norma nº 875/2008

LEI Nº 875/2008.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NOVOS CARGOS, ALTERAR O
QUANTITATIVO DOS CARGOS JÁ EXISTENTES, BEM COMO REALIZAR CONCURSO
PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que, com fulcro no art. 96, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, a CÂMARA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU deliberou e eu sanciono a seguinte
LEL
Art. 1º- Ficam criados os cargos previstos no Anexo 1 e autorizado o Poder Executivo a alterar o
quantitativo dos cargos já existentes, constantes do Anexo IL.
Parágrafo único - Os cargos de Agente Comunitário de Saúde, constante do Anexo 1, reger-se-ão
pelo regime da CLT.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público para o preenchimento dos
cargos vagos constantes da coluna 5, do Anexo III.
Art. 3º- Deverá o Poder Executivo fazer um Edital para o Processo Seletivo sobre o Regime
Celetista para o Cargo de Agente Comunitário de Saúde e outro Edital para os demais Cargos do
Concurso em Regime de Estatutário.
Art. 4º As despesas decorrentes dos cargos criados por esta Lei correrão por dotação orçamentária
própria das secretarias a que estiverem vinculados.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Conceição de Macabu, 28 de abril de 2008
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
-PREFEITO MUNICIPAL-
ANEXO 1
CARGOS A SEREM CRIADOS
CARGO CRIADO VAGAS CRIADAS
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 51
JORNALISTA ot
MÉDICO DE FAMÍLIA 03
PROFESSOR DE INFORMÁTICA DE 1º A 4º SÉRIE 01
TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE BOMBAS HIDRÁULICAS o1
TÉCNICO EM QUÍMICA o1
ANEXO II
AUMENTO DO QUANTITATIVO DE VAGAS
CARGO VAGAS CRIADAS
ASSISTENTE SOCIAL o2
BIÓLOGO o1
BOMBEIRO HIDRÁULICO o1
CONTADOR o2
DIGITADOR o1
ENFERMEIRO os
ENGENHEIRO CIVIL o1
FISCAL DE OBRAS o2
MÉDICO GINECO-OBSTETRA 03
TÉCNICO DE CONTABILIDADE 01
TÉCNICO DE INFORMÁTICA 02
ANEXO HI
COMPARATIVO ENTRE VAGAS EXISTENTES, CRIADAS E DISPONÍVEIS PARA O
CONCURSO PÚBLICO
Colunas 1 2 3 4 5 6 7
Cargos Existente Ocupada A criar Para o Concurso Salário R$Total
Agente Comunitário de Saúde - - s1 s1 415,00 21.165,00
Agente de Saúde 16 [o 13 415,00 5.365,00
Agente Fiscal do Meio Ambiente02 01 -01 561,28 561,28
Arquiteto 02 - - o1 630,76 630,76
Assistente Social 13 09 02 06 630,76 3.784,56
Auxiliar Administrativo78 43 - 33 415,00 13.695,00
Auxiliar de Enfermagem62 43 - 06 415,00 2.490,00
Auxiliar de Telecomunicaçõeso 2 -- o 415,00 415,00
Ausiliar Esportivo 18 03 - 02 415,00 830,00
Biólogo 02 02 o1 o1 630,76 630,76
Bombeiro Hidráulico08 06 o1 03 415,00 1.245,00
Borracheiro 03 o2 - o1 415,00 415,00
Calceteiro 07 04 ' 02 415,00 830,00
Carpinteiro og o2 - 02 415,00 830,00
Contador 03 01 02 04 630,16 2.523,04
Copeira 13 02 - 02 415,00 830,00
Costureira os 01 - o1 415,00 415,00
Coveiro oq 02 - 02 415,00 830,00
Cozinheiro 12 07 - o1 415,00. 415,00
Digitador o2 - o1 03 415,00 - 1.245,00
Eletricista 06 o2 - 02 415,00 830,00
Enfermeiro E! 03 os 13 630,76 8.199,88
Engenheiro Agrônomo0] - á o1 630,76630,76
Engenheiro Civil 01 01 o1 02 630,76 1.261,52
Farmacêutico 03 01 - 01 630,76 630,76
Fiscal de Obras 06 os 02 03 561,28 1.683,84
Fiscal de Tributos e Posturas O 6 OB; su: 01 561,28 561,28
Guarda Municipal 65 31 - 25 415,00 10.375,00
Jornalista - - o1 o1 630,76. 630,76
ficialdo M lunicípio de Conceição de Macabu ti
Mecânico 01 - 01 grerm 415,00
Médico petit rn 02 - os 630,76 3.153,80
Médico Cardiologista04 o1 - 02 630,761.261,52
Médico Cirurgião GeralO7 - - 01 630,76 630,76
Médico Clínico Geral2o 08 - 23 630,76 14.607,48
Médico de Família - 03 03 4.200,00 12.600,00
Médico Dermatologista02 = - o1 630,76 630,76
Médico Geriatra 01 - - o1 630,76 630,76
Médico Gineco-obstetrao9 03 03 09 630,76 5.676,84
Médico Neurologista02 — - x 02 630,76 1.261,52
Médico Oftalmologistao2 - - 01 630,76 630,76
Médico Ortopedista03 - - 02 630,76 1.261,52
Médico Pediátra 20 o1 - 10 630,76. 6.307,60
Médico Psiquiatra 02 - E 02 630,76 1.261,52
Médico RadiologistaO2 - - o 630,76 630,76
Médico Ultrassonografista02 - - 01 630,76 630,76
Médico Urologista 02 - - 01 630,16 630,76
Motorista 33 15 E 15 415,00 6.225,00
Odontólogo 12 02 - 04 630,76 2.523,04
Operador de MáquinaslS 02 z os 415,00 3.320,00
Orientador PedagógicoO8 03 - 02 416,56 833,12
Pedreiro 33 13 - 03 415,00 1.245,00
Professor de 1º a 4º séries205 136 - 25 415,00 10.375,00
Professor de 5º a 8º séries34 09 ” 06 416,56 -
Prof. de Matemática - é - 03 416,56 1.249,68
Prof. de Ciências - - a 02 416,56 833,12
Prof. de Educação Artística- - - 01 416,56 416,56
Professor de Educação Física 06 03 - 02
Professor de Informática de 1º a 4º séries- - 01 01
416,56 833,12
415,00 415,00
Programador 02 - . 01 561,28 561,28
Psicólogo 09 04 - os 630,76 3.153,80
Recepcionista 15 07 - os 415,00 2.075,00
Servente 172 81 . 81 415,00 33.615,00
Técnico Agrícola 07 02 - 02 561,28 1.122,56
Técnico de Contabilidade08 07 01 02 561,28 1.122,56
Técnico em EdificaçõesOl - a 01 561,28 561,28
Técnico de Informáticas 04 02 02 561,28 1.122,56
Técnico de Raio X 07 06 01 561,28 561,28
Técnico de Manutenção de Bambas Hidráulicas--01 ot 561,28 561,28
Técnico em Enfermagemio — - 9 01 561,28 561,28
Técnico em Química- - 01 01 561,28 561,28
Terapêuta OcupacionalOl . - o 630,76 630,76
Tratorista 07 4 e, 02 415,00 830,00
TOTAIS 1.041 487 79 429 - 211.479,88
2
PORTARIA Nº 162/2008, EM 06 DE MAIO DE 2008.
DESIGNAR INTERINAMENTE
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições
legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar, a Secretária Municipal de Promoção é Desenvolvimento Social WANESSA
LEAL DE LIMA, matrícula nº 0441, para responder interinamente pela Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, a partir de 06 de maio de 2008
Art, 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas” as disposições
em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
EXTRATO DE EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO
de Ma pessoa jurídica de direito Bábiico VS
Prefeit junicipal de Conceis
RJ. através da comissão especial de Lisifação = Doracia DP: 84/2008 tora público, para
i 70 06 2008
onceição de Maca á reali
sexta-feira) ata dy Sal , Ca re
expediente das (das 8hs às 11
www.conceicaodemacabu.rj.gov.br
is 13hs ás 17]
de segunda feira ou pelo site:
Conceição de Macabu, 05 de maio de 2008.
Claudio Afonso da Rocha
Presidente
PORTARIA nº 161/2008, EM 06 DE MAIO DE 2008.
NOMEAR DAS-II
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o processo protocolado sob o nº 4730/2008;
RESOLVE:
Art, 1º - Nomear, a servidor estatutário ANTÔNIO TADEU FÉLIX, Fiscal de Obras matrícula
nº 959, no Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Fomento, Símbolo DAS — II, da
Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, a partir de 18 de abril de
2008.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir de 18 de abril de 2008, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -