sessao nº 63

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po Qu! I ul ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATA DIGITAL N.º 63
ANO: 2018
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Ata da 62º Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa da Câmara Municipal de
Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta Casa
Legislativa, no dia doze de novembro de dois mil e dezoito às dezessete horas.
Aberta a reunião, o Senhor Presidente Marco Antonio Oliveira da Silva
(Toninho da Saúde) determinou ao primeiro-secretário a chamada dos
vereadores, estando todos presentes com exceção do vereador Paulo
Henrique. Em seguida, determinou o início do EXPEDIENTE. Foi lida a Moção
de Pesar à família da Senhora Eni Siqueira de Azevedo. Em seguida, o Senhor
Presidente justificou a ausência do vereador Paulo Henrique. Na sequência, o
primeiro-secretário efetuou a leitura do Ofício n.º 362/2018, do Chefe do Poder
Executivo, solicitando a marcação de reunião pública com o objetivo de
apresentar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do
Município de Conceição de Macabu (PCCS) Em seguida, o Senhor Presidente
convidou o prefeito para sentar-se à mesa, concedendo-lhe a palavra. O
prefeito teceu algumas considerações sobre as crises enfrentadas pelo Brasil
desde o início do século passado, dizendo que O PCCS precisa se sustentar
ainda que venham as crises. Comentou que há cinco anos, na cidade pairava O
desmando, dizendo que havia até funcionário fantasma. Ressaltou que o
Senhor Sérgio Aureliano, que veio contribuir para elaboração do PCCS foi
escolhido pelo futuro governador do Estado do Rio de Janeiro, o Senhor Wilson
Witzel, para ser o secretário que atuará nas finanças do governo estadual.
Disse que os novos valores serão pagos a partir do mês de dezembro e
acrescentou que, na hipótese de o PCCS necessitar de ajustes, após sua
implementação, tal medida será tomada. Falou que os servidores do magistério
não receberão o vale alimentação em dezembro e sim um abono em dinheiro
com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica (FUNDEB). Disse que todos os servidores, exceto os do magistério,
receberão, no mês de dezembro, no cartão vale alimentação, o valor de R$
650,00 (seiscentos e cinquenta) reais. Disse que os servidores do magistério
receberão, no mês de dezembro o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos)
reais. Logo depois, indicou a equipe técnica para esclarecer os detalhes do
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PCCS aos presentes. Finalizou dizendo que o vale alimentação, a pedido do
vereador Guta, será aumentado para R$ 200,00 (duzentos) reais a partir de
janeiro de 2019, um aumento equivalente a 33%. O Senhor Presidente da
Câmara convidou o Presidente do Sindicato dos Servidores para sentar à
mesa. Na sequência, determinou que O primeiro-secretário efetuasse a leitura
da Moção de Pesar à família da Senhora Elza de Azevedo Moreira. Em
seguida, foi franqueada a palavra à secretária de governo, a Senhora Adriana
Linhares, que teceu alguns comentários sobre o PCCS, dizendo que foi
realizado um trabalho minucioso para buscar a valorização do servidor dentro
da possibilidade do município. Afirmou que, no caso de ocorrência de erro na
concessão dos direitos aos servidores, o prazo será de sessenta dias para
protocolar as reclamações, tendo o município o prazo de trinta dias para
resposta. Em seguida, a Senhora Tânia, secretária de administração, colocou-
se a disposição para sanar quaisquer dúvidas ou problemas que
eventualmente ocorram. O secretário Ibiriba apresentou, após uma explanação
da antiga estrutura administrativa do município, os detalhes do PCCS. Efetuou
um comparativo para exemplificar as mudanças realizadas. Ressaltou que O
PCCS sofrerá revisão geral anualmente, a fim de se adequar à saúde
financeira do município. Disse que a manutenção do PCCS ocorre das receitas
próprias e que precisa melhorar a arrecadação. Citou O recadastramento
imobiliário que irá ocorrer e que visa atualizar o valor do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) que não sofre alteração há dezesseis anos, bem
como da cobrança pela água e esgoto tratados. Franqueada a palavra ao
Senhor Sérgio Aureliano, este esclareceu que junto à lei haverá um anexo com
a descrição de todos os cargos. Teceu algumas palavras para explicar as
progressões de níveis e classes das carreiras. Disse que o décimo terceiro
salário será pago com o valor atualizado, caso haja aprovação da lei.
Concedida a palavra ao público presente, um servidor questionou o valor do
vencimento dos odontólogos, dizendo que os odontólogos que tem carga
horária de vinte horas recebem R$ 1.415,00 (mil quatrocentos e quinze) reais e
os que possuem carga horária de quarenta horas percebem R$ 1.500,00 (mil e
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quinhentos) reais. O servidor Maurício questionou se a carga horária de vinte
horas será extensiva aos servidores lotados na unidade de saúde Estratégia
Saúde da Família (ESF) e qual a origem da verba remuneratória, sendo
esclarecido pelo Senhor Sérgio que, por força de lei, a carga horária do ESF é
de quarenta horas e que a verba é oriunda do governo federal. Um servidor
que atua como agente de combate a endemias disse que ficou claro que O
vencimento base, a partir de janeiro, será de R$ 1.250,00 (mil duzentos e
cinquenta) reais. Ressaltou que não entendeu como o valor chegará ao
montante de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta) reais no ano de 2020.
Indagou ainda a questão do adicional de insalubridade. O Senhor Sérgio
afirmou que o adicional de insalubridade não consta do PCCS. A servidora,
psicóloga Glória, perguntou se a concessão do adicional de qualificação
profissional aos servidores do magistério será extensivo aos demais servidores,
sendo informado pelo Senhor Sérgio que a princípio, somente os servidores do
magistério farão jus ao referido adicional, dizendo que emendas poderão ser
propostas pelo Poder Legislativo, dentro dos limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Uma servidora questionou sobre a necessidade
de o agente comunitário de saúde ter de residir no bairro onde trabalha, sendo
informado que por força de lei federal, o servidor deve residir no bairro onde
trabalha, sendo desligado do cargo se ao contrário for. Um servidor perguntou
em que classe o cargo de guarda municipal foi inserido, sendo respondido que
na classe B. Por fim, o Senhor Sérgio reforçou que a revisão anual ocorrerá
dentro da capacidade orçamentária, ressaltando que para haver a revisão, a
arrecadação municipal precisa subir. Encerrada a apresentação da equipe do
governo municipal e dos questionamentos dos servidores, o Senhor Presidente
concedeu a palavra ao vereador Sandro Daumas, que criticou o atraso no
envio do Projeto de Lei relacionado ao pCCS à Câmara, para análise dos
vereadores. Com a palavra, o vereador Valmir Lessa falou de sua satisfação ao
ver o prefeito anunciar a criação do PCCS. Disse que a valorização do servidor
é a motivação para uma boa prestação de serviço. Com a palavra, O vereador
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André Fisioterapeuta agradeceu o governo municipal e o Senhor Sérgio, “ah
“el
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parabenizou os servidores, dizendo que espera que todos os esclarecimentos
tenham sido satisfatórios. Com a palavra, o vereador Guta disse que a demora
na remessa da matéria à Casa Legislativa foi para que o PCCS possa ser
executado sem problemas, como já visto em municípios vizinhos que não
conseguiram honrar com os pagamentos a seus servidores. Falou de sua
felicidade pelo prefeito ter seguido sua Indicação para pagamento de abano
aos servidores. Com a palavra, o vereador Dr. Fernando teceu algumas
considerações sobre a responsabilidade da Câmara de analisar o PCCS e
finalmente vê-lo em prática como deseja o prefeito. Salientou que o custeio do
PCCS depende de receita própria, sendo a Câmara levada a decidir sobre
aumento de arrecadação, com projetos como água e esgoto, IPTU, ISS, entre
outros. Com a palavra, o vereador José Messias disse que a matéria ainda não
entrou na Casa Legislativa para ser analisada. Ressaltou que o tempo para
apresentar alguma emenda a fim de resguardar os direitos dos servidores é
infimo. Disse que ficou feliz pela concessão do abono aos servidores. Com a
palavra, o vereador Barcelos Resina falou que havia votado favorável ao
reparcelamento da dívida do Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Município de Conceição de Macabu (IPASCON). Ressaltou que
na ocasião, os pagamentos estavam próximos do limite previsto na LRF e que
isso, assim como outras medidas tomadas pelo governo municipal para
enxugar a folha de pagamento, resultou a diminuição para menos de 50%,
possibilitando esse aumento aos servidores. Explanou a questão do exame da
matéria, dizendo que a verificação deve ser cautelosa a fim de que todos os
servidores, sem exceção, tenham seus direitos garantidos. Com a palavra, O
vereador André da Mudança comentou suas inúmeras reivindicações para O
fim da complementação salarial, dizendo que finalmente está se tornando uma
realidade. Falou de sua preocupação com o respeito aos limites de gastos da
LRF. Disse que tudo está sendo feito de forma consciente e responsável em
benefício dos servidores. Com a palavra, a vereadora Nathália Braga falou que
gostaria de ter sido explanado o assunto relacionado ao adicional de
insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de
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endemias. Disse que espera que à matéria venha para a Casa em tempo hábil
para análise. Colocou-se à disposição de todos os servidores que pretendam
pleitear algo junto ao governo municipal. O prefeito afirmou que as correções
que eventualmente sejam necessárias, serão efetuadas. Ressaltou que a
questão do salário pago aos servidores da ESF é peculiar, pois envolve
repasse do governo federal. Falou das dificuldades enfrentadas por conta das
demandas da Secretaria de Promoção Social. O Senhor Presidente teceu
algumas considerações sobre a matéria referente ao PCCS. Disse que a
equipe merece confiança e que certamente foi despendido o melhor. Afirmou
que a Casa Legislativa é composta por vereadores compromissados e que
confia na seriedade com a qual a matéria será analisada. O secretário Ibiriba
frisou que o projeto está pronto e que na próxima quarta-feira estará na
Câmara para análise dos vereadores. O Senhor Sérgio disse que havia
acabado de falar com o futuro governador do Estado do Rio de Janeiro e que
este o pediu para que fizesse saudações à Câmara Municipal de Conceição de
Macabu, informando que irá trabalhar firmemente para aumentar a arrecadação
do estado através do ICMS e consequentemente a dos municípios. Por
derradeiro, uma servidora agradeceu em nome dos demais servidores pela
matéria apresentada. E não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a
reunião. E de acordo com o Regimento Interno, a cada sessão desta Câmara,
lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo, sucintamente, assuntos a serem
submetidos ao Plenário.
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