| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 1996 |
| Date | 1996-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR, SEM AVALIAÇÃO E CONCORRÊNCIA PÚBLICA, O INSTRUMENTO PRÓPRIO DE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ENTIDADES ASSISTENCIAIS OU QUANDO HOUVER INTERESSE PÚBLICO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. |
| native_id | 832 |
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