norma nº 576/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO' E:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU”*
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 576/2003
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
DESTINADO AS DESPESAS OBJETO DO
CONTRATO DE REPASSE Nº 014129-
17/2002MDA/CAIXA, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
o INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA
: FEDERAL, : E - O MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DE MACABU-R]J.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, DECRETA e o Chefe do
Poder Executivo sanciona a seguinte
LEI:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na
importância de R$ 30.000,00 (irinta mil reais), destinados a
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA FÁBRICA DE
AÇUCAR MASCAVO, RAPADURA E MELADO E
im EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - metas 05 e 06 do Plano de
Trabalho do contrato de repasse nº 0141294-17/2002/MDA/CAIXA -
PRONAF.
Art. 2º- Os regursos para atender ao Art”. 1º, serão provenientes das anulações
nos Programas de Trabalho 10-04.12204011014 - Elemento de
Despesa 449057 — 0276 - na importância de R$ 3.000,00 (três mil
reais), 10-18 54] 1801 2.099 - Elemento de Despesa 339039-0291 —
na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), 10-18.541.1802.2.101 -
Elemento de Despesa 339036-0295 - na importância de R$ 4.000,00
(quatro mil reais) - Elemento de Despesa 339039-0296 . - na
importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), 10-18.541.1802.2:102 —
Elemento de Despesa 339036-0297 - na importânçi $ 2.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO, PREFEITO
is mil-reais) - Despesa 339039-0298 - na importância
R$ 2.000,00 ( reais
despesa 339039. ma importância de R$ 1.500,00 (hum mil e
quinhentos . -1801.2.104 — elemento de despesas
E port de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),
sa e — na importância de R$ 2.500,00
R$ 5. 000,00 (cinco mil
e Meio Ambiente.
: Es coça revogadas as
E Ro ;
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