norma nº 1053/2010

Diário Oficialdo Município de Conceição de Macabu
LEINº 1054/2010
EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PA-
GAR O ABONO NATALINO EM CARATER EXCEPCIONAL AOS
PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCICIO DO MAGISTERIO E
DEMAIS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, Faz saber
que, com fulcro no art. 96, inciso VIII da Lei Ôrganica Municipal, a Câmara
Municipal de Conceição de Macabu deliberou e ela sancionou a seguinte lei:
Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar no exercício do
ano de 2010, abono para complementação e alcance do limite mínimo de
60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEB, a ser pago em parcela
única aos Profissionais em efetivo exercício do Magistério na Rede Munici-
pal de Ensino, na forma do inciso II do artigo 22 da Lei nº 11.494, de 20 de
Junho de 2007.
Parágrafo Primeiro — Os demais Profissionais da Educação farão jus ao
Abono no valor igual a 30 % do valor pago aos profissionais em efetivo
exercício do magistério, a serem pagos com recursos referentes aos 40 % do
FUNDEB.
Parágrafo Segundo — O profissional que tenha trabalhado por fração no
exercício, fará jus a percepção do abono proporcional ao período trabalhado.
Artigo 2º. Para os fins desta Lei, são profissionais da Educação:
I — Profissionais em efetivo exercício do magistério
“docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercí-
cio da docência, direção ou administração escolar, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.
KH - Demais Profissionais da Educação: trabalhadores da educação básica.
com ou sem cargo de direção ou chefia, que atuam na realização dos serviços
de apoio técnico — administrativo e operacional do sistema de ensino muni-
cipal.
Parágrafo Único — Somente farão jus ao abono os profissionais descritos
nos incisos I e II que estiverem em pleno e efetivo exercício na Rede Muni-
cipal de Ensino do Município.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação
orçamentária própria da Secretaria Municipai de Educação e
Cultura.
Art. 4º O abono não integra a remuneração dos servidores a qualquer titulo,
não sendo considerado na gratificação natalina, no pagamento do adicional
de férias, nem no pagamento das vantagens pessoais de triênio. com incidên-
cias dos tributos previstos em Lei.
Art, 5º. Fica autorizado ao Poder Executivo abrir crédito adicional suple-
mentar por excesso de arrecadação da fonte do recurso FUNDEB para fazer
face a despesa da presente Lei, até o valor de R$ 545.220,00 (Quinhentos e
Quarenta e Cinco Mil e Duzentos e Vinte Reais), distribuídos nas seguintes
dotações:
02.006.001 — FUNDEB
12.361.0001.2.054 — Manutenção de Pessoal e Encargos — 60% Magist.
31.90.04.00 — Contratação por Prazo Determinado Ficha 0091 ............
R$ 298.350,00
31.90.11.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pes.Civil Picha-0092 ma
R$ 140.400,00
02.006.001 - FUNDEB .
12.361.0001.2.055 - Manutenção de Pessoal e Encargos — 40% Magist.
31.90.04.00 — Contratação por Prazo Determinado Ficha 0095 ...
R$ 87.750,00
31.90.11.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pes.Civil Ficha 0096
suteaçai R$ 18.720,00
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 14 de Dezembro de 2010.
Lídia Mercedes Oliveira Soares
Prefeita Municipal 0
DECRETO Nº 128/2010
EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PA-
GAR O ABONO NATALINO EM CARATER EXCEPCIONAL AOS
PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCICIO DO MAGISTERIO E
DEMAIS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
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A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e, nos termos da Lei nº 1054 de 14 de dezembro de
2010:
DECRETA:
Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar no exercício do
ano de 2010, abono para complementação e alcance do limite mínimo de
60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEB, a ser pago em parcela
única aos Profissionais em efetivo exercício do Magistério na Rede Munici-
pal de Ensino, na forma do inciso II do artigo 22 da Lei nº 11.494, de 20 de
Junho de 2007.
Parágrafo Primeiro — Os demais Profissionais da Educação farão jus ao
Abono no valor igual a 30 % do valor pago aos profissionais em efetivo
exercício do magistério, a serem pagos com recursos referentes aos 40 % do
FUNDEB.
Parágrafo Segundo — O profissional que tenha trabalhado por fração no
exercício, fará jus a percepção do abono proporcional ao período trabalhado.
Artigo 2º. Para os fins desta Lei, são profissionais da Educação:
1 — Profissionais em efetivo exercício do magistério
“docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercí-
cio da docência, direção ou administração escolar, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.
II — Demais Profissionais da Educação: trabalhadores da educação básica,
: com ou sem cargo de direção ou chefia, que atuam na realização dos serviços
de apoio técnico — administrativo e operacional do sistema de ensino muni-
cipal.
Parágrafo Único - Somente farão jus ao abono os profissionais descritos
nos incisos I e Il que estiverem em pleno e efetivo exercício na Rede Muni-
cipal de Ensino do Município.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentá-
ria própria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4º O abono não integra a remuneração dos servidores a qualquer titulo,
não sendo considerado na gratificação natalina, no pagamento do adicional
de férias, nem no pagamento das vantagens pessoais de triênio, com incidên-
cias dos tributos previstos em Lei.
Art. 5º. Fica aberto o crédito adicional suplementar por excesso de arrecada-
ção da fonte do recurso FUNDEB para fazer face a despesa da presente Lei,
até o valor de R$ 545.220,00 (Quinhentos e Quarenta e Cinco Mile Duzen-
tos e Vinte Reais). distribuídos nas seguintes dotações:
02.006.001 -- FUNDEB
12.361.0001.2.054 — Manutenção de Pessoal e Encargos — 60% Magist.
31.90.04.00 — Contratação por Prazo Determinado Ficha 0091............
R$ 298.350,00
31.90.11.00— Venc. e Vantagens Fixas — Pes.Civil Ficha 0092 ...........
R$ 140.400,00
02.006.001 - FUNDEB
12.361.0001.2.055 - Manutenção de Pessoal e Encargos — 40% Magist.
31.90.04.00 — Contratação por Prazo Determinado Ficha 0095 ..........
R$ 87.750,00
31.90.11.00- Venc. e Vantagens Fixas — Pes.Civil Ficha 0096 .........
R$ 18.720,00
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 14 de Dezembro de 2010.
Lídia Mercedes Oliveira Soares
Prefeita Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIO-
NA aseguinte: L EI:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por Decreto,
crédito suplementar por anulação, em até 01 (um por cento) do orçamento
do exercício de 2010, para atender eventuais necessidades da administração
municipal.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 14 de dezembro de 2010.
LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
- Prefeita -