sessao nº 17

ATA DIGITAL N.º 20
ANO: 2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
l PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Ata da 17º Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa da Câmara Municipal de
Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta Casa
Legislativa, no dia seis de maio de dois mil e dezenove, às dezessete horas. A
reunião ordinária foi aberta pelo Senhor Presidente Marco Antonio Oliveira da
Silva (Toninho da Saúde), que determinou a chamada dos vereadores, estando
todos presentes, com exceção do vereador Paulo Henrique. Em seguida, teve
início o EXPEDIENTE. O primeiro-secretário efetuou a leitura das seguintes
matérias: Ofício Circular 001/2019, do Senhor Presidente da Casa Legislativa,
informando aos demais vereadores e vereadora o recebimento do Projeto de
Lei n.º 013/2019, que dispõe sobre a Elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) do Município de Conceição de Macabu para o exercício
de dois mil e vinte; Ofício GP n.º 093/2019, do Senhor Presidente da Câmara
ao Executivo de Clientes da Empresa Enel, Senhor Edson Curty, solicitando
envio de equipe técnica à Rua João Andrade Filho, n.º 01, no bairro Porto,
objetivando troca de poste de madeira que se encontra danificado por conta de
queima de material inflamável em sua base; Ofício Ver. n.º 01/2019, do
vereador José Messias à secretária municipal de educação de cultura,
solicitando autorização da Secretaria Municipal de Educação para realização
de mutirão de limpeza em conjunto com a comunidade local, no pátio externo
do Colégio Rego Barros, onde atualmente funciona uma creche municipal;
Ofício da Comissão Permanente Segurança Pública n.º 001/2019, destinado ao
Comandante do 32º Batalhão de Polícia Militar, solicitando agendamento de
reunião, tendo como pauta a segurança pública no município de Conceição de
Macabu; Indicação n.º 042/2019, da vereadora Nathália Braga ao Chefe do
Poder Executivo, para realização de circuito de exercícios funcionais na quadra
de areia, localizada na Praça José Bonifácio Tassara; Indicação n.º 043/2019,
do vereador Guta ao Chefe do Poder Executivo, objetivando celebração de
Convênio com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para solicitação de
seguro-desemprego, no Município de Conceição de Macabu; Ofício nº
080/2019, do Chefe do Poder Executivo, solicitando marcação de Audiência
Pública de Prestação de Contas na Casa Legislativa, referente ao 1º (
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á Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
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quadrimestre de 2019, no dia 27/05/2019 às 17 horas, conforme prevê a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF); Ofício nº 078/2019, do Chefe do Poder
Executivo, em resposta a Requerimento n.º 003/2019, do vereador Dr.
Fernando; Ofício nº 008/2019, do secretário municipal de segurança pública,
em resposta ao ofício nº 043/2019, do vereador Barcelos Resina; Projeto de Lei
n.º 026/2019, do vereador Barcelos Resina, que dispõe sobre a obrigatoriedade
de atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia e institui o Dia
Municipal da Fibromialgia; Projeto de Lei n.º 013/2019, do Chefe do Poder
Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária do Município de Conceição de Macabu para o ano de dois mil e
vinte. Encerrada a leitura do expediente, teve início o GRANDE EXPEDIENTE.
Com a palavra, o vereador Guta falou de sua indicação para celebração de
Convênio a fim de que no município, seja possível a solicitação do seguro-
desemprego. Afirmou que, a emissão de Carteira de Trabalho e Previdência
Social (CTPS), já é possível na cidade. Comentou sobre a vinda da Agência
Digital do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Falou de sua última ida a
Brasília, objetivando emendas junto ao deputado Altineu Côrtes, para a área da
saúde, esporte e pavimentação de vias. Em seguida, o vereador Barcelos
Resina, na condição de presidente, justificou a ausência do vereador Paulo
Henrique. Na sequência, o vereador Dr. Fernando, com a palavra, comentou
que nos municípios vizinhos existem postos de Agências do Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS), dizendo que somente Conceição de Macabu que não
conta com um. Falou sobre a Exposição Agropecuária e sua importância para a
cidade. Com a palavra, o vereador José Messias disse que visitou o bairro
Porto Novo. Falou que no local foi realizada limpeza sem que houvesse a
retirado do lixo. Disse que foi criado um cargo em comissão para cuidar dos
parquinhos, dizendo que estes estão abandonados. Disse que efetuou a
limpeza da localidade Biquinha, não sendo possível a retirada do lixo do local.
Falou sobre seu pedido à secretária municipal de educação para realizar a
limpeza-numa creche municipal. Com a palavra, o vereador Barcelos Resina
alou do ofício recebido do secretário municipal de segurança pública, em
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responde a solicitações contidas em ofícios de sua autoria, relacionados a
vagas de veículos e banheiros químicos no evento que ocorrerá no Parque de
Exposição. Disse que esteve em contato com o Comandante da Polícia Militar
para tratar de assunto relacionado ao elevado número de assaltos na cidade.
Disse que enviará ofício ao delegado de polícia civil para discutir o assunto da
segurança pública do município. Disse que o policiamento para a exposição
está sendo providenciado. Lamentou saber que um vereador, como cidadão,
efetuou a limpeza de um local que o município tem obrigação de realizar. Com
a palavra, o vereador Sandro Daumas pediu para que, quando da realização da
reunião solicitada pelo vereador Barcelos Resina, houvesse a participação do
representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, além do
delegado e da equipe da Polícia Militar, bem como do secretário municipal de
segurança pública. Disse que as vítimas dos delitos ocorridos na cidade
precisam registrar a ocorrência para que a polícia realize com efetividade seu
trabalho. Finalizou parabenizando os secretários de serviços públicos e de
agricultura pelo início do serviço na localidade São Geraldo. Com a palavra, o
vereador Valmir Lessa falou que bairros estão abandonados e carentes de
serviço de limpeza pública. Disse que, segundo o secretário municipal de
serviços públicos, não há mão-de-obra para execução do trabalho. Ressaltou
que o município conta com R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões) de reais em
caixa, não sendo concebível que não haja a prestação do serviço. Asseverou
que espera a sensibilidade do prefeito. Encerrado o grande expediente, teve
início a ORDEM DO DIA. Foi lido o Projeto de Lei n.º 012/2019, que dispõe
sobre a forma de cálculo da contribuição de iluminação pública, bem como foi
lido, posto em discussão e votação o parecer prévio da Comissão de Finanças
e Orçamento, que decidiu pelo sobrestamento do referido Projeto de Lei, sendo
este aprovado por unanimidade. Por derradeiro, foi lido o Ofício Circular n.º
02/2019, do Senhor Presidente da Casa Legislativa, que dispõe sobre a
reunião para formação da Comissão Permanente de Educação da Casa
Legislativa. E não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a reunião
ordinária.
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E de acordo com o Regimento Interno, a cada sessão desta Câmara, lavrar-se-
á ata dos trabalhos contendo, sucintamente, assuntos a serem submetidos ao
Plenário.
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