norma nº 1422/2015

LEI Nº 1.422/2015
Institui o Fundo Municipal do Idoso de Conceição de Macabu, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, III da Lei Orgânica Municipal, a
Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguin￾te, LEI:
Art. 1º.Fica instituido o Fundo Municipal do Idoso de Conceição de Macabu,
destinado a financiar os programas e as ações relativas ao idoso com vistas em
assegurar osseus direitos sociais e criar condições para promoversua autono￾mia, integração e participação efetiva na sociedade.
Parágrafo Único - O Fundo a que se refere o caput deste artigo terá como
receita:
I - os recursos que lhe forem destinados no orçamento do municipio;
II - os recursos provenientes de órgão da União ou dos Estados vinculados à
Politica Nacional do Idoso;
III - as resultantes de doações do setor privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV - os rendimentos e eventuais, inclusive de aplicações financeiras dosrecur￾sos disponiveis;
V - as advindas de acordos e convênios;
VI - as provenientes das multas aplicadas com base no Estatuto do Idoso;
VII - outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 2º.É competência da Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvi￾mento Social gerir o Fundo Municipal do Idoso de Conceição de Macabu e
fixar os critérios para sua utilização, tendo sua destinação liberada através de
projetos, programas e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal do
Idoso.
Art. 3º.Esta Lei entraráem vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2015
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -