norma nº 1260/2013

Diário Oficial do Município
Nº 646
de Conceição de Macabu
Órgão Oficial do Município -21 denovembro de 2013 Editor-chefe: MARCO ANTONIO PUCCI SANTOS
o do Servidor 25 Casas populares UTI Móvel Reforma da Sede da Associação da Amorosa Transporte para os universitários
LEINº 1260/2013 Art, 149-B. Sem prejuízo das demais normas, a ordenação de anúncios far-se-
ános termos deste Código e da legislação específica, observadas as disposi-
titui a MEDALHA RUI BARBOSA para ser conferida a alunos ções da Lei Orgânica Municipal e do Plano Diretor relativos à paisagem, à rede
aque da rede municipal de ensino”. viária estrutural, à topografia, aos cursos d'água, às áreas de restinga, florestas
ecáreas de preservação ambiental, em harmonia com o sistema de uso e ocupa-
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, aprovou e eu , à ção do solo, estabelecendo um padrão de visibilidade que garanta a segurança
eita Municipal de Conceição de Macabu, sanciono a seguinte aos pedestres e veículos, bem como a preservação dos padrões estéticos,
ka paisagísticos, culturais, históricos e geográficos da cidade.
do Fica instituída no município, a Medalha Rui Barbosa, como Art. 149-C. Considera-se paisagem. para fins de aplicação desta lei, o espaço
po de agraciar alunos que se destacarem na rede Municipal de Ensino. — aéreo e a superfície externa de qualquer elemento natural ou construído, tais
grafo único - A medalha será conferida a um(1) aluno da 8ºsérice como água, fauna, flora, construções, edifícios, anteparos, superfícies aparen-
1) aluno do 1º ano por estabelecimento da rede oficial, estadual e muni- tesde equipamentos de infra-estrutura, de segurança e de veículos automotores,
| de Conceição de Macabu. anúncios de qualquer natureza, os elementos de sinalização urbana, equipa-
Z”- A aferição dos alunos destaque será feita por Comissão com- mentos de informação e comodidade pública. logradouros públicos, visíveis
a pelo Diretor do Estabelecimento pelo Secretário Municipal de Educa- por qualquer observador situado em áreas de uso comum do povo.
e representante do Poder Legislativo Municipal.
3 A Comissão de aferição para conhecer o aluno destaque, Art, 149-D. Constituem diretrizes a serem observadas na colocação de anún-
rá em conta à média geral de notas, a frequência e disciplina, apurada no “cjos na paisagem municipal:
iveitamento escolar, ao final de cada ano letivo.
4 As medalhas, a critério da comissão poderão ser patrocina- É livre acesso de pessoas € bens à infra-estrutura urbana;
por empresa local. LIA priorização da sinalização de interesse público com vistas a não confun-
5. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo dentro de 60 dir motoristas na condução de veículos e garantir a livre e segura locomoção de
, a contar de sua publicação. pedestres;
LA combate à poluição visual, bem como à degradação ambiental;
Gabinete da Prefeita, 18 de novembro de 2013. IV. proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico.
artístico, paisagístico, de consagração popular, bem como do meio ambiente
Lidia Mercedes Oliveira Soares natural ou construído da cidade; .
Prefeita bs compatibilização das modalidades de anúncios aos locais onde possam
ser veiculados, nos termos desta lei;
VI agilidade nos procedimentos de autorização da veiculação de anúncios,
Lei Nº 1261/2013 bem como de fiscalização e de licenciamento, observados os princípios da
prevalência do interesse público, imparcialidade, legalidade, publicidade e
ulamenta o art. 16. inciso XXI, alínea “b” da Lei Orgânica Municipal, e moralidade;
. 83, inciso V do Código de Posturas (Lei Municipal nº 566 de 2002), VIL | responsabilização solidária do proprietário do anúncio, do proprietário
scentando o Capítulo XVI e seus dispositivos ao Título III da Lei do imóvel ou seu possuidor e do anunciante, pelas infrações e ações lesivas que
ricipal nº 566 de 2002. praticarem:
VIIL implantação de sistema de fiscalização efetiva, ágil, moderna, planejada
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu aprovou e eu, a Prefeita e permanente.
Municipal de Conceição de Macabu, sanciono a seguinte lei: Art. 149-E. Para os efeitos deste Código, as seguintes expressões ficam
assim definidas:
Art. 1º. O Título II do Código de Posturas, Lei Municipal nº 566 de 2002, I- exploração de propaganda e publicidade nos logradouros públicos é o
passa a vigorar acrescido do seguinte capítulo e seus dispositivos: engenho de divulgação de publicidade que esteja voltado diretamente para as
vias públicas e demais espaços públicos, expostos ao ar livre ou nas fachadas
Capítulo XVI externas das edificações:
Da Autorização para Veiculação de Publicidade e Propaganda TI- engenho de divulgação de publicidade é o conjunto formado pela estrutu-
ra de fixação. pelo quadro próprio e pela publicidade ou propaganda nele conti-
Art, 149-A. A divulgação de mensagens publicitárias por quaisquer meios, da:
em logradouros públicos ou em locais que, mesmo pertencendo 20 domínio IHL- veículo de puvlicilade tem o mesmo significado de engenho de publicida-
privado, sejam visf ao público, dependerá de autorização prévia do de;
Município, obser no que couber a Legislação Federal e Estadual perti- IV- prepaganga é qualc
ventos. ou serviços, meiarne a
usão de idéias, produtos. mercadorias
ver materias, 1,9: parto de determi-