norma nº 1417/2015

Lei nº 1.417/2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais DECRETA e o chefe do Poder Executivo SANCIONA a
seguinte: L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais) para fazer face a execução da ação 1.077
- Manutenção e Reparos na Rede de Água e Esgoto, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0025 – Rede de Água e Esgoto 
Atividade: 1.077 – Manutenção e Reparos na Rede de Água e Esgoto
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 82.000,00
Fonte: Royalties
Total: R$ 82.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender aoArtº. 1º, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Conceição
de Macabu nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Obras
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0007 – Preservação dos Espaços Paisagísticos
Atividade: 2.059 – Manutenção e Reforma de Praças, Parques e Jardins
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 25.000,00
Fonte: Royalties
Total: R$ 25.000,00
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Obras
Função: 17 – Saneamento 
Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0025 – Rede de Água e Esgoto
Atividade: 1.127 – Implantação de Rede de Água e Esgoto
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 49.000,00
Fonte: Royalties
Total: R$ 49.000,00
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.15.00 – Secretaria Municipal de Segurança Pública
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0001 – Apoio Administrativo
Atividade: 2.102 – Manutenção das Atividades – Segurança Pública
Natureza da Despesa:4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 8.000,00
Fonte: Royalties
Total: R$ 8.000,00
Total : R$ 82.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 15 de dezembro de 2015
Cláudio EduardoBarbosa Linhares
Prefeito Municipal