sessao nº 24

ATA DIGITAL N.º 24
) ANO: 2018
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. PODER LEGISLATIVO APROVADO POR UNANibiiai:
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU LU Ie JOE
TO PRESIDENTE
Ata da 23º Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa da Câmara
Municipal de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta
Casa Legislativa, em 17 (dezessete) de maio do ano de 2018 (dois mil e
dezoito), às 17 (dezessete) horas. Aberta a reunião pelo Senhor Presidente
José Saturnino Barcelos (Barcelos Resina) que determinou ao primeiro-
secretário a chamada dos vereadores, estando todos presentes, com exceção
do vereador Paulo Henrique Siqueira de Azevedo. Pelo presidente foi
determinado que tivesse início o EXPEDIENTE. O primeiro-secretário efetuou a
leitura da Indicação n.º 079/2018, do vereador Guta, objetivando o retorno da
Lei Municipal n.º 1.415/2015, que institui, no âmbito do Município de Conceição
de Macabu, o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (PROREC);
Ofício n.º 02/2018, do vereador Valmir Lessa à Secretaria Municipal de Saúde,
solicitando colocação de cortinado ou persiana no posto de saúde central, no
bairro Vila Nova; Ofício n.º 010/2018, da vereadora Nathália Braga à empresa
Enel, solicitando reparos na rede elétrica da localidade Vila São Domingos, São
Geraldo e Fia; Ofício n.º 018/2018, do vereador Dr. Fernando ao chefe do
Poder Executivo, reiterando a Indicação n.º 038/2017, na qual é indicado a
criação do Procon; Ofício n.º 019/2018, do vereador Dr. Fernando ao chefe do
Poder Executivo, reiterando a Indicação n.º 026/2018, na qual é indicado o
planejamento e execução das obras de pavimentação e de galeria da Praça do
Estudante; Ofício DER-RJ GB n.º 132/2018 em resposta ao Ofício n.º
023/2018, do vereador Barcelos Resina, encaminhando informações prestadas
pela diretoria de obras e conservação desta Fundação; Ofício Circular n.º
110/2018/GSELOP, em convite, para treinamento presencial denominado
“Câmara Verde” destinado aos servidores e parlamentares que dispõe sobre
sustentabilidade na Casas Legislativas; Ofício n.º 143/2018, do chefe do Poder
Executivo em resposta ao Ofício GP n.º 036/2018, relacionado à emissão de
carteira de estudante; Ofício n. º 082/2018, da Secretaria Municipal de
Promoção e desenvolvimento Social, em convite, para palestra “Todos Contra
Pedofilia” que será realizada no próximo dia vinte e três de maio, na Câmara
Poder Legislativo
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Municipal de Conceição de Macabu; Ofício GP n.º 140/2018, chefe do Poder
Executivo, em resposta ao Ofício GP n.º 074/2018, relacionado Distrito
Industrial; Indicação n.º 070/2018, do vereador Barcelos Resina ao chefe do
Poder Executivo, para calçamento e instalação de rede de coleta de esgoto e
água pluvial na rua Oito, no bairro Curato de Santa Catarina; Indicação n.º
071/2018, do vereador Barcelos Resina ao chefe do Poder Executivo, para
calçamento e instalação de rede de coleta de esgoto e água pluvial na rua Enio
Maia, no bairro Curato de Santa Catarina; Indicação n.º 076/2018, do vereador
Barcelos Resina ao chefe do Poder Executivo, para recapeamento asfáltico,
marcação, pintura e instalação de iluminação em ruas no Parque de Exposição
Otto Guimarães Tavares; Indicação n.º 077/2018, do vereador Barcelos Resina
ao chefe do Poder Executivo, para construção de pista de atletismo com
iluminação e marcação, no Parque de Exposição Otto Guimarães Tavares;
Indicação n.º 078/2018, do vereador Barcelos Resina ao chefe do Poder
Executivo, para liberação com sinalização por cones e apoio da guarda
municipal (patrulhamento ostensivo) na Avenida Victor Sence (acostamento)
trecho compreendido entre semáforo (Melchiades Picanço) e o trevo Almir
Amaral, na Usina, para prática de esportes e atividades físicas aos domingos
no horário de seis horas as doze horas; Requerimento n.º 017/2018, do
vereador Barcelos Resina ao chefe do Poder Executivo, objetivando saber se
dos recursos arrecadados com multas aplicadas em nosso município algum
valor foi utilizado de acordo com o artigo $ 6º do Decreto n.º 107/2017,
Requerimento n.º 018/2018, do vereador Sandro Daumas ao chefe do Poder
Executivo, objetivando informações relacionadas ao Projeto de Lei n.º
026/2018, que dispõe sobre a prestação de serviço de abastecimento de água
e esgoto sanitário no município; Requerimento n.º 019/2018, do vereador Dr.
Fernando, objetivando informações sobre a regulamentação da Lei n.º
1.477/2017, que dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de sistema de
câmera de segurança nos estabelecimentos comerciais do município. Invertida
a pauta, teve início a ORDEM DO DIA. Pelo primeiro-secretário foi efetuada a
leitura do Requerimento n.º 019/2018, do vereador Dr. Fernando, objetivando
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informações sobre a regulamentação da Lei n.º 1.477/2017, que dispõe sobre
obrigatoriedade de instalação de sistema de câmera de segurança nos
estabelecimentos comerciais do município que, levado à discussão e votação,
foi aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 017/2018, do vereador
Barcelos Resina ao chefe do Poder Executivo, objetivando saber se dos
recursos arrecadados com multas aplicadas em nosso município algum valor
foi utilizado de acordo com o artigo $ 6º do Decreto n.º 107/2017 que, levado à
discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento n.º
018/2018, do vereador Sandro Daumas ao chefe do Poder Executivo,
objetivando informações relacionadas ao Projeto de Lei n.º 026/2018, que
dispõe sobre a prestação de serviço de abastecimento de água e esgoto
sanitário no município que, levado à discussão e votação, foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei n.º 022/2018, do chefe do Poder Executivo, que
dispõe sobre criação nova simbologia para cargo de provimento em comissão
na estrutura administrativa municipal que, levado à discussão e votação, foi
aprovado por cinco votos favoráveis dos seguintes vereadores: Guta, Dr.
Fernando, Valmir Lessa, André da Mudança e André Fisioterapeuta e quatro
votos contrários dos vereadores José Messias, Barcelos Resina, Sandro
Daumas e da vereadora Nathália Braga. Em questão de ordem, o vereador
Sandro Daumas solicitou que a análise, pelas correspondentes Comissões,
sobre o Projeto de Lei n. º 026/2018 que dispõe sobre a prestação de serviço
de abastecimento de água e esgoto sanitário no município, seja realizada após
resposta ao Requerimento n.º 018/2018, de sua autoria. Encerrada a ordem do
dia, teve início o GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador Barcelos
Resina falou sobre a votação do Projeto de Lei n.º 022/2018, discorrendo a
respeito da questão dos aumentos concedidos à minoria de servidores
municipais. Disse que a valorização deveria ser para todos os profissionais,
bem como da estrutura de trabalho. Salientou que, seu voto foi contrário ao
referido projeto, por conta de ausência de informação relacionada à questão do
aumento para os demais servidores do município. Acrescentou que os
aumentos individuais irão culminar com o limite previsto na Lei de
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Responsabilidade Fiscal (LRF) sem que haja aumento para todos os servidores
municipais. Com a palavra, o vereador André da Mudança disse que a votação
do aumento salarial votado foi importante por conta da função exercida. Falou
que a valorização do diretor do hospital, unicamente, não resolverá o problema
da saúde, devendo haver, entre outras, a aproximação dos poderes Executivo
e Legislativo. Finalizou dizendo que os pontos de ônibus serão instalados em
breve. Com a palavra, a vereadora Nathália Braga disse que em momento
anterior havia pedido algumas melhorias para o Estádio Rio Branco, tendo
identificado em visita ao referido local que estas foram atendidas. Com a
palavra, o vereador Sandro Daumas falou da questão da ausência de prazo
para inclusão de matérias para votação, dizendo que o fundamento se encontra
no Regimento Interno da Casa Legislativa. Falou que não quer ver apenas os
“caciques” sendo agraciados e sim todos os servidores municipais. Com a
palavra, o vereador Valmir Lessa justificou sua reivindicação para instalação de
persianas ou cortinado no posto de saúde central, tendo em vista a alta
incidência de raios solares na unidade. Falou que a empresa que presta
serviço de limpeza para o município vem desempenhando um bom trabalho,
dizendo ser favorável à prorrogação do contrato com a referida. Ressaltou que
seu voto favorável ao aumento para o cargo de diretor do hospital foi pautado
na coerência, uma vez que sua intenção é de valorizar o servidor, seja ele
apenas um ou todos os servidores municipais. Com a palavra, o vereador Guta
comentou o noticiário no qual foi informado da ocorrência de expedições de
mandados de prisão contra pessoas acusadas de envolvimento com pedofilia e
exploração sexual de crianças e adolescentes. Falou que pediu a guarda
municipal para orientar os donos de cachorros da raça Pit Bull que utilizem
focinheira nos seus cães. Falou que encaminhará ofícios às escolas para que
estas promovam o esclarecimento aos responsáveis pelos alunos com relação
à importância da administração da vacina contra o HPV. Comentou sua
propositura relacionada à recuperação de créditos tributários, assim como
proporcionar aos contribuintes inadimplentes o adimplemento dos seus débitos
junto ao município. Com a palavra, o vereador Dr. Fernando falou da
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aprovação do Projeto de Lei que conferiu aumento para o cargo de diretor do
hospital, dizendo que a importância da função requer uma remuneração
compatível e que os demais servidores futuramente terão sua valorização.
Falou sobre a questão do programa de recuperação de créditos tributários,
dizendo que a iniciativa do vereador Guta tem seu apoio. Salientou que sua
reivindicação pela regulamentação da Lei que dispõe sobre a instalação de
câmeras de segurança nos estabelecimentos comerciais do município.
Ressaltou sua iniciativa voltada à criação do Procon no município. Finalizou
dizendo que a Praça do Estudante necessita de uma atenção do governo
municipal e que o espaço precisa ser utilizado para eventos. Disse que o
deputado Paulo Feijó tem promovido o calçamento da RJ que vai para Trajano
de Moraes até o condomínio Silvio Soares e Creche da Piteira. Informou que
neste ano seu voto para deputado estadual será para Christino Aureo. Com a
palavra, o vereador José Messias disse que seu voto contrário ao Projeto de
Lei relacionado ao aumento para o cargo de diretor do hospital não foi para
prejudicar o profissional. Falou que os professores estão sem aumento.
Salientou que o Projeto que dispõe sobre implantação de esgotamento
sanitário e água tratada no município prejudicará os mais pobres, aquelas que
possuem poços nos seus imóveis. Discorreu sobre os aumentos concedidos
para a minoria de servidores, enquanto que a maioria dos servidores não teve
qualquer aumento. Ressaltou que mesmo com inúmeras emendas
parlamentares, os postos de saúde estão ruins e creches estão inacabadas. E
não havendo mais assuntos a tratar, o presidente declarou encerrada a
reunião. E de acordo com o Regimento Interno, a cada sessão desta Câmara,
lavrar-se-á Ata dos trabalhos contendo, sucintamente, assuntos a serem
submetidos a o Plenário
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