norma nº 567/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
DESTINADO AS DESPESAS OBJETO DO
CONVÊNIO Nº 805/2001, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL,
ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E
A PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU-RI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU, por seus representantes legais,
DECRETA, e o Chefe do Poder Executivo
SANCIONA a seguinte
RE:
Art.iº. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial -
Fundo Municipal de Saúde - na importância de R$ 29.600,00 (vinte é
nove mil e seiscentos reais), destinados a Aquisição de Equipam ento é
Material Permanente, visando ao fortalecimento do Sistema Único de
Saúde - SUS, objeto do Convênio nº 805/2001.
Art. 2º. Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes do Convênio
nº 805/2001, que entre si celebram a União Federal, através do
Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Conceição de
Macabu-RJ.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
A
/
Gabinete do DA
8 de janeiro de 2003.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -