norma nº 1127/2011

10 denovembro de 2011 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
LEINº 1131/2011.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais, DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA
aseguinte.L EI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00 (Cinguenta mil reais), para
reforçar dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. Os recursos para a abertura do crédito suplementar previsto no artigo 1º desta Lei serão provenientes de anulação total ou parcial de dotação
orçamentária do exercício de 2011, nos termos do Artº. 43, $ 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 09 de novembro de 2011.
LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
= Prefeita =
ANEXO |
CÓDIGOS VALORES
'PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS NR REFORÇO ANULAÇÃO
'FMAS
:05.08.244.0045.58.003 339032 22 50.000,00
5.08.122.0001.8.001 319004 1 R$ 15.000,00
5.08.122.0001.8.001 319011 2 R$ 10.000,00
05.08.244.0045.8.007 3190004 45 R$ 25.000,00
TOTAL 50.000,00 R$ 50.000,00
Lei nº 1131/2011 - Decreto nº 0131/11
DECRETO Nº 127/2011.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011, destinado ao programa PAC 2.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da Lei nº 1.127 de 08 de novembro de
2011, DECRETA:
Art. 1º- Fica aberto o crédito especial, no orçamento vigente, aprovado pela Lei 1057/2010, no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais)
Função: 12 — Educação.
ão: 365 — Educação Infantil.
Natureza da Despesa: 449051 — Obras e Instalações. R$ 124.000,00
FONTE: PAC-2
Valor total: R$ 124.000,00
Art. 2º, Os recursos para a abertura do referido crédito especial no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) serão provenientes do excesso
de arrecadação conforme fonte, em virtude do repasse da União, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), PRÓ —
INFÂNCIA PAC 2.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 08 de novembro de 2011.
LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
LEINº1.127/2011.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011, destinado ao programa PAC 2.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais, DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA
aseguinte L E
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial, no orçamento vigente, aprovado pela Lei 1057/2010, no valor de R$ 124.000,00 (cento
Art. 2º. Os recursos para a abertura do referido crédito especial no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) serão provenientes do excesso
de arrecadação conforme fonte, em virtude do repasse da União, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), PRÓ-
INFÂNCIA PAC 2.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 08 de novembro de 2011.
LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
= Prefeita =