norma nº 329/1999

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura M unicipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
Lei n°. 329/99.
Ementa: Dispõe sobre a criação da 
Guarda Municipal de Conceição de 
Macabu e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
instituir a Guarda Municipal de Conceição de Macabu, destinada à proteção dos bens, 
serviços e instalações sob responsabilidade Municipal e ao exercício de outras 
atividades previstas em Lei, devendo atuar preventivamente e ostensivamente, de 
forma integrada e cooperativa com os órgãos responsáveis pela segurança pública e 
polícia administrativa.
Art. 2o - São atribuições da Guarda Municipal:
I - Exercer a vigilância interna e externa sobre os próprios municipais, 
de suas autarquias e fundações, estações e terminais viários, parques e jardins, escolas, 
creches, teatros, museus, bibliotecas, cemitérios, hospitais, postos de saúde, mercados 
e áreas de estacionamento da Prefeitura e outras atribuições conferidas pelo Chefe da 
Guarda Municipal no sentido de:
a ) proteger o patrimônio público, contra atos de vandalismo e danos;
b ) orientar o público e o trânsito de veículos em caráter auxiliar à 
Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;
c ) prevenir a ocorrência, intemamente, de qualquer ilícito penal;
d ) controlar a entrada e saída de veículos em estabelecimentos próprios
municipais;
II - Garantir os serviços de responsabilidade do Município, e, bem 
assim, sua ação fiscalizadora no desempenho de atividade de Polícia Administrativa, 
nos termos das Constituições Federal, Estadual e da Lei Orgânica do Município de 
Conceição de Macabu;
§ Io - O serviço da Guarda Municipal deverá atuar em sintonia com os 
organismos policiais do Estado, dentro de suas atribuições específicas.
§ 2o - O serviço da Guarda Municipal colaborará, quando solicitado, 
com as tarefas atribuídas à Defesa Civil, na ocorrência de calamidade pública e 
sinistros.
Art. 3 o - O Estatuto da Guarda Municipal de Conceição de Macabu, 
dispondo sobre as atribuições e coordenação de suas atividades, as atribuições das 
unidades que constituem, bem como o número de vagas e salários para as categorias 
criadas pelo Art. 6o e as normas aplicáveis ao seu pessoal, será enviado à Câmara 
Municipal, através Projeto de Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 4o - Fica a Guarda Municipal subordinada direta e 
hierarquicamente à Procuradoria Geral do Município e terá como base a seguinte 
estrutura funcional:
a ) Departamento de Guarda Municipal;
b ) Chefe da Guarda Municipal - Símbolo DAS II;
c ) Guarda Municipal de Ia categoria;
d ) Guarda Municipal de 2a categoria;
e ) Guarda Municipal de 3a categoria
Art. 5o - O corpo operacional da Guarda Municipal será controlado pela 
Procuradoria Geral, através de seu titular e comandado pelo Chefe da Guarda 
Municipal, com provimento de cargo comissionado DAS II, criado pela Lei No 
128/92, de 24 de julho de 1992.
Art. 6o - Fica criado o Quadro de Carreira para os Guardas Municipais, 
constituídos pelas seguintes Classes, nominadas em ordem hierárquica decrescente:
I - Guarda Municipal de I a Categoria;
II - Guarda Municipal de 2a Categoria;
III - Guarda Municipal de 3 a Categoria.
§ Io - É fixado em até o máximo de 55 (cinqüenta e cinco) guardas o 
efetivo de carreira da Guarda Municipal;
§ 2o - O salário base da Guarda Municipal será regulado pelo plano de 
cargos e salários do Município.
Art. 7o - A admissão para a carreira de Guarda Municipal será feita 
através de concurso público, para os candidatos de ambos os sexos que comprovem 
aptidão física, psicológica e instrução elementar qualificada.
§ Único - A ascensão de uma classe à outra imediatamente superior no 
Quadro de Carreira, obedecerá a critério de aceso fixado no regulamento, com 
observância básica da antiguidade e de merecimento.
Art. 8o - Aos Agentes da Guarda Municipal, é permitido o uso de 
equipamentos e materiais próprios de sua corporação previstos em Lei, exclusivamente 
quando de serviço.
Art. 9o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da 
dotação orçamentária do pessoal.
Art. 10° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 05 de julho de 1999.
ERCÍNIO PINTO DE SÚUZA 
PREFEITO