norma nº 991/2010

Diário Oficial do Município «es
de Conceição de Macabu e:
Órgão Oficial do Município - 01 de fevereiro de 2010 suplemento Editora-chefe: Priscila Rangel da Silva
25 Casas populares UTI Móvel Reforma da Sede da Associação da Amorosa Transporte. para os universitários
Suplemento da Edição nº 279 de
01 de fevereiro de 2010
Altera a Lei Municipal nº 984, de 29 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e abre Crédito Especial
no orçamento vigente.
CÍNEINS 991/2010
Sa?
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a
seguinte,
LEI:
Art. 1º» Fica autorizada a inclusão da ação 0.001 - CONVENIOS P/ATENDER A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no
Plano Plurianual para o período de 2010-2013, a qual será vinculada ao programa 0047 — ASSISTÊNCIA AS PESSOAS PORTADORAS DE NECES-
SIDADES ESPECIAIS, com as seguintes características:
01 - Denominação da ação
código: 0.001 descrição: Convênios p/Atendimento a Associação Pestalozzi de Conceição de Macabu.
02 - Características da ação
[IX] Projeto | [X] Nova [ JContínua — Início previsto: 01/2010
[ ) Atividade [ ] Em andamento [X]Temporária Término previsto:12/2010
[ ] Operação Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
código: 05.001 | descrição: Fundo Municipal de Assistência Social
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de medida) 05 - Custo meta 2010 06 - Custo e meta p/2011 07 - Custo e meta p/2012 08 - Custo e
meta p/2013
CONVENTO A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI R$ 120.000,00
R$ R$ R$
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) para fazer face a execução da
ação do art. 1º, desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 05.001.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 — Assistência Social
Sub-função: 242 — ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA
Programa: 0047 — ASSIST. AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA
Projeto: 0.001 — Assistência a Associação Pestalozzi - RV
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 — Material de Consumo - R$ 120.000,00
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recursos para a abertura do referido crédito especial fica autorizada a
utilização de recursos oriundos por Fonte de Convênio a ser celebrado entre o Município de Conceição de Macabu e o Ministério de Desenvolvimento
Social e Combate a Fome.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 01 de fevereiro de 2010.
Lídia Mercedes Oliveira Soares
- Prefeita -