sessao nº 2

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STAN ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Ata da 22 Reunião Extraordinária da 2º Sessão Legislativa da Câmara
Municipal de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta
Casa Legislativa, no dia vinte e sete de dezembro de dois mil e dezoito, às
nove horas. A reunião ordinária foi aberta pelo Senhor Presidente Marco
Antonio Oliveira da Silva (Toninho da Saúde) que determinou a chamada dos
vereadores, estando todos presentes, com exceção do vereador Dr. Fernando,
que deixou de comparecer por motivo de doença. Em seguida, a ata da reunião
ordinária do dia 20 de dezembro de 2018 foi posta em discussão e votação,
sendo aprovada por unanimidade. Na sequência, o Senhor Presidente
determinou o início da ORDEM DO DIA, sendo efetuada a leitura, discussão e
votação das matérias pendentes. Foi lido, posto em discussão e votação O
Projeto de Resolução n.º 051/2018, de autoria da Mesa Diretora, que determina
o horário de funcionamento para o expediente da Câmara Municipal de
Conceição de Macabu durante O período de dois de janeiro de dois mil e
dezenove a primeiro de março de dois mil e dezenove, sendo aprovado por
unanimidade. Foi lida, posta em discussão e votação a Emenda à Lei Orgânica,
de autoria da Mesa Diretora, que altera a redação do artigo 32, para que as
sessões legislativas sejam realizadas do dia quinze de fevereiro a trinta de
junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro, sendo aprovada por
unanimidade. Foi lido, posto em discussão e votação o Projeto de Lei nº
049/2018, do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre a Planta Genérica
de Valores (PGV) para efeito de cálculo e lançamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), a Subemenda e o parecer da Comissão de Finanças
e Orçamento, sendo a Subemenda aprovada por unanimidade e o Projeto de
Lei nº 049/2018 aprovado com quatro votos contrários dos seguintes
vereadores: Valmir Lessa, Sandro Daumas, Nathália Braga e José Messias. Foi
lido, posto em discussão e votação O Projeto de Lei n.º 054/2018, do Chefe do
Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste no valor da Contribuição de
Iluminação Pública, sendo reprovado com os votos contrários dos vereadores
Valmir Lessa, Sandro Daumas, Barcelos Resina, Nathália Braga e José
Messias. Pela ordem, o vereador Barcelos Resina falou sobre a matéria
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relacionada ao IPTU, dizendo que não houve alteração na alíquota do tributo.
Disse que a atualização da Planta Genérica de Valores precisa ser realizada.
Explanou sobre a Emenda de sua autoria sobre a matéria em comento e da
Subemenda dos demais vereadores aprimorando aquela, para acrescer à
matéria um desconto maior nos três primeiros anos de cobrança. Pela ordem, o
vereador Valmir Lessa disse que sempre respeitou o voto de cada vereador,
dizendo que nunca interveio nessas decisões. Disse que, ainda que com a
Emenda ao Projeto de Lei, este irá trazer um aumento abusivo. Disse que não
está obrigado a cumprir determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio
de Janeiro (TCE-RJ) e sim a ser fiel a sua consciência e a defender os
interesses do povo. Pela ordem, o vereador José Messias disse que do ano de
mil novecentos e noventa e oito até o corrente ano foi arrecadado, pelo
município, o valor de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões) de reais, os quais
não foram investidos em saneamento básico. Pela ordem, o vereador Sandro
Daumas disse que a atualização da Planta Genérica de Valores deveria ter
sido realizada de quatro em quatro anos, como determina a legislação e não da
forma brusca que ocorreu. Falou que o valor do aumento será abusivamente
absurdo. Pela ordem, o vereador Guta efetuou a leitura de um trecho da ata da
reunião ordinária realizada no dia quatorze de dezembro de dois mil e
dezessete, no qual o vereador Sandro Daumas afirma ser de conhecimento do
Chefe do Poder Executivo, desde o ano de dois mil e quinze, a determinação
do TCE-RJ, para que houvesse aumento de alguns tributos e que nenhuma
providência havia sido tomada. Esclareceu que O trabalho para elaborar
projetos para aumento de tributos é lento por ser minucioso. Asseverou que O
município precisa arrecadar para prestar melhores serviços à população.
Lamentou a reprovação da matéria relacionada à Contribuição de Iluminação
Pública (CIP). Pela ordem, o vereador André Fisioterapeuta comentou sua a
obra de cobertura da quadra do bairro Piteira, dizendo que está em fase final.
Pela ordem, a vereadora Nathália Braga disse que a partir de fevereiro as
cobranças serão intensificadas, principalmente porque houve aprovação da
matéria relacionada à atualização da Planta Genérica de Valores. Disse que
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espera que os valores arrecadados sejam revestidos em boas ações para O
município. O vereador Paulo Henrique, pela ordem, teceu algumas palavras
sobre a perspectiva para a gestão do futuro Presidente da República. O Senhor
Presidente teceu algumas considerações sobre a atuação do Poder Legislativo
Municipal. E não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a reunião
extraordinária. E de acordo com o Regimento Interno, a cada sessão desta
Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo, sucintamente, assuntos a
serem submetidos ao Plenário.
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