrição resumida dos
débitos (valor original, multa, juros, correção monetária, etc), o valor total do
débito tributário devido, a data, o prazo razoável para o adimplemento e o
fundamento legal da medida.
§ 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer procedimentos adminis￾trativos de cobrança, protesto extrajudicial de créditos de qualquer natureza
devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos e inscritos em dívida ativa,
executados judicialmente ou não, ressalvados os casos de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário.
§ 6º. O protesto extrajudicial dos créditos tributários deverá observar os
preceitos da Lei Federal nº 9.492 de 10/09/1997, em especial ao § Único do
seu artigo 1º.
§ 7º. Decorrido o prazo prescricional para a cobrança judicial de créditos
tributários ou não, deverá ser promovida a baixa da inscrição e a extinção dos
mesmos.
§ 8º. A adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta a incidência de
atualização monetária, multa e juros de mora, nem elide a exigência de prova
da quitação para com a Fazenda Pública Municipal, quando exigida em Lei.
Artigo 4º - O Chefe do poder Executivo Municipal expedirá instruções com￾plementares ao disposto nesta Lei, quando necessárias, inclusive quanto a
implementação de programas administrativos específicos para a cobrança de
créditos não sujeitos à cobrança pela via Judicial.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,28 de dezembro de 2015
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -