norma nº 1446/2017

LEI Nº 1.446/2017
Ementa: Dispõe sobre alteração de valor dos proventos dos cargos em comis￾são, a fim de atingir o valor do salário mínimo nacional e dá outras providênci￾as.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu san￾ciono a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica concedido um complemento salarial igual e suficiente aos cargos
em comissão que percebem remuneração total inferior a R$ 937,00 (novecen￾tos e trinta e sete reais), para atingir o valor do salário mínimo nacional, de
acordo com o Decreto Federal n.º 8.948 de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações
que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em senti￾do contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de janeiro de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -