| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 691 / 2005 |
| Date | 2005-11-21 |
| Ementa | RATIFICA NA FORMA DE LEI AS RESOLUÇÕES 016/99, 017/99, 033/99, 040/00, 001/01 E 030/01 EM CONFORMIDADE COM O PROCESSO DO TCE/RJ Nº 200.770-7/02. |
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LEI 691/05 RATIFICA NA FORMA DE LEI AS RESOLUÇÕES 016/99, 017/99, 033/99, 040/00, 001/01 e 030/01 em conformidade com o Processo do TCE/RJ. nº 200.770-7/02. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, DECRETA e PROMULGA, na forma do artigo 46, IV da Lei Orgânica do Município e 39, IV do Regimento Interno da Câmara à seguinte LEI: Art. 1º - Fica ratificado na forma de lei as Resoluções 016/99, 017/99, 033/99, 040/00, 001/01 e 030/01 em conformidade com O Processo do TCE/RJ nº 200.770-7/02. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 21 de novembro de 2005 Presidente Med: um 25/11/05 feita Romaddasdo.