sessao nº 70

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2 CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Ata da 69º Reunião Ordinária da 22 Sessão Legislativa da Câmara Municipal de
Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta Casa
Legislativa, no dia treze de dezembro de dois mil e dezoito, às dezessete
horas. A reunião ordinária foi aberta pelo Senhor Presidente Marco Antonio
Oliveira da Silva (Toninho da Saúde) que determinou a chamada dos
vereadores, estando todos presentes. Em seguida, o Senhor Presidente
determinou o início do EXPEDIENTE. Foram lidas as seguintes matérias: Ofício
n.º 135/2018, do vereador Barcelos Resina ao secretário de serviços públicos,
reiterando solicitações contidas nos Ofícios nº 012/2018 e nº 059/2018; Ofício
n.º 134/2018, do vereador Barcelos Resina ao secretário de serviços públicos,
solicitando limpeza de valas e capina nas ruas do bairro Vila Esperança;
Requerimento n.º 037/2018, do vereador Valmir Lessa, objetivando
informações acerca do porquê de não estar havendo fiscalização quanto ao
cumprimento do artigo 4º da Lei n.º 1.496/2018, que dispões sobre o
atendimento prioritário nos estabelecimentos do município; Ofício n.º 313/2018,
da empresa Caixa Econômica Federal, informando a celebração de contrato de
repasse para aquisição de retroescavadeira: Ofício n.º 136/2018, do vereador
Barcelos Resina ao Segundo Tenente Fabrício Ferreira Floriano, Comandante
da 22 Companhia do 32º BPM da Macaé, informando sobre o Projeto de
Resolução de Moção de Aplausos recebida por policiais militares, pelos
relevantes serviços prestados no Município de Conceição de Macabu.
Indicação n.º184/2018, da vereadora Nathália Braga, para implantação de
redutores de velocidade tipo lombada, sinalização com placas indicativas e
pintura de faixa de pedestre, em frente ao Colégio Estadual Bocaina; Emenda
Aditiva do vereador Toninho da Saúde ao Projeto de Lei n.º 053/2018, para
possibilitar a cessão de servidor em estágio probatório; Emenda Modificativa do
vereador Barcelos Resina ao Projeto de Lei n.º 049/2018, para que o IPTU
tenha, nos próximos três anos, um desconto de 50% nos dois primeiros anos e
25% no terceiro ano; Projeto de Lei n.º 051/2018, do Chefe do Poder
Executivo, que dispõe sobre a concessão de abono natalino aos profissionais
do magistério; Projeto de Lei n.º 054/2018, do Chefe do Poder Executivo, que
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dispõe sobre o reajuste dos valores da Contribuição de Iluminação Pública para
o ano de 2019, conforme previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei
Municipal n.º 1.495/2017; Ofício n.º 394/2018, do Chefe do Poder Executivo,
encaminhando relatório de execução orçamentária, consolidado, relativo ao
quinto bimestre do exercício financeiro do ano de 2018; Emenda à Lei Orgânica
Municipal, de autoria do Poder Legislativo, para alterar o período de realização
das sessões legislativas; Projeto de Lei n.º 052/2018, do Chefe do Poder
Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 1.554/2018, que
disciplina o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta e
Indireta do Município de Conceição; Projeto de Lei n.º 070/2018, de autoria da
Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão de abono natalino aos servidores
do Poder Legislativo; Projeto de Lei n.º 045/2018, do Chefe do Poder
Executivo, que dispõe sobre a reforma da estrutura administrativa do Município
de Conceição de Macabu; Projeto de Lei n.º 049/2018, do Chefe do Poder
Executivo, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeito de
cálculo e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o
exercício financeiro de 2019. Encerrada a leitura do expediente, teve início o
GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador José Messias agradeceu
ao governo municipal pela limpeza realizada ao lado do ginásio poliesportivo.
Disse que deseja ver manutenção da limpeza. Agradeceu a secretária de
promoção social, Senhora Marília pelo evento para entrega de brinquedos.
Parabenizou a secretária de educação, Senhora Vívian por seu trabalho.
Afirmou que o combate ao crime ocorre cuidando das crianças. Parabenizou o
vereador Barcelos Resina pela indicação feita em prol do bairro Vila
Esperança. Com a palavra, o vereador Barcelos Resina disse propôs três
emendas de números 041/2018, 047/2018 e 049/2018, as quais serão objeto
de discussão e levadas à votação ainda nesta reunião ordinária. Disse que
reiterou ofício no qual havia solicitado reparos na quadra da Vila São José.
Disse que confeccionou ofício solicitando limpeza nas vias do bairro Vila
Esperança. Falou sobre sua emenda para que conste na cédula de identidade
funcional dos guardas municipais, o registro do porte de arma de fogo. Com a
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palavra, a vereadora Nathália Braga falou do CRAS da Vila São José, dizendo
que os trabalhos desempenhados naquela unidade de saúde são de suma
importância. Afirmou que a Rua Leonardo Pereira da Silva está com muitos
buracos, dizendo que espera a resolução do problema o mais breve. Com a
palavra, o vereador Paulo Henrique disse que o financeiro do município tem se
mantido em ordem, com servidores recebendo regularmente, inclusive com
pagamento de abondo natalino. Teceu alguns comentários sobre a boa
administração do prefeito Cláudio Linhares. Disse que é preciso proporcionar
às pessoas, melhores condições de vida. Com a palavra, o vereador Sandro
Daumas lamentou um caso de uma senhora moradora do bairro Vila Nova, que
por várias vezes foi atendida no Hospital Municipal Ana Moreira e encaminha
para casa, conseguindo uma internação em outro município e, somente via
judicial. Disse que a falta de medicamentos é uma reclamação constante da
população. Falou que os valores que o município está pretendendo cobrar pelo
IPTU são abusivos. Disse que deve haver formar diversificadas de arrecadar.
Finalizou dizendo que não é concebível que a população tenha que simular que
mora em outros municípios a fim de conseguir os serviços de saúde. Com a
palavra, o vereador Valmir Lessa apresentou justificativas para a propositura do
seu Requerimento. Falou que deveria haver o aviso informando que há
prioridade de atendimento, o que até o momento ainda não foi providenciado
mesmo havendo imposição legal. Com a palavra, o vereador Guta comentou
sobre o evento no qual foram distribuídos brinquedos às crianças no município.
Informou que o décimo terceiro salário estava sendo pago aos servidores.
Disse que está na pauta de votação o abono dos profissionais do magistério.
Asseverou que até o dia vinte de dezembro um valor muito elevado será
injetado na economia da cidade. Disse que a votação do IPTU é muito
importante e que o reajuste não ocorre há dezesseis anos, o que diminuiu
consideravelmente a arrecadação. Disse que o Plano de Saneamento recebeu
votos contrários de alguns vereadores, mesmo cientes ae que na hipótese de
reprovação da matéria, não haveria repasse do governo federal. Parabenizou a
secretária de promoção social e toda sua equipe pela boa execução de seus
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trabalhos. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao vereador
do Município de Carapebus que discursou parabenizando a atuação dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Conceição de Macabu. Na
sequência, o vereador Toninho da Saúde, com a palavra, falou dos vários
acidentes de trânsito que tem ocorrido na cidade, inclusive com óbito.
Ressaltou que providências precisam ser tomadas para que vidas sejam
preservadas. Falou do quantitativo de guardas municipais, dizendo que é
preciso que seja realizado um concurso público para o referido cargo.
Encerrado o grande expediente, teve início a ORDEM DO DIA. Foi lido e
discutido o Ofício n.º 033/2018, de autoria do vereador Sandro Daumas,
solicitando a vinda da secretária municipal de fazenda à Casa Legislativa,
durante a realização da reunião ordinária para prestação de informações
acerca da revisão dos valores do IPTU que, levado a votação, foi aprovado
com três votos contrários dos seguintes vereadores: Guta, José Messias e
Paulo Henrique. Em seguida, o Projeto de Lei n.º 047/2018, que restringe o
consumo de bebidas alcóolicas em logradouros públicos e a Emenda
modificativa do vereador Barcelos Resina foram lidos, postos em discussão e
votação, sendo aprovados por unanimidade. Na sequência, o Projeto de Lei n.º
041/2018, que restringe o consumo de bebidas alcóolicas em logradouros
públicos e a Emenda Aditiva do vereador Barcelos Resina foram lidos, postos
em discussão e votação, sendo aprovados por unanimidade. Por conseguinte,
o Projeto de Lei n.º 070/2018, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a
concessão de abono natalino aos servidores do Poder Legislativo foi lido, posto
em discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade. A Emenda à Lei
Orgânica, após aprovação do pedido de urgência, foi posta em primeira
discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Os pedidos de
urgência dos Projetos de Lei n.º 052/2018, 045/2018, 053/2018 e 049/2018
foram postos em discussão e votação, sendo aprovados por unanimidade. Por
derradeiro, o Projeto de Lei n.º 051/2018, do Chefe do Poder Executivo, que
dispõe sobre a concessão de abono natalino aos profissionais do magistério e
o Requerimento n.º 037/2018, do vereador Valmir Lessa, foram lidos, postos
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52, ANO: 2018
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em discussão e votação, sendo aprovados por unanimidade. E não havendo
mais assuntos a tratar, foi encerrada a reunião. E de acordo com o Regimento
Interno, a cada sessão desta Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo,
sucintamente, assuntos a serem submetidos ao Plenário.
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