norma nº 1003/2010

20 de maio 2010
LEI 1003/2010
Institui no calendário Municipal o Dia da conscientização dos Portadores de
Deficiência Física.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus repre-
sentantes legais, DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a se-
guinte
LEI:
Art, 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Conceição de
Macabu o dia da Conscientização dos Portadores de Deficiência Física a ser
comemorado anualmente no dia 31 de outubro.
Art. 2º - A despesas da execução desta lei correrão por dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 17 de maio de 2010.
Lídia Mercedes Oliveira Soares
- Prefeita —
LEI Nº 1004/2010
Altera a Lei Municipal nº 984, de 29 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e abre Crédito Especial no
orçamento vigente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus repre-
sentantes legais DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a se-
guinte
L Bjeek:
Art. 1º- Fica autorizada a inclusão do elemento de despesa 32.90.93- INDENI-
ZAÇÕES E RESTITUIÇÕES no Plano Plurianual para o período de 2010-
2013, a qual será vinculada ao programa 0001 - APOIO ADMINISTRATIVO,
com as seguintes características: (ra
01 - Denominação da ação
código: 8.002 descrição: Manutenção da Secretaria de Promoção Social |
02 Característica da ação
ExNoyva
[.JEm andamento
[ JContínua
ET
[[.] Operação Especial ia
03- Unidade responsável pela execução da ação
orár | Término Prevista:12 2010
jm Previsto: 04 2010
cúdigo: 05 001 descrição: Fundo Municipal de Assistência Social
Custo é meta física da ação por exercício financeiro 1
T4-produto e (unidade de | 05- Custo | Nó- Custo, e 07- Custo e | D8-Custo e
medida) meta 2010 | meta p201! | meta p/2012 Meta p/2012]
INDENIZAÇÃO ER e Rt
[RESTITUIÇÕES 100000,00 | 10300000 | 106 090,00 | 109.272,70
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para fazer face a execução da ação do art. 1º,
desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Orgão: 05. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unudade: 05.001.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIAL SOCIAL
Função DB 1 SOCIAL
Sub função: 122 + ADMINISTRAÇÃO GERAL
Segs,
Programa: 0001. APOIO ADMINISTRATIVO
| Ação: 8 002 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA PROMOÇÃO SOCIAL
Natureza da Despesa: 32.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R: 100.000,00
RP.
Art. 3º Conforme previsto no art. 43, Item III da Lei Federal nº 4.320/1964.
como recursos para a abertura do referido crédito especial fica autorizada a uti-
ização de recursos oriundos de anulação de despesas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
| VII Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Presi-
| Art. 5º - O Departamento Administrativo de Contabilidade, Finanças e
pá
Gabinete da Prefeita, 18 de maio de 2010.
Lídia Mercedes Oliveira Soares
- Prefeita -
LEI Nº 1005/2010
Cria na estrutura do Instituto de Previdência e Assistência dos Servido-
res do Município de Conceição e Macabu — IPASCON o Departamento
Administrativo de Tesouraria e o Cargo de provimento em Comissão
de Diretor Administrativo do Departamento de Tesouraria.
A CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso
de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a
seguinte
EE:
Art. 1º- Fica criado na estrutura do Instituto de Previdência e Assistên-
cia dos Servidores do Município de Conceição de Macabu — IPASCON
o Departamento de Tesouraria.
Art, 2º- Compete ao Departamento Administrativo de Tesouraria a co-
ordenação e execução das atividades da Tesouraria do Instituto de Pre-
vidência e Assistência dos Servidores do Município de Conceição de
Macabu — IPASCON.
Parágrafo Único - Além das competências descritas no caput compete
ao Departamento Administrativo de Tesouraria as atribuições descritas
no inciso XII do artigo 15 da Lei Municipal nº 756/2006.
Art. 3º - Fica criado no estrutura do Instituto de Previdência e Assistên-
cia dos Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu —
IPASCON o cargo de provimento em comissão de Diretor Administra-
tivo do Departamento de Tesouraria, símbolo CAS 1, de livre nomea-
ção e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - Compete ao Diretor Administrativo de Tesouraria:
1. Assinar, juntamente com o Diretor-Presidente, os cheques e requisi-
ções junto as Entidades Financeiras;
Il Efetuar os recebimentos, de mensalidades e outras contribuições
financeiras devidas ao IPASCON.
HI Efetuar os pagamentos de despesas mediante cheque nominal,
quando devidamente autorizadas:
IV Manter sob sua guarda e inteira responsabilidade os recursos fi-
nanceiros. depositando-os em estabelecimentos bancários e movimen-
tando-os somente mediante cheques assinados ou por meio eletrônico:
V Efetuar a escrituração dos livros próprios.da tesouraria;
VI. Conferir saldos e valores sob sua guarda e prestar informações a
respeito. quando solicitadas pela Presidência:
VII. Realizadas as despesas de sua competência. encaminhar os docu-
mentos a elas referentes ao Departamento de Contabilidade para o de-
vido exame.
dência ou decorrente do exercício das funções do cargo:
IX. E demais atribuições estabelecidas no Regimento Interno do
IPASCON.
Tesouraria. criado pela Lei Municipal nº 756/2006, passará a denomi-
nar-se Departamento Administrativo de Contabilidade e Finanças.
Art'6º - O Departamento de que trata ao artigo anterior deixará de exer-
cer as competências inerentes à Tesouraria em virtude da criação do