norma nº 1415/2015

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
Ano 12
Distribuição
Gratuita
Órgão Oficial do Município - 14 de Dezembro de 2015 Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ
Nº 93
LEI Nº 1.415 /2015
Ementa: Institui no âmbito do Município de Conceição de Macabu o Programa
de Recuperação de Créditos Tributários - PROREC, E dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Conceição de Macabu - PROREC, que terá por objetivo o incentivo à recupera￾ção e regularização dos débitos dos contribuintes junto a Fazenda Municipal,
inscritos ou não em dívida ativa, e/ou sob cobrança judicial cujo lançamento
tenha ocorrido até 31/12/2014.
§ 1º. Não se aplicam os benefícios desta Lei aos créditos tributários cujo fato
gerador ocorrer, apurar-se ou tornar-se exigível a partir de 1º de janeiro de 2015.
 § 2°. O PROREC abrange todos créditos reclamados pela Administração, tais
como os lançado de ofício, os decorrentes de procedimento de fiscalização e/ou
de autuação, bem como aquele os oriundos de falta ou incompleto recolhimento
de tributo retido pelo contribuinte substituto.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto do valor da
atualização monetária, dos juros, das multas e de outras penalidades incidentes
sobre o valor do principal dos débitos tributários, cujo lançamento tenha ocorri￾do até 31/12/2014, tudo na forma da legislação tributária municipal, e mediante
requerimento do contribuinte junto do setor/seção de protocolo desta prefeitura,
observados os seguintes limites e valores:
I - 80 % (oitenta por cento) de desconto sobre o valor da correção monetária, dos
juros, das multas e de outras penalidades para os contribuintes que aderirem ao
programa com opção de pagamento integral, com vencimento em até 10 (dez)
dias da data da adesão.
II - 70 % (setenta por cento) de desconto sobre o valor da correção monetária,
dos juros, das multas e de outras penalidades para os contribuintes que aderirem
ao programa com opção de pagamento em até 02 (duas) parcelas vencíveis em 10
e 40 dias da data da adesão.
III - 60 % (sessenta por cento) de desconto sobre o valor da correção monetária,
dos juros, das multas e de outras penalidades para os contribuintes que aderirem
ao programa com opção de pagamento em até 03 (três) parcelas vencíveis em 10,
40 e 70 dias da data da adesão.
IV - 50 % (cinquenta por cento) de desconto sobre o valor da correção monetária,
dos juros, das multas e de outras penalidades para os contribuintes que aderirem
ao programa com opção de pagamento em até 04 (quatro) parcelas vencíveis em
10, 40, 70 e 100 dias da data da adesão.
V - 40 % (quarenta por cento) de desconto sobre o valor da correção monetária,
dos juros, das multas e de outras penalidades para os contribuintes que aderirem
ao programa com opção de pagamento em até 05 (cinco) parcelas vencíveis em
10, 40, 70, 100 e 130 dias da data da adesão.
VI - 35 % (trinta e cinco por cento) de desconto sobre o valor da correção
monetária, dos juros, das multas e de outras penalidades para os contribuintes
que aderirem ao programa com opção de pagamento em até 06 (seis) parcelas
vencíveis em 10, 40, 70, 100, 130 e 160 dias da data da adesão.
VII - 30 % (trinta por cento) de desconto sobre o valor da correção monetária,
dos juros, das multas e de outras penalidades para os contribuintes que aderirem
ao programa com opção de pagamento em até 07 (sete) parcelas vencíveis em 10,
40, 70, 100, 130, 160 e 190 dias da data da adesão.
VIII - 25 (vinte e cinco por cento) de desconto sobre o valor da correção
monetária, dos juros, das multas e de outras penalidades os contribuintes
que aderirem ao programa com opção de pagamento em até 08 (oito) parce￾las vencíveis em 10, 40, 70, 100, 130, 160, 190 e 210 dias da data da adesão.
IX - 20 % (vinte por cento) de desconto sobre o valor da correção monetária,
dos juros, das multas e de outras penalidades para os contribuintes que
aderirem ao programa com opção de pagamento em até 09 parcelas vencíveis
em 10, 40, 70, 100, 130, 160, 190, 210 e 240 dias da data da adesão.
X - 15 % (quinze por cento) de desconto sobre o valor da correção monetá￾ria, dos juros, das multas e de outras penalidades para os contribuintes que
aderirem ao programa com opção de pagamento em até 10 (dez) parcelas
vencíveis em 10, 40, 70, 100, 130, 160, 190, 210, 240 e 270 dias da data da
adesão.
§ 1º. Poderá ser concedido prazo maior de parcelamento, limitado a dezoito
(18) parcelas iguais, mensais e sucessivas, porém sem descontos sobre o
valor da correção monetária, dos juros, das multas e de outras penalidades, a
serem atualizadas mensalmente pelo Índice Preços ao Consumidor - Ampli￾ado - IPC-A, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE.
Art. 3°. O ingresso no PROREC dar-se-á por livre opção do contribuinte,
manifestado por requerimento próprio, conforme anexo 01 desta Lei, que
importará na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, bem como
excluirá qualquer outra forma de parcelamento.
 § 1º. Os valores devidos serão pagos por intermédio do documento único de
arrecadação - DAM, a serem emitidos pela Procuradoria Geral do Municí￾pio.
§ 2º. O parcelamento se concretiza com o pagamento da primeira parcela,
cujo prazo será de até 10 (dez) dias da data da adesão ao programa.
§ 3°. A adesão ao PROREC não isenta o contribuinte do pagamento regular
dos tributos municipais vincendos posteriormente à data de adesão.
§ 4°. O valor mínimo de cada uma das parcelas, não poderá ser inferior a R$
50,00 (cinquenta reais).
§ 5°. A confirmação do ingresso do contribuinte no PROREC, se dará com o
pagamento à vista ou da primeira parcela, que deverá ocorrer até o dia 30 de
junho de 2016.
Art. 4°. O benefício desta lei poderá se estender aos contribuintes que já
estiverem com créditos tributários parcelados, desde que cumpridos os re￾quisitos desta lei, deduzidos os valores pagos até a data do novo parcelamento,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais
que serão devidos a partir da data do parcelamento anterior até a data de
adesão ao Programa instituído por esta lei.
Art. 5°. A concessão do benefício de que trata esta Lei fica condicionada:
I - ao pagamento das custas, emolumentos e demais encargos processuais
decorrentes de demanda judicial que porventura haja contra o contribuinte;
II - à desistência da ação na hipótese de ação judicial proposta pelo contribu￾inte em face do Município;
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto a
presente Lei.
Art. 7º. A adesão do contribuinte ao PROREC implica:
I - no reconhecimento como líquida e certa e para todos os fins de direito, da
dívida originária de lançamento de ofício ou por homologação, denúncia
espontânea, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que na condição de
ajuizados e /ou com a exigibilidade suspensa;
14 de Dezembro de 2015 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 3
REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PROREC
Anexo nº 01 da Lei Municipal nº 1.415/2015.
À
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
O contribuinte abaixo qualificado e assinado requer a sua adesão ao Programa
de Recuperação de Créditos Tributários - PROREC, instituído pela Lei Mu￾nicipal nº...... /2015, optando pelo pagamento abaixo indicado, manifestando
o seu livre e espontâneo reconhecimento do valor dívida, a qual tem por
líquida, certa e exigível, renunciando expressamente neste ato, a qualquer
defesa, impugnação ou recurso administrativo ou judicial quanto ao valor ou
procedência da dívida ora confessada, bem como a desistência de eventuais
recursos interpostos. Declara, ainda, que está ciente de que o desconto a ser
concedido incidirá somente sobre o valor da correção monetária, dos juros,
multas e outras penalidades, e onão pagamento dos valores acordados, ensejará
a sua exclusão do PROREC na forma do artigo 8º da referida Lei.
Nome/Razão Social:______________________________________________
Inscrição Municipal: IPTU: ______________ ISS: _____________ Ou￾tros:___________
CPF/CNPJ: ________________ RG/I.E. ____________________________
Forma de Pagamento:
( ) à Vista, desconto de 80% - ( ) 2 parcelas, desconto de 70%
( ) 3 parcelas, desconto de 60% - ( ) 4 parcelas, desconto de 50%
( ) 5 parcelas, desconto de 40% - ( ) 6 parcelas, desconto de 35%
( ) 7 parcelas, desconto de 30% - ( ) 8 parcelas, desconto de 25%
( ) 9 parcelas, desconto de 20% - ( ) 10 parcelas, desconto de 15%.
Conceição de Macabu - RJ, ____ de ______________________ de 201__
____________________________________________________________
Assinatura do contribuinte/devedor
De acordo. À Tributação para efetuar o levantamento e atualização do débito
e aplicação do desconto. Caso o débito esteja ajuizado, submeter o pleito à
Procuradoria Geral do Município, com os cálculos. Após, emitir os DAM`s
para pagamento nas datas próprias.
De acordo,
_____________________ _________________________
Secretária da Fazenda - Procuradora Geral do Município
Em ____/____/_______ Em ____/____/_______
II - na confissão irrevogável e irretratável da dívida referente aos débitos
tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez
do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, pará￾grafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, e no art. 202, inciso VI,
do Código Civil;
III - em expressa renúncia do contribuinte a qualquer defesa, impugnação ou
recurso administrativo ou judicial quanto ao valor e procedência da dívida
confessada, bem como desistência dos já interpostos, devendo tal renúncia
ser comprovada por documento hábil até a data da adesão ao PROREC;
IV - na admissão do direito de a Fazenda Pública apurar, a qualquer época, a
existência de outras importâncias devidas, e não incluídas no parcelamento a
ser firmado;
V - na aceitação plena e irretratável de todas as condições legais estabelecidas,
comprometendo-se a pagar o valor das parcelas nas datas prefixadas quando
da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamen￾to;
VI - na atualização monetária das parcelas, de acordo com o estabelecido no
Código Tributário e respectivos decretos regulamentadores.
VII - as ações de execução fiscal em curso serão suspensas até a liquidação
integral do débito confessado/parcelado. Liquidado o débito, será requerida a
extinção da ação de execução.
Art. 8º. O contribuinte será excluído do PROREC, independentemente de
notificação prévia ou interpelação judicial, com a conseqüente perda dos
benefícios concedidos, quando da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância ou descumprimento de qualquer das exigências estabelecidas
nesta Lei;
II - prestação de informação falsa;
III - inadimplência, tendo o parcelamento em curso o contribuinte não poderá
deixar de pagar nenhuma parcela até a data do vencimento.
IV - pela falência decretada ou insolvência civil do contribuinte, prosseguindo
na forma e nos limites desta Lei, a cobrança do valor remanescentes contra os
sócios e/ou herdeiros.
§ 1°. A exclusão do contribuinte optante do PROREC implicará na:
I - perda de todos os benefícios concedidos em razão desta Lei;
II - exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não
pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos
legais na forma da legislação municipal aplicável à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores, e a imediata inscrição desses valores em dívida
ativa.
Art. 9º. A Concessão dos benefícios do parcelamento e pagamentos ocorridos
em razão desta Lei, não implica em moratória, novação, transação ou renúncia
das garantias atribuídas ao crédito tributário.
Art. 10°. A instituição do PROREC será precedida de ampla divulgação na
mídia local e regional, evidenciando ao contribuinte os benefícios desta Lei.
Art. 11°. A presente lei, para os casos aqui omissos, poderá ser regulamentada
pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 12. . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até
o dia 30/06/2016, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito 11 de dezembro de 2015CLÁUDIO EDUARDO
BARBOSA LINHARES
- Prefeito￾LEI Nº 1.416/2015
"Dispõe sobre abertura de vagas de provimento efetivo, a serem preenchidas,
no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
do Município,
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte, Lei:
Art. 1º. Ficam abertas, na estrutura administrativa deste Município, as se￾guintes vagas no regime Estatutário:
I - 02 (duas) vagas para o cargo de digitador; e
II - 01 (uma) vaga para o cargo de Técnico de Enfermagem para o PSF.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações
que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2015
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -