norma nº 1416/2015

LEI Nº 1.416/2015
"Dispõe sobre abertura de vagas de provimento efetivo, a serem preenchidas,
no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
do Município,
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte, Lei:
Art. 1º. Ficam abertas, na estrutura administrativa deste Município, as se￾guintes vagas no regime Estatutário:
I - 02 (duas) vagas para o cargo de digitador; e
II - 01 (uma) vaga para o cargo de Técnico de Enfermagem para o PSF.
Art. 2º. ASecretaria Municipal deAdministração providenciará as anotações
que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2015
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -