norma nº 570/2003

O
“Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 570/2003
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
DESTINADO AS DESPESAS OBJETO DO
CONVÊNIO Nº 2131/2001, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL,
ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E
A PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU-RI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU, por seus representantes legais,
DECRETA, e o Chefe do Poder Executivo
SANCIONA a seguinte
IDE
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial -
Fundo Municipal de Saúde - na importância de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais), destinados a Aquisição de Equipamentos e Materiais
Permanentes, para unidade de Saúde - Conceição de Macabu - RJ,
visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS. objeto
do Convênio nº 2131/2001.
Art. 2º. Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes do Convênio
nº 2131/2001, que entre si celebram a União Federal, através do
Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Conceição de
Macabu-RI
disposições em contrário.
Gabinete do Prefe
CLÁÚDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU