norma nº 1061/2010

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu ss
Orgão Oficial do Munteibjo -31 de dezembro de 2010
Editora-chefe: Priscila Rangel da Silva
Cantão do Servidor Reforma da Sede da Associaçã
28 Casas populares UTI Móvel da Amorosa Transporte para os universitários
respectiva aplicação de multa comunitária.”
Edição Ext a
IÇão X ra Art. 5 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, que entrará ém vigor em
60 (sessenta) dias após sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 28 de dezembro de 2010
Altera à Lei Municipal n.º 955 de 22 de outubro de 2009, e dá outras Lídia Mercedes Oliveira Soares
providên Prefeita
18
a à a 3º TERMO ADITIVO
A CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU. por
seus representantes ilegais DECRETA, e o chefe do Poder Executivo Contr
SANCÍONA a seguinte:
LEI:
ratante/ Locatário: Município de Conceição de Macabu
Contratado/Locador: Percílio da Silva Ferreira Tavares.
Objeto: Locação do imóvel sito na Rua Maria Adelaide n.º 126, Vila Nova.
: ind . Sa Conceição de Macabu — RJ e
o E - Fica art. 1º da Lei 955/2009 acrescido dos parágrafos 2º e 3º: Prazo: 01 (um) ano = de 01/01/2011 4 31/11/2011
TE
gio Valor Total: O valor total do presente contrato é de R$ 12.000,00 (doze mil
à E : ; = ar reais),
$ 2º - Fica a Guarda Municipal autorizada a utilizar o decibelimetro,
aparelho destinad amedição de decibéis, e em conjunto com o fiscal de Conceição de Macabu, 28 de dezembro de 2010:
Tributos, autorizada a multar os que infringem a disposto no art. 1º € Lidia Mersedes OliveiraSoáres
seu$ 1º, Prefeita
s3e a Guarda Municipal juntamente com Tribut torizada ÍPIC : Rep
NA icaa att raa in pá) ad juntamente com sr Os, au euisio a MUNICÍPIO DE CONC ÇÃO DE MACABU
realizar & aferir o som emitido pelos carros de propaganda que circulam-. e EPE
no município, a fim de averiguar se os mesmos estão de acordo com o 1” TERMO ADITIVO
estabelecido nesta Lei, advertindo aquele que estiver em desacordo, e ia
multando os reincidentes. Contratante/ Locatário: Municipio de Conceição de Macabu
Contratado/Locador: Ayres de Souza
Art. 2- O artigo 4º passa a ter a seguinte redação: Objeto: Locação do imóvel sito na Avenida Victor Sence, 210, Centro, Concei-
ção de Macabu - RJ
Art. 4º - Em caso de perturbações por parte de vizinhos (festas sté altas Prazo: 01 (um) ano = de 01/01/2011 a 31/11/20] |
horas com som a todo volume c sem respeito) aconselháve! entrar em Valor Total: O valor total do presente contrato é de R$ 12.000,00 (doze mil
diálogo, caso não haja acordo, e continue a perturbação, à Policia Militar reais)
devera ser acionada para que tome às devidas providências. caracteri- Conceição de Macabu, 28 de dezembro de 2010:
zando a primeira visita como advertência.
Lídia Merçedes Oliveira Soares
sie. Caso haja descumprimento por parte do vizinho responsável pela Proteita
poderá a Policia Militar adotar medidas para que se faça MUNICÍPIO DE CosCEIÇÃO DE MACABU
a presente Lei.” —.
TERMO ADITIVO DE EXTRATO CONTRATUAL
Art, 3º - O artigo 7º passa a ter a seguinte red:
Contratante/ Locatário; Município de Conceição de Macabu
Art. 7º - São expressamente proibidos independentemente de medição Contratado/Locador: Julião Freitas da Silva
de níve! sonoro, podendo o veiculo ou equipamento ser apreendido pela Objeto: Locação do imóvel sito na Rua Maria Júlia Gomes Lemos. n.º41, Rhódia,
Guarda Municipal e/ ou Policia Militar, os ruídos.” Conceição de Macabu — RJ.
. Prazo: 01 (um) ano — de 01/01/2011 a 31/11/2011,
Art. 4º - Fica 0 art. 13 acrescido do Parágrafo Único: Valor Total: O valor total do presente contato é de R$ 12.744,00 ( doze mil reais
e setecentos e quarenta e quatro reais).
Conceição de Macabu, 28 de dezembro de 2010.
a Municipal, juntamente com o fiscal de
Tributos e/ou a Policia Militar. autorizada a apreender o veiculo ou Lídia Mercedes Oliveira Soares
ÇÃO DE MACABU
equipamentos que estejam produzindo sons excessivos, que venham a Prete
incomodar, ou provocar desassossego a integridade ou desconforto, com MUNICIPIO DE CON