norma nº 1261/2013

Diário Oficial do Município
o do Servidor
25 Casas populares UTI Móvel
LEINº 1260/2013
titui a MEDALHA RUI BARBOSA para ser conferida a alunos
aque da rede municipal de ensino”.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, aprovou e eu, a
eita Municipal de Conceição de Macabu, sanciono a seguinte
1º-
2º-
3º-
4º.
5º.
LEI:
Fica instituída no município, a Medalha Rui Barbosa, com o
po de agraciar alunos que se destacarem na rede Municipal de Ensino.
grafo único - A medalha será conferida a um(1) aluno da 8º série e
1) aluno do 1º ano por estabelecimento da rede oficial, estadual e muni-
| de Conceição de Macabu.
A aferição dos alunos destaque será feita por Comissão com-
apelo Diretor do Estabelecimento pelo Secretário Municipal de Educa-
e representante do Poder Legislativo Municipal.
A Comissão de aferição para conhecer o aluno destaque,
rá em conta à média geral de notas, a frequência e disciplina, apurada no
iveitamento escolar, ao final de cada ano letivo.
As medalhas, a critério da comissão poderão ser patrocina-
por empresa local.
Esta Lei será regulamentada pelo Executivo dentro de 60
, a contar de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 18 de novembro de 2013.
Lidia Mercedes Oliveira Soares
Prefeita
Lei Nº 1261/2013
ulamenta o art. 16. inciso XXI, alínea “b” da Lei Orgânica Municipal, e
. 83, inciso V do Código de Posturas (Lei Municipal nº 566 de 2002),
scentando o Capítulo XVI e seus dispositivos ao Título III da Lei
vicipal nº 566 de 2002.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu aprovou e eu, a Prefeita
Municipal de Conceição de Macabu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Título Il do Código de Posturas, Lei Municipal nº 566 de 2002,
passa a vigorar acrescido do seguinte capítulo e seus dispositivos:
Capítulo XVI
Da Autorização para Veiculação de Publicidade e Propaganda
Art. 149-A. A divulgação de mensagens publicitárias por quaisquer meios,
em logradouros públicos ou em locais que, mesmo pertencendo 20 domínio
privado, sejam v
Município, observada
vento
jo que
o público, dependerá de autorização prévia do
e couber a Legislação Federal e Estadual perti-
Nº 646
Distribuição
Gratuita
Reforma da Sede da Associação da Amorosa Transporte para os universitários
Art. 149-B, Sem prejuízo das demais normas, a ordenação de anúncios far-se-
á nos termos deste Código e da legislação específica, observadas as disposi-
ções da Lei Orgânica Municipal e do Plano Diretor relativos à paisagem, à rede
viária estrutural, à topografia, aos cursos dágua, às áreas de restinga, florestas
eáreas de preservação ambiental, em harmonia com o sistema de uso e ocupa-
ção do solo, estabelecendo um padrão de visibilidade que garanta a segurança
aos pedestres e veículos, bem como a preservação dos padrões estéticos.
paisagísticos, culturais, históricos e geográficos da cidade.
Art. 149-C, Considera-se paisagem, para fins de aplicação desta lei, o espaço
aéreo e a superfície externa de qualquer elemento natural ou construído. tais
como água, fauna, flora, construções, edifícios, anteparos, superfícies aparen-
tes de equipamentos de infra-estrutura, de segurança e de veículos automotores,
anúncios de qualquer natureza, os elementos de sinalização urbana, equipa-
mentos de informação e comodidade pública, logradouros públicos, visíveis
por qualquer observador situado em áreas de uso comum do povo.
Art. 149-D. Constituem diretrizes a serem observadas na colocação de anún-
cios na paisagem municipal:
IL livre acesso de pessoas e bens à infra-estrutura urbana;
LIA priorização da sinalização de interesse público com vistas a não confun-
dir motoristas na condução de veículos e garantir a livre e segura locomoção de
pedestres;
LR combate à poluição visual, bem como à degradação ambiental;
IV. proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico.
artístico, paisagístico, de consagração popular, bem como do meio ambiente
natural ou construído da cidade;
v compatibilização das modalidades de anúncios aos locais onde possam
ser veiculados, nos termos desta lei;
VI | agilidade nos procedimentos de autorização da veiculação de anúncios,
bem como de fiscalização e de licenciamento, observados os princípios da
prevalência do interesse público, imparcialidade, legalidade, publicidade e
moralidade;
VIL | responsabilização solidária do proprietário do anúncio, do proprietário
do imóvel ou seu possuidor e do anunciante, pelas infrações e ações lesivas que
praticarem;
VIIL implantação de sistema de fiscalização efetiva, ágil, moderna, planejada
e permanente.
Art. 149-E. Para os efeitos deste Código, as seguintes expressões ficam
assim definidas:
I- exploração de propaganda e publicidade nos logradouros públicos é o
engenho de divulgação de publicidade que esteja voltado diretamente para as
vias públicas e demais espaços públicos, expostos ao ar livre ou nas fachadas
externas das edificações:
TL- engenho de divulgação de publicidade é o conjunto formado pela estrutu-
ra de fixação. pelo quadro próprio e pela publicidade ou propaganda nele conti-
da:
YH- veículo de publicidade tem o mesmo significado de engenho de publicida-
de;
IV. propaganda é qua
ou serviços, mediarce a U
asão de idéias, produtos, mercadorias
ver materiais, por
parto de determi-
2 denovo iPIA
Clciaido Muni
V- publicidade inoicaúva é aquela que é afixada no próprio local onde a
atividade é exercida, desde que contenha somente referências ao estabeleci-
mento, não sendo permitidas, em quaisquer hipóteses, referências a marcas de
produtos:
VI publicidade promocional ou publicitária é aquele que é afixada no
próprio local onde a atividade é exercida, ou fora dele, e que veicule mensagem
publicitária;
VIL- publicidade ao ar livre é a veiculada exclusivamente por meio de enge-
nhos externos, assim considerados aqueles afixados nos logradouros públicos
ou em locais visíveis destes;
VIII- quadro próprio de um engenho é o elemento físico utilizado exclusi-
vamente como suporte de publicidade;
IX- face é cada uma das superfícies de exposição de um engenho;
X- área total de um engenho é a soma das áreas de todas as suas superfícies
de exposição, exceto sua estrutura ou suporte;
XI- fachada é qualquer das faces externas de uma edificação, quer seja edificação
principal. quer seja complementar, como torres, caixas d” água, chaminés ou
similares;
XI- fachada principal é qualquer fachada voltada para logradouro público;
XTI- testada de lote é a extensão da divisa do lote com o logradouro público;
XIV- recuo frontal é a menor distância entre a edificação e o alinhamento do
imóvel onde se localiza;
XV- imóvel edificado é o terreno ocupado total ou parcialmente com edificação
de caráter permanente;
XVI- terreno não edificado é o imóvel não ocupado, ou ocupado parcial-
mente com edificação de caráter transitório, como imóvel em construção,
estacionamento, lava-a-jato, circo, parques e afins:
XVII- alinhamento é a linha divisória entre o lote e cada logradouro para o
qual tem frente;
XVIII- via estadual e/ou federal é a superfície por onde transitam veículos,
pessoas e animais, de responsabilidade estadual e/ou federal, compreendendo
a pista, a ilha e canteiro central, a calçada, o acostamento e faixa lateral;
XIX- logradouro ou logradouro público é o espaço livre, destinado pela
municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à circu-
lação de pedestres, tais como: pista de rolamento, ilhas, rótulas, calçada,
praças, parques, áreas de lazer e similares.
Art. 149-F, Para os efeitos deste Código, consideram-se engenhos de divulga-
ção de propaganda e publicidade:
1- tabuleta ou outdoor - engenho fixo, de uma ou mais faces, destinado à
colocação de cartazes em papel ou lona, substituíveis periodicamente com ou
sem iluminação artificial;
II- painel ou placa - engenho fixo ou móvel, de uma ou mais faces, constituído
por materiais que, expostos por longo período de tempo, não sofrem deterio-
ração física substancial, caracterizando-se pela baixa rotatividade da mensa-
gem, sendo iluminado ou não:
III- letreiro simples — é a inscrição de mensagem publicitária, signos ou
símbolos pintados na própria fachada do estabelecimento comercial;
IV- folhetos e/ou cartazes - constituídos por material impresso, facilmente
deteriorável e que se caracteriza pela alta rotatividade de mensagem e elevado
número de exemplares e afixações;
V- dispositivo de transmissão de mensagem - engenho que transmite men-
sagens publicitárias por meio de visores, telas de projeção e outros dispositi-
vos eletrônicos e/ou cinematográficos afins;
VI- luminoso - engenho publicitário que possui dispositivo de iluminação
própria ou que tenha sua visibilidade possibilitada ou reforçada por dispositi-
vos luminosos, e afixados na fachada da edificação, ou instalados ao ar livre em
estrutura própria com área publicitária em cada face;
VII- letreiro e painel luminoso tipo Front-Light - engenho publicitário de
dimensão variável, que conta com lâmpadas que iluminam frontalmente a men-
sagem, apoiado sob estrutura própria, feita de material resistente e com área
publicitária em cada face;
VIII- letreiro e painel luminoso tipo Back-Light - engenho publicitário de
dimensão variável, que conta com iluminação interna o
tela, apviado sob estrutura própria, feita de material 1
cadriace;
IX-empena ce. éniuce ação comercial que não apresen-
te abertura à iluminação. ventilação c insolação:
X- tela de cinema — é o anúncio projetado em tela de cinema, por ocasião
da exibição dos filmes.
XI- busdoor padrão — é a publicidade veiculada no vidro traseiro dos ônibus
do transporte urbano em geral;
XII- busdoor backbus — é a publicidade veiculada na traseira completa do
ônibus do transporte urbano:
XII- — busdoor sidebus — é a publicidade veiculada na lateral entre cixos dos
ônibus do transporte urbano:
XIV- luminosos para táxi — é a publicidade veiculada no teto dos veículos
do transporte individual de passageiros, táxis;
XV- adesivo para táxi — é a publicidade veiculada no vidro traseiro dos
veículos do transporte individual de passageiros, táxis; com adesivos perfu-
rados com transparência luminosa de 50%, de acordo com a Resolução nº
073/98 do Conselho Nacional de Trânsito - COTRAN, onde deverá constar
sob forma de chancela o nome da empresa e número da autorização emitida
pela Coordenadoria de Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas
da Secretaria Municipal de Fazenda.
Coina
$ 1º. Serão considerados engenhos de divulgação, quando utilizados
para veicular mensagem publicitária:
I- mobiliário urbano, liberados mediante concessão ou permissão do Poder
Executivo. após parecer técnico favorável do órgão responsável;
-balões e bóias;
Ill-veículos de transporte coletivo e alternativo, ônibus em geral, vans, Kombis,
táxis, mototáxis, dirigíveis aéreos e outros veículos automotores.
$ 2º. Consideram-se mobiliários urbanos as grades protetoras de árvo-
res, lixeiras, cabines de telefone, abrigos de ônibus e de táxis, bancos,
placas de nomenclatura de logradouros, barreiras de pedestres, indi-
cadores de endereços, de hora e temperatura, e outras de utilidade
pública.
Art, 149-G. O pedido de autorização para exibição de publicidade deverá ser
encaminhado por requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
anexando os seguintes documentos e informações, de acordo com a natureza
do pedido:
J. Publicidade escrita em ônibus e outros veículos automotores:
a) cópia do Alvará e CNPJ, se pessoa jurídica, ou Cópia do Cartão de
Inscrição de Autônomo, se pessoa física; "
b) cópia do CPF da pessoa física proprietária do veículo e autorização
da Cooperativa a qual faça parte;
c) cópia do contrato de prestação de serviço;
d) inteiro teor dos dizeres;
e) período de veiculação;
II. Pintada em fachadas, muros e similares:
a) cópia do Alvará e CNPJ, se pessoa jurídica, ou Cópia do Cartão de
Inscrição de Autônomo, se pessoa física;
b) prova de direito ao uso do local, quando não coincidir com o endere-
ço do Alvará;
e) inteiro teor dos dizeres;
d) período de veiculação;
II. Painéis e letreiros, Sinalização Promocional Temporária, sinali-
zação em tabuleta (outdoor), sinalização a partir de recursos
multimídia, totens ou elementos, outros :
a) cópia do Alvará e CNPJ, se pessoa jurídica, ou Cópia do Cartão de
Inscrição de Autônomo, se pessoa física;
b) prova de direito ao uso do local, quando não coincidir com o endereço do
Alvará;
c) licença (atualizada) da obra, para pedido de anúncio em obras;
d) Assinatura de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional respon-
sável pela instalação e segurança do engenho;
e) período de veiculação;
fiLavout do «
ocal e modo de
m mensagens
4
£) autorização expressa do condomínio, ou proprietário. quando se tratar de
anúncio a ser instalado nas coberturas, telhados. empenas cegas, fachadas
acima do piso do último pavimento; e, para prédios mistos, painéis sobre
marquises ou nas testadas destas;
h) Cópia dos atos constitutivos e comprovante de inscrição no CNPJ, quan-
do empresa de publicidade pleiteando veiculação para anúncio de terceiros;
Parágrafo único: Poderão ser exigidos pela autoridade fiscal documentos
complementares, quando se tratar de engenhos de grande complexidade ou
que atentem contra a segurança e bem estar públicos.
Art. 149-H. Em todo o engenho deverá constar, obrigatoriamente, a identifi-
cação da empresa responsável, o número da autorização e a base de fixação do
engenho ou da publicidade; e deverá estar contida dentro dos limites físicos
do imóvel onde estiver instalado.
Art. 149-I. Todo letreiro, anúncio ou similares luminosos ou iluminados
deverão ser analisados por órgão competente quanto à sua luminosidade,
fregiência ou alternância.
Art. 149-J. Quaisquer modificações de local, de espaço e instalação, ocorrida
no veículo autorizado, implicará em novos licenciamentos e taxação.
Art. 149-K. Quando for feita a troca de anúncios impressos, tipo painel,
cartaz, outdoor ou similares, a empresa responsável deverá proceder à limpe-
za dos logradouros, recolhendo os detritos do material retirado, sob pena de
sofrer as sanções previstas neste Código.
Art, 149-L, A Autorização para veiculação da publicidade está condicionada
ao cumprimento e adequação às exigências elencadas neste Código, bem como
ao interesse do poder público, obedecendo aos critérios de discricionariedade
e fundamentos do ordenamento urbano.
Art, 149-M. O engenho publicitário estará autorizado a ser ativado somente
após o pagamento da taxa de Autorização e/ou preço público.
Art. 149-N. A Taxa de Autorização e Fiscalização para Veiculação de Publici-
dade ou Propaganda, o preço público, bem como as imunidades e isenções.
serão definidas de acordo com o Código Tributário Municipal.
$1º. Ataxa e/ou preço público serão cobrados antes da emissão da autoriza-
ção.
$ 2º. Os preços públicos a serem recolhidos pela utilização do espaço
público serão fixados por Ato Normativo do Poder Executivo Municipal, de
acordo com a sua natureza e localização.
$3º. Nos casos em que a taxa e/ou preço público são devidos anualmente, o
valor inicial exigível será proporcional ao número restante de meses que
completem o período de validade da autorização, até o final do exercício.
Art. 149-0. São vedadas a publicidade e a propaganda:
L em áreas florestadas;
IL em árvores;
ULR vedando portas, janelas ou qualquer abertura e equipamento destina-
do à saída de emergência, ventilação ou iluminação do estabelecimento ou
vizinhança;
IV. em vias, setores, áreas e locais definidos em decreto regulamentador;
v em calçadas, prédios e equipamentos públicos, canteiros, rotatórias,
postes e monumentos, exceto quando regulamentada por legislação própria:
VL | que ofereça perigo físico ou risco material, atual ou iminente, a pe-
destres, a bens públicos ou de terceiros;
VIL | que obstrua ou prejudique a visibilidade da sinalização de trânsito.
das placas de numeração, nomenclaturas de ruas e outras de interesse publi-
co;
VIH. através de faixas de qualquer natureza, em logradouros públicos,
exceto faixas em campanhas de interesse público e social;
IX. que atente à moral e aos bons costumes, que perturbe o sossego
público ou que contenha erros básicos da língua portuguesa:
x. com suportes ou estruturas de madeira em elementos de propagand:
ou publicidade instalados em topos de edifícios:
Diário Oficialdo Município de Conceição de Macae
21 de novembro de 2013
XI quando instalados no topo de eci s elementos de propaganda o
publicidade. que ultrapassem o perímetro da cobertura do edifício;
XI que transgridam as normas do sossego público e que prejudiquer
pedestres e condutores de veículos, pela intensidade de luminosidade, fre
giiência ou alternância;
XE | ouso de holofotes ou assemelhados para reforço da visibilidade do
elementos instalados em topos de edifícios, caso em que deverão contar cor
dispositivo luminoso próprio.
Art. 149-P. O Poder Público poderá suspender a autorização da veiculação d
publicidade ou propaganda e/ou providenciar a remoção imediata do enge
nho, em caso de risco iminente de segurança ou reincidência na prática d
infração, não se responsabilizando por quaisquer danos causados ao anúnci:
ou engenho publicitário quando da remoção.
Art. 149-Q. As exigências deste Capítulo se aplicam somente às pessoa
físicas ou jurídicas que vierem a exibir engenhos ou veículos de publicidade n
Município a partir de 01 de janeiro de 2014.
Art.149-R. Os responsáveis pelo anúncio responderão administrativa, civil
criminalmente pela veracidade das informações prestadas e pelos danos cau
sados a outrem.
Art.149-S, A autorização de que trata este Código sempre será expedida po
tempo determinado e a titulo precário, podendo ser cancelada no caso d
desrespeito às suas disposições ou em virtude de Ato Normativo do Pode
Executivo.
Art.149-T. Poderá o Poder Executivo, a qualquer tempo. publicar Ato
Normativos regulamentadores, definindo novos critérios quanto aos limites
dimensões das publicidades e respectivos engenhos, bem como aos locais d
instalação e outros que se façam necessários para a complementação dest
Código.
Art, 149-U. O procedimento para apreensão e destinação dos engenhos apre
endidos seguirá as normas contidas neste Código.
Art. 149-V. Na infração do disposto neste Capítulo, serão aplicadas as pene
lidades previstas no Art. 153 deste Código, além das previstas no Código d
Trânsito Brasileiro, em conformidade com o art. 85 deste Código.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 2
disposições em contrário,
Gabinete da Prefeita, 18 de novembro de 2013.
Lidia Mercedes Oliveira Soares
- Prefeita - o
ERRATA
Na Lei n.º 1197/2012, de 01 de outubro de 2012, publicado no Diário
Oficial no dia 09 de outubro de 2012, edição nº 520;
Onde se lê:
Art. 1º Os subsídios mensais ....
Leia-se:
Art. Os 13 (treze) subsídios mensais...
Surtindo os seus efeitos a partir do dia 09 de outubro de 2012.
Omitido publicação em 09 de outubro de 2012.
Gabinete da Prefeita, 19 de novembro de 2013.
Lidia Mercedes Oliveira Soares
- Prefeita -