norma nº 1199/2012

9 denovemro de 2012
rio Uficialdo Município de Conceição de Macabu
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Considerando o resultado do procedimento licitatório na modalidade “Convite”
nº. 013/2012, processo nº. 2012/01638, instaurado e processado na forma da
Lei Federal nº. 8.666/93, APROVO os atos praticados no presente certame e, em
consequência, HOMOLOGO o processo em epígrafe, ADJUDICANDO à empre-
sa PRÓSPERO CONSTRUÇÃO, TECNOLOGIA, COMÉRCIO E SERVI-
ÇOS LTDA-ME, cujo objeto é para aquisição de equipamentos para Consultó-
rio Odontológico para serem utilizados nas Unidades dos Sub-postos de Saúde dos
Bairros da Piteira, Vila Tavares, Curato de Santa Catarina, PSF da Vila Nova e
Posto de Saúde Central, com base no artigo 23, II, “a”, da Lei Federal nº. 8.666/
93, com o valor de R$ 64.997,00 (sessenta e quatro mil, novecentos e noventa
e sete reais).
PUBLIQUE-SE
Conceição de Macabu, 19 de outubro de 2012.
Alexei Pinheiro Lisboa
Gestor do Fundo Municipal de Saúde
LEI Nº 1.199/ 2012.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2012 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU APROVA, E EU,
PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
junto ao Orçamento Programa de 2012, conforme discriminações:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Unidade: 006 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Subunidade: 003 Ensino Geral A
Programa: 12 361 0037 2.064 — Manutenção das Unidades Escolares
244.147,66
Rubrica: 33 90 36 — Outros Serviços de Pessoa Física
- Rubrica: 33 90 39 — Outros Serviços de Pessoa Jurídica
70.000,00
174.147,66
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS ....... Em R$ 244.147,66
Art. 2º. Os recursos para cobertura do artigo anterior serão provenientes da
Tendência de Excesso de Arrecadação apurada no mês de junho do exercício
2012 à conta QESE — Quota do Salário Educação, no valor de R$ 244.147,66
(Duzentos e Quarenta e Quatro Mil e Cento e Quarenta e Sete Reais e Sessenta
e Seis Centavos), conforme planilha de cálculo demonstrativa — Anexo T.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, 09 de novembro de
2012.
LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
=Prefeita=
orxaeão,|
mm
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECHTA | JUNHO LOSE | JUNHO 202
Decreto nº 145/2012.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2012 por Superávi
Financeiro apurado em conta dos repasses recebidos do FNDE, à conta di
Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU NO USC
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.201
DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012,
Decreta:
Art. 1º. Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçament
Programa-de 2012, conforme discriminações:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Unidade: 006 Secretaria de Educação e Cultura
Subunidade: 003 ENSINO GERAL
Programa: 12 361 0035 2.061 — Manutenção da Merenda Escolar — PNA.
263.486,21
Rubrica: 339030 — Material de Consumo 263.486,2
TOTALGERAL DOS CRÉDITOS ......curessmnisesameesseesso R$ 263.486,2
Art. 2º. Os recursos para cobertura do artigo anterior serão provenientes d
Superávit Financeiro apurado no exercício de 2011 à conta dos repasst
recebidos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no valor c
R$ 263.486,21 (Duzentos e Sessenta e Três Mil e Quatrocentos e Oitenta
Seis Reais e Vinte e Um Centavos), conforme Balancete Contábil de Verific:
ção em 31/12/2011 — Anexo 1.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, 09 de novembro «
2012.
LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
=Prefeita=
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2011
RECURSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
FONTE: 07 - PNAE - PROG, NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Financeiro Financeiro
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[Dispontbiidades
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Janete da Silva Santana
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