norma nº 1008/2010

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“LEI Nº 1008/20 [07 Civil para ação Programa Apoio ao Hospital do Interior - PAHI na impor-
Altera a Lei Municipal nº. 977, de 18 de dezembro de 2009 que dispõem
sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Muni-
cipal nº. 950, de 14 de agosto de 2009 que dispõem sobre as diretrizes para
a elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício financeiro de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus re-
presentantes legais AUTORIZA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA
a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação - Programa Apoio ao Hospital
do Interior - PAHI no Plano Plurianual para o período de 2010-20013 a
qual será vinculada ao programa Saúde Emergencial e Ambulatorial e Saú-
de Preventiva, com as seguintes características:
MM - Denominação da açã
E, Jtt descrição: Programa Apoio ao Hospital do Interior - PAHI
(2 - Caracteristicas da ação
DX) Projeto |[X]Nova (Continua "Início previsto: 112008
LJ Atividade ld Em IxTemporária | Término previstg:t12010
Operação Especial | Ê di
lade responsável pela execução da ação
02 descrição: Fundo Municipal de Saúde
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 .- Produto e (unidade de [06-Custoe [07-Custoe | DB - Custo é
medica) meta pi2010 | meta pi2011 | meta piQui2
lelhoria na Ater
(percentagem)
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor
de R$ 784.000,00 (setecentos e oitenta e quatro mil reais) para fazer face a
execução da ação de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte
classificação:
meta p/2013
Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
17 de junho de 2010
tância de R$ 784.000,00 (setecentos e oitenta e quatro mil reais).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 16 de junho de 2010.
LIDIA MERCEDES DE OLIVEIRA SOARES
PREFEITA
Decreto 061/2010.
Altera a Lei Municipal nº 977, de 18 de dezembro de 2009 que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Muni-
cipal nº 950, de 14 de agosto de 2009 que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e autoriza a abertura de Crédito
Especial no orçamento do exercício financeiro de 2010, referente ao Proje-
to “Caminho da Escola”, convênio nº 656954, firmado entre o município
de Conceição de Macabu e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu-
cação — FNDE, referente a aquisição de ônibus para transporte escolar da
Educação Básica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e, nos termos da Lei 1.011/2010, de 17 de junho de
2010, DECRETA:
Art. 1º - Ficam autorizadas as inclusões das ações 1.031 — Aquisição de
Ônibus Escolar-Caminho da Escola-FNDE, no Plano Plurianual vigen
qual será vinculada ao programa 0034 — Transporte Escolar Municipaf”
com as seguintes características:
01 - Denominação da ação
Código: 1.031... Descnção: Aquisição de Ônibus Escolar-Caminho da Escola-FNDE |
02 - Características da ação a aco
[x] Projeto [XI Nova [ Continua | Início previsto: 0812010
[..] Atividade [) Em andamento | [Jempgrária | Término previsto: 06/2010 |
| [.] Operação Especial |
03.- Unidade responsável pela execução da ação
código: 02.006.0003 descrição: Ensino Geral
Orgão: 04 — Funda Municipal de Saúde
Unidade: 0402 — Fundo Municipal de Saúde - RV
Função: 10. — Saúde
Subfunção: 202 — Assistência Hospitalar e Ambulstorial
Programa: 0202 — Saúde Emergencial Hospitalar
Projeto: 3011 — Programa Apoio ao Hospital do Interior - PAHI
Natureza da Despesa: 33.00.30 — Material de Consumo
Valor: 250.000 00
Natureza da Despesa: 33.90.35 — Serviços Consultoria
Malor: 44.800,00
Natureza da Despesa: 33.40.34 — Serviços Prestados Pessoa Jurídica
Malor: 20 000,00
Natureza da Despesa: 44.90.52 — Envipamentos Material Permanente
Custo & meta física da ação por exercício financeiro
04.- Produto & (unidade de 06 - Custo e | 07 - Custo e | 08- Custoe | 09- Custo e
medida) meta p(2010 | meta p/2011 | meta p/2012 | meta p/2013
Aquisição de ônibus (02)
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2010.
Tra
Art. 3º - Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 304.000,00 (Trezen-
tos e Quatro Mil Reais) para fazer face a execução da ação de que trata o
art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação
bfunção: Fundamental
Malor: 225.200 DO
Programe 34 Transport Escola Minipa
ER
Orgão: 04. Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 04,02 — Fundo Municipal de Saúde - RV
Função: 19. - Saúde
Subfunção: 301, Atenção Basica.
Programa: 0201 Saúde Preventiva
Projeto: 3011 Programa Apoio ao Hospital do Interior - PAHI
Natureza da Despesa: 33.00.30 — Material de Consumo
Malor; 80 400,00
Natureza da Despesa: 44.00.52 — Equipamentos Material Permanente
Valor: 143.600 00
+
Art. 4º - Os recursos para cobertura do art. anterior serão proveniente Re-
passe do Estado do Rio de Janeiro — Secretaria de Estado de Saúde e Defesa
Projeto: 1.031 - Aquisição de Ônibus Escolar-Caminho da Escola:
Natureza da Despesa: 449052 - Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 304 000,00
Valortotal; R$ 304.000,00
Art. 4º. Os recursos para a abertura do referido crédito especial no valor de
R$ 304.000,00 (Trezentos e Quatro Mil Reais) serão provenientes da Ten-
dência de Excesso de Arrecadação em virtude do Convênio nº 656954, fir-
mado entre o município de Conceição de Macabu e o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE, licitado através do Pregão Eletrô-
nico nº 01/2009 de 11/02/2009, conforme contrato anexado ao processo
administrativo nº 1809/2010.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 17 de junho de 2010.
LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
=Profeita=
y Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
Órgão Oficial do Município -22 de junho de 2010
25 Casas populares
ERRATA DO DIARIO OFICIAL do dia 17/09/2010 da Folha nº 8 —
Lei 1008/2010
(a? se Le
Subjunção: 202 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0202 — Saúde Emergendial Hospitalar
Projeto: 2911 = Programa Apoio ao Hospital do Interior - PAHI
Natureza da Despesa: 3:3.90:30 — Mate rial de Consumo
walor: 250.000,00
Natureza da Despesa: 33.90:35 — Serviços Consultoria
Valor: 44.800,00
Natureza da Despesa: 33.90/39 — Serviços Prestados Pessoa Jurídica
Aral or: 20 000,00
Valor: 225.200,00
0 —, dy Municipal de Saúde
Unidade: 0402 — Fundo Municipal de Saúde - RW
Subfungão: 3015 Ajangão. Básica
Programa: D201- Saúde Preventiva
Projeto: 3011 —- Programa Apoio ao Hospital do Interior - PAHI
Natureza da Despesa: 33.90.30 — Material de Consumo
Valor: 80.400,00
Natureza da Despesa: 44.00.52 — Equipamentos
Valor; 143.800,00
Edição Extra
Ano 8
Nº306
Distribuição
Gratuita
Editora-chefe: Priscila Rangel da Silva
Reforma da Sede da Associação da Amorosa Transporte para os universitários
Leia se
Projeto: 3011 — Programa Apoio ao Hospital do Interior - PAHI
Natureza da Despesa: 33.90.30 — Material de Consumo
Valor: 250.000 DO
Natureza da Despesa: 33.00.35 — Serviços Consultoria
Valor; 44.800,00
Natureza da Despesa: 33.90.39 — Serviços Prestados Pessoa
Jurídica
Valor: 40 000,00
Natureza da Despesa: 44.00.52 — Equipamentos Material
Estmanente,
Valor: 225.200 00
Orgão: 04. =
Municipal de Saúde
Unidade: 04,02 — Fundo Municipal de Saúde — RV
Função: 40. Saúde
Subtunção: 301 Atenção, Básica
Programa: 0201 Saúde Preventiva
Projeto: 3041 — Programa Apoio ao Hospital do Interior — PAHI
Natureza da Despesa: 3:3.90 30 — Material de Consumo
Valor: 80.400,00
Natureza da Despesa: 4.4.9051 — Obras e Instalações
Valor: B0/000,00
Natureza da Despesa: 44.9052 — Equipamentos hiaterial Permanente
Valor: 83,600,00