norma nº 1418/2015

4 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 21 de Dezembro de 2015
EXTRATO DE CONTRATO PARA PUBLICAÇÃO
PROCESSO Nº:13.226/2015;
OBJETO:Contratação de empresa especializada para execução de obras da 1ª
etapa de reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde Central;
FORNECEDOR:REDITUM SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ nº 04.107.614/
0001-28;
CONTRATANTE:Fundo Municipal de Saúde;
VALOR: R$ 378.377,92 (trezentos e setenta e oito mil, trezentos e setenta e
sete reais e noventa e dois centavos);
VIGÊNCIA:270(duzentos e setenta)dias;
EXTRATO DE CONTRATO PARA PUBLICAÇÃO
PROCESSO Nº:9.548/2015;
OBJETO:Aquisição de materiais de limpeza para atender as necessidades
das Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino;
FORNECEDOR:CONSIGGA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME,
CNPJ nº 11.522.373/0001-49;
CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu;
VALOR: R$ 53.074,90 (cinquenta e três mil, setenta e quatro reais e noventa
centavos);
VIGÊNCIA:12(doze)meses;
EXTRATO DE CONTRATO PARA PUBLICAÇÃO
PROCESSO Nº:18.263/2015;
OBJETO:Contratação de empresa para a realização de serviços de locação de
equipamento de sonorização, iluminação cênica, tablado com cobertura, ten￾da 10 x 10, trave de treliça de alumínio, shows tipo-3 e cadeira de plástico com
braço para atender ao "Projeto Música na Praça";
FORNECEDOR:DG ENTRETENIMENTOS PRODUÇÕES E
SONORIZAÇÃO LTDA-ME, CNPJ nº 08.681.107/0001-54;
CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu;
VALOR: R$ 22.740,00 (vinte e dois mil, setecentos e quarenta reais);
VIGÊNCIA:60(sessenta)dias;
EXTRATO DE CONTRATO PARA PUBLICAÇÃO
PROCESSO Nº:9.548/2015;
OBJETO:Aquisição de materiais de limpeza para atender as necessidades
das Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino;
FORNECEDOR:100% EMBALAGENS DISTRIBUIDORAS ALÉM
PARAÍBA LTDA EPP, CNPJ nº 04.168.271/0002-92;
CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu;
VALOR: R$ 28.462,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais);
VIGÊNCIA:12(doze)meses;
EXTRATO DE CONTRATO PARA PUBLICAÇÃO
PROCESSO Nº:18.263/2015;
OBJETO:Contratação de empresa para a realização de serviços de locação de
equipamento de sonorização, iluminação cênica, tablado com cobertura, ten￾da 10x10, trave de treliça de alumínio, shows tipo-3 e cadeira de plástico com
braço para atender ao "Projeto Música na Praça";
FORNECEDOR:PETRO MARINE EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA-ME,
CNPJ nº 18.170.974/0001-89;
CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu;
VALOR: R$ 24.480,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais);
VIGÊNCIA:60(sessenta)dias;
EXTRATO DE CONTRATO PARA PUBLICAÇÃO
PROCESSO Nº:8.865/2015;
OBJETO:Aquisição de botijas de gás modelo P13 para atender às necessida￾des da Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social;
FORNECEDOR:FELIPE VIEIRA BRAGA RIBEIRO 13252408775, CNPJ
nº 18.881.509/0001-56;
CONTRATANTE:Fundo Municipal de Assistência Social;
VALOR: R$ 13.000,00 (treze mil reais);
VIGÊNCIA:12(doze)meses;
EXTRATO DE CONTRATO PARA PUBLICAÇÃO
PROCESSO Nº:9.548/2015;
OBJETO:Aquisição de materiais de limpeza para atender as necessidades
das Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino;
FORNECEDOR:IRMÃOS B & X EMPREENDIMENTOS LTDA-ME,
CNPJ nº 10.642.768/0001-12;
CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu;
VALOR: R$ 27.337,50 (vinte e sete mil, trezentos e trinta e sete reais e
cinquenta centavos);
VIGÊNCIA:12(doze)meses;
 LEI N° 1.418/015
"Dispõe sobre concessão de diárias no âmbito do Fundo Municipal de Saúde
e do Fundo Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, a servidores
ocupantes do cargo de motorista,e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder diárias aos servidores
públicos municipais motoristas devidamente qualificados e identificados, com
atuação na Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Promo￾ção e Desenvolvimento Social, responsável pela condução de veículos em
funções administrativas, desde que, devidamente autorizado, obedecendo as
escalas de valores constantes do Anexo I.
§1°. As diárias poderão ser concedidas antecipadamente e por dias de afasta￾mento, ficando o servidor obrigado a devolver, no prazo máximo de 72 (seten￾ta e duas) horas, os valores decorrentes de eventual cancelamento ou diminui￾ção do período para qual recebeu as diárias.
§2°. A solicitação de diária deve ser feita com antecedência mínima de 24
(vinte e quatro) horas da data da realização da viagem, em formulário próprio,
constante do Anexo II, desta Lei.
§3°. A diária de viagem será devida também aos servidores públicos cedidos
ao Poder Executivo Municipal por qualquer órgão da Administração Estadu￾al, Federal ou Municipal, observando as mesmas condições previstas nesta
EXTRATO DE CONTRATO PARA PUBLICAÇÃO
PROCESSO Nº:9.548/2015;
OBJETO:Aquisição de materiais de limpeza para atender as necessidades
das Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino;
FORNECEDOR:L. A. FIDALGO - ME, CNPJ nº 01.607.529/0001-30;
CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu;
VALOR: R$ 40.468,00 (quarenta mil, quatrocentos e sessenta e oito reais);
VIGÊNCIA:12(doze)meses;
EXTRATO DE CONTRATO PARA PUBLICAÇÃO
PROCESSO Nº:18.520/2015;
OBJETO:Aquisição de camisas e bonés para distribuição gratuita no evento
de Confraternização de Natal, que será realizado no dia 20 de dezembro do
corrente ano;
FORNECEDOR:TRIGON CONFECÇÕES LTDA-EPP, CNPJ nº
68.712.041/0001-44;
CONTRATANTE:Fundo Municipal de Assistência Social;
VALOR: R$ 16.888,50 (dezesseis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e
cinquenta centavos);
VIGÊNCIA:30(trinta)dias;
21 de Dezembro de 2015 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 5
Lei para os servidores públicos no exercício da função de motorista da Secre￾taria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvi￾mento Social de Conceição de Macabu.
§4°. Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, e pagas
antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao
período prorrogado, mediante justificativa fundamentada do servidor ou
solicitante autorizado pelo Secretário Municipal de Saúde e pelo Secretário
Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social.
Art. 2°.Os valores das diárias estabelecidas no Anexo I, desta Lei poderão ser
reajustados mediante Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 3°.A concessão de diária fica condicionada sempre, à existência de dispo￾nibilidade orçamentária e financeira no Fundo Municipal de Saúde e no Fundo
Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social de Conceição de Macabu.
Art. 4°. Os valores das diárias de viagem são os constantes do Anexo I.
Parágrafo Único. Diárias com pernoite não serão pagas, caso a cidade de
destino apresente distância inferior a cem quilômetros (100 Km).
Art. 5°. É competente para autorizar a concessão de diárias oSecretário Mu￾nicipal de Saúde devendo ser ratificada pelo Chefe de Transporte da SEMUSA
e o Secretário Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social.
Art. 6°. O servidor que receber diárias é obrigado a apresentar o relatório de
viagem, no prazo máximo de três dias úteis subsequentes ao encerramento do
mês, devendo utilizar o formulário constante no Anexo III.
Art. 7°. Não será concedida diária nas seguintes hipóteses:
I -no deslocamento para cidade onde o servidor possua residência;
II -cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despe￾sas com alimentação; e
III - o servidor que estiver em falta com a apresentação de relatório de viagem
de diária anterior.
§1°. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o servidor ao des￾conto integral e imediato em folha de pagamento dos valores recebidos, sem
prejuízo de outras sanções legais.
§2°. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder ou
receber diária indevidamente.
Art. 8°. Ficam instituídos os seguintes anexos afim de possibilitar o cumpri￾mento das disposições desta Lei:
I - Anexo I - Tabela de Diárias;
II- Anexo II -Modelo de Solicitação de Diárias;
III- Anexo III - Relatório Circunstanciado de Viagem.
Art.9°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2015
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
-PREFEITO￾Sem pernoite (até 100 km), superior a (cinco) horas. 25
Sem pernoite (mais de 100 km) 50
Com Pernoite (mais de 100 km) 140
Sem pernoite (mais de 100 km) 100
Com Pernoite (mais de 100 km) 250
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
-PREFEITO￾Tabela de Diárias
SERVIDORES MUNICIPAIS (Motoristas)
No Estado do Rio de Janeiro
Fora do Estado do Rio de Janeiro
ANEXO I - TABELA DE DIÁRIAS