sessao nº 71

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RN ND NDE E aS ANO: 2018
RENA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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19 CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Ata da 70º Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa da Câmara Municipal de
Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta Casa
Legislativa, no dia dezessete de dezembro de dois mil e dezoito, às dezessete
horas. A reunião ordinária foi aberta pelo Senhor Presidente Marco Antonio
Oliveira da Silva (Toninho da Saúde) que determinou a chamada dos
vereadores, estando todos presentes, com exceção dos vereadores Barcelos
Resina e Dr. Fernando. Em seguida, o Senhor Presidente determinou o início
do EXPEDIENTE. Foram lidas as seguintes matérias: Subemenda n. º 008, da
Mesa Diretora à Emenda n.º 005/2018, do vereador Barcelos Resina
relacionada ao Projeto de Lei n.º 049/2018, dispondo sobre alteração do artigo
18, do referido Projeto de Lei que trata da atualização da Planta Genérica de
Valores (PGV) para efeito de cálculo do Imposto Predial Territorial (IPTU);
Indicação n.º 185/2018, do vereador Barcelos Resina, para contratação de
guarda-vidas para atuação na cachoeira Amorosa no Município de Conceição
de Macabu, no período de vinte e oito de dezembro do corrente ano ao dia dez
de março do ano subsequente, Indicação n.º 186/2018, do vereador Barcelos
Resina, para realização de reparos na estrada de acesso à cachoeira Amorosa;
Ofício n.º 138/2018, do vereador Barcelos Resina ao Tenente Coronel André
Siqueira, solicitando a disponibilidade de um Bombeiro Militar salva vidas para
atuação na cachoeira Amorosa no Município de Conceição de Macabu, nos fins
de semana, no periodo de trinta e um de dezembro do corrente ano ao dia dez
de março do ano subsequente, Moção de Pesar à família do Senhor Arthur
Maia por seu falecimento; Ofício de Requerimento n.º 034/2018, do vereador
Sandro Daumas à Comissão de Ética Parlamentar, objetivando a instauração
de processo administrativa disciplinar quanto ao comportamento do vereador
José Messias para com o vereador Sandro Daumas no fim da reunião ordinária
do dia treze de dezembro do corrente ano. Em seguida. o Senhor Presidente
convidou o vice-prefeito e a secretária municipal de fazenda para compor a
bancada. Na sequência, o primeiro-secretário propôs que a secretária
municipal de fazenda explanasse o assunto para que após fossem abertos os
questionamentos e que ambos sejam breves nas suas colocações. Em
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seguida, efetuou a leitura do Ofício n.º 033/2018, da Comissão de Finanças e
Orçamento, que trata do convite para comparecimento da secretária municipal
de fazenda à Câmara. Concedida a palavra à secretária, esta explanou O
assunto relacionado à atualização da PGV. Pela ordem, falaram os vereadores
Sandro Daumas, Guta, Paulo Henrique, Nathália Braga, Valmir Lessa e José
Messias, que teceram suas considerações e questionamentos acerca da
matéria. Em seguida, o Senhor Presidente franqueou a palavra a Senhora
Alessandra que apresentou questionamentos sobre os critérios utilizados para
fixação dos valores dos imóveis, que foram esclarecidos pela secretária.
Encerrados os pronunciamentos, teve início o GRANDE EXPEDIENTE. Com a
palavra, o vereador Guta teceu algumas palavras em homenagem ao Senhor
Arthur Maia, que foi um músico que amava a cidade de Conceição de Macabu.
Asseverou os atuais valores venais dos imóveis não correspondem aos valores
praticados nas negociações imobiliárias. Disse que quando houver água e
esgoto tratados no município, seu voto será favorável à cobrança do respectivo
tributo. Em seguida, o Senhor Presidente determinou ao primeiro-secretário a
leitura do artigo 230 e seus incisos, do Regimento Interno, que dispõe sobre o
prazo para inscrição para Uso da palavra. Na sequência, O vereador André da
Mudança, com a palavra, informou que não houve votação, na Casa
Legislativa, para cobrança pela água e esgoto tratados. Disse que, quanto à
atualização da PGV, está sendo observada a capacidade contributiva dos
sujeitos passivos da obrigação. Criticou as notícias divulgadas nas redes
sociais por serem inverídicas. Afirmou que as hipóteses de isenção continuam
inalteradas. Com a palavra, a vereadora Nathália Braga disse que não
manifestará sua intensão de voto, pois sua análise seguirá até o exaurimento
do assunto. Falou que os vereadores que estão questionando a matéria
objetivam que os valores não sejam demasiadamente elevados. Com a
palavra, o vereador Sandro Daumas parabenizou a ex-vereadora Senhora
Izamirthes Farah e o secretário municipal de segurança pública, o Senhor
Wagner por terem permanecido na reunião ordinária, enquanto o restante da
equipe do governo foi embora. Disse que seu intuito da convocação da
Câmara An 12 de Macabu
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secretária foi o esclarecimento acerca O PGV. Parabenizou o vereador Valmir
Lessa por seu pronunciamento. Afirmou que, por dezesseis a atualização foi
sendo adiada e agora o aumento está sendo excessivo. Disse que os
proprietários de imóveis da localidade de Santo Agostinho solicitaram ao
prefeito que fosse promovido, na referida localidade, a implantação da Zona
Diversificada, a fim de que não houvesse apenas a cobrança do Imposto
Territorial Rural na localidade. Explicou que a cobrança para uso a cachoeira
Amorosa seria uma forma de arrecadar. Afirmou que é preciso inovar para
aumentar a arrecadação, citando como exemplo, a exploração das “áreas
turísticas da cidade. Finalizou dizendo que toda a matéria que vier para
aumentar a contribuição dos munícipes aos cofres públicos terá seu voto
contrário. Com a palavra, o vereador Valmir Lessa disse que não é contra a
cobrança tributos. Ressaltou que discorda de aumentos elevados e repentinos.
Disse que a motivação de seu não tem cunho pessoal e nem político. Afirmou
que seu voto é coerente e consciente. O Senhor Presidente teceu algumas
considerações sobre a importância matéria ora apreciada. Encerrado O grande
expediente, teve início a ORDEM DO DIA. Foram lidos, postos em discussão e
votação a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n.º 053/2018, de autoria da Mesa
Diretora, que dispõe sobre alteração da Lei n.º 081/1991, para acrescentar O
parágrafo 3º ao artigo 19, possibilitando a cessão de servidor em estágio
probatório para assumir cargo em comissão na administração indireta ou no
Poder Legislativo do Município de Conceição de Macabu, bem como O Projeto
de Lei n.º 053/2018, sendo aprovados por unanimidade. Foi lido, posto em
segunda discussão e votação O Projeto de Lei n.º 045/2018, de autoria do
Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre a reforma na estrutura
administrativa do Poder Executivo do Município de Conceição de Macabu,
sendo aprovado com um voto contrário do vereador Sandro Daumas. Foi lido,
posto em segunda discussão e votação o Projeto de Lei n.º 052/2018, de
autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre inclusão e alteração de
artigos, parágrafos, incisos e anexos da Lei n.º 1.554/2018, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Salários da administração direta e indireta do
Câmara AR cs de Macabu
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Município de Conceição de Macabu, sendo aprovado por unanimidade. Em
seguida, o primeiro-secretário efetuou a leitura do ártigo 5º da Lei n.º 26411 981,
que determina que as homenagens sejam realizadas apenas nas sessões
solenes. Na sequência, foi lido, posto em discussão e votação o Ofício de
Requerimento n.º 034/2018, do vereador Sandro Daumas à Comissão de Ética
Parlamentar, objetivando a instauração de processo administrativo disciplinar
quanto ao comportamento do vereador José Messias para com O vereador
Sandro Daumas, no fim da reunião ordinária do dia treze de dezembro do
corrente ano, sendo aprovado com dois votos contrários dos vereadores José
Messias e Nathália Braga. E não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada
a reunião. E de acordo com O Regimento Interno, a cada sessão desta
Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo; sucintamente, assuntos a
serem submetidos ao Plenário.
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