norma nº 1245/2013

AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Presencial nº. 001/2013.
Objeto: Contratação de instituição financeira, pública ou privada, para
prestação de serviços de pagamento de vencimentos, salários, proventos,
aposentadorias, pensões e similares, dos Servidores e outras verbas exis-
tentes dos Servidores do Município.
Data da abertura das propostas: 01.08.2013, às 10:30h
Local: Rua Maria Adelaide, nº. 186, Vila Nova, Conceição de Macabu/RJ.
Valor do Edital: 01(uma) resma de papel A4.
Informações e retirada do Edital no endereço acima ou através do telefone
(22) 2779-2324, ramal 219, das 09:00h às 17:00h.
Fábio Barbosa Corrêa
- Presidente da Comissão Permanente de Licitação -
eee
ATA DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES
DO
PREGÃO PRESENCIAL N.º001/2013
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
OBJETO: Contratação instituição financeira. pública ou privada, para pres-
tação de serviços de pagamento de vencimentos, salários. proventos, apo-
sentadorias, pensões e similares, dos servidores € outras verbas existentes,
dos servidores do Município, mediante outorga para atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Administração/Prefeitura Municipal de Concei-
ção de Macabu.
LOCAL E DATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES:
Sala da Comissão Permanente de Licitação, à Rua Maria Adelaide, nº. 186,
Vila Nova. Conceição de Macabu/RJ, até as 10:00 do dia 18 de julho de 2013,
LICITANTES QUE ADQUIRIRAM O EDITAL:
- Caixa Econômica Federal.
- Itaú Unibanco S.A.
Ata do Pregão Presencial n.º 001/2013, com processo de arquivamento n.º
7255/2013. Às dez horas do dia dezoito de julho do ano de dois mil e treze,
na sala da Comissão Permanente de Licitação, reuniram-se os seus membros
para proceder a abertura e julgamento do Pregão Presencial n.º 001/2013, às
dez horas e um minuto, a equipe de apoio iniciou os procedimentos de
credenciamento dos representantes das empresas interessadas em participar
deste pregão. Até a hora previamente designada para o início da sessão não
houve comparecimento de qualquer empresa. A pregoeira declarou DESER-
TO o pregão presencial. Por fim, informa que a presente Ata será publicada
no Diário Oficial do Município, e afixada no quadro de avisos. A pregoeira
deu por encerrado os trabalhos da reunião, Javrando-se a presente Ata, que
vai assinada pela pregoeira, juntamente com a Equipe de Apoio. Determi-
nou, ainda, que será marcada uma nova sessão, que oportunamente será
divulgada data e horário no Diário Oficial do Município e no site da Prefei-
tura Municipal de Conceição de Macabu, para dar publicidade aos licitantes
da repetição deste pregão.
Conceição de Macabu, 18 de julho de 2013.
Pregoeira
Presidente da Comissão
Membro
ANTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Vereador VAGNER SANTOS IGNÁCIO, Presidente da Comissão
Processante, na forma da lei. faz saber a finalidade deste edital:
FINALIDADE: Proceder a Notificação da denunciada LÍDIA MERCEDES
OLIVEIRA SOARES, Prefeita Municipal de Conceição de Macabu, resi-
dente e domiciliado à Avenida Victor Sence, nº 312, Garapa, Conceição de
Macabu, a fim de tomar conhecimento da instauração da COMISSÃO
PROCESSANTE pela Câmara Municipal de Conceição de Macabu — RJ,
Resolução nº 060/2013, Processo nº 415/2013, para apurar eventual prática
de infração político-administrativa prevista no art. 4º, TIT, do Decreto-Lei
Nº 201/67, qual seja, “desatender, sem motivo justo, as convocações ou os
pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma
regular”: bem como, para apresentar Defesa Prévia, por escrito, no prazo de
10 (dez) dias, conforme o art. 5º, TIL do Dec.-Lei n.º 201/67, devendo
indicar provas que pretende produzir e rol de, no máximo, 10 (dez) teste-
munhas. Não tendo sido encontrada a DENUNCIADA, faz-se necessária a
sua NOTIFICAÇÃO por edital, conforme disposto no art. 5º, inciso III, do
Dec.-Lei nº 201/67, para conhecimento dos atos e termos da denúncia
apresentada. Ficando advertida a denunciada que o prazo para apresentar
defesa prévia. indicar provas e arrolar testemunhas, por escrito, é de 10
(DEZ) DIAS. Será o presente edital afixado na sede da Câmara Municipal
e publicado no Diário Oficial, duas vezes, com intervalo de três dias, pelo
menos, contado o prazo da primeira publicação.
Nada mais.
Conceição de Macabu, RJ, 17 de julho de 2013.
Vagner Santos Ignácio
Vereador
Presidente da Comissão Processante
Dn E RR O SR ET O
LEI Nº. 1245/2013
Ementa: Autoriza o estacionamento gratuito de veículos de clientes em
frente às farmácias e drogarias do município.
ACAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, aprovou e
eu, a Prefeita Municipal de Conceição de Macabu sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º E autorizado o estacionamento gratuito de veiculo de cliente em
frente a farmácia e drogarias do município de Conceição de Macabu, durante
seu horário de funcionamento.
$ 1º O estacionamento gratuito de que trata o caput deste artigo é permitido
apenas para um veiculo e pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos.
$ 2º Durante o tempo em que estiver estacionado, o veiculo deverá ter sua
sinalização de emergência, conhecida como “pisca-alerta”, acionada.
Art. 2º Não se aplica o disposto no art. 1º desta lei em local onde for
proibida, pelo código de Trânsito Brasileiro, a parada e o estacionamento de
veículos.
Art. 3º São proibidos o estacionamento e a parada de veículos em frente a
farmácias e drogarias desse Município a qualquer outro titulo que não seja
o previsto nesta lei, salvo nos dias e horários em que os estabelecimentos
não estiverem funcionando.
Art. 4º Fica autorizada a Secretaria Municipal competente a manter convê-
nio ou parceria com a iniciativa privada, para a confecção e colocação de
placas de sinalização em frente aos estabelecimentos de que trata a art. 1º
desta lei.
Parágrafo Único — Poderão os patrocinadores divulgar o nome de seu
estabelecimento nas respectivas placas, como forma de incentivo; vedada a
propaganda de marcas de cigarros, bebidas alcoólicas e que atendem contra
a moral e os bons costumes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 12 de julho de 2013.
Lídia Mercedes Oliveira Sogres