sessao nº 20

ATA DIGITAL N.º 23
ANO: 2019
ode)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Ata da 20º Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa da Câmara Municipal de
Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta Casa
Legislativa, no dia dezesseis de maio de dois mil e dezenove, às dezessete
horas. A reunião ordinária foi aberta pelo Senhor Vice-presidente José
Satumino Barcelos (Barcelos Resina) que, na condução dos trabalhos,
determinou a chamada dos vereadores, estando todos presentes, com exceção
dos vereadores André da Mudança, Dr. Fernando e do Senhor Presidente da
Casa Legislativa, Marco Antonio Oliveira da Silva (Toninho da Saúde). Na
sequência, teve início o EXPEDIENTE. O primeiro-secretário efetuou a leitura
das seguintes matérias: Ofício nº 006/2019, do vereador Valmir Tavares Lessa,
destinado ao Chefe do Poder Executivo, solicitando envio de documentos
pessoais deste, bem como CNPJ do Município de Conceição de Macabu ao
gabinete do primeiro vice-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio de Janeiro (Alerj), para finalização de processo de doação de veículo
automotor ao Município de Conceição de Macabu; Requerimento n.º 012/2019,
do vereador Barcelos Resina, objetivando informações relacionadas à
prestação de atendimentos aos pacientes do Hospital Municipal Ana Moreira;
Requerimento n.º 013/2019, do vereador Sandro Daumas, objetivando cópia de
inteiro teor de todos os processos de contratação e pagamento referente às
despesas com a Festa do Padroeiro do segundo distrito (Macabuzinho) e a
Festa de Emancipação do Município de Conceição de Macabu; Indicação n.º
050/2019, da vereadora Nathália Braga, objetivando planejamento para
execução de projeto voltado à solução de problemas de drenagem de águas
pluviais, na Rua Maria Luíza Folly, no bairro Bocaina; Indicação n.º 051/2019,
da vereadora Nathália Braga, para transformação do Hospital Municipal Ana
Moreira em Fundação Público-Privada; Indicação n.º 053/2019, da vereadora
Nathália Braga, para reparo no esgoto a céu aberto, no bairro Vila são José;
Indicação n.º 054/2019, da vereadora Nathália Braga, para pagamento de
diária a servidores que titulam o cargo de motorista da Câmara Municipal;
Indicação n.º 055/2019, da vereadora Nathália Braga, para recapeamento
asfáltico nos bairros Bocaina e Paraíso; Ofício nº 005/2019, da vereadora
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Nathália Braga, destinado ao governador do Estado do Rio de Janeiro Wilson
Witzel, solicitando disponibilidade (doação) de um veículo tipo van adaptado
para portadores de necessidades especiais, destinado ao transporte de
pacientes macabuenses que realizam procedimento de hemodiálise fora do
município; Convite do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro (Alerj), do Presidente do Fórum Permanente de Desenvolvimento
Estratégico do Estado do Rio de Janeiro e do secretário da Secretaria de
estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais,
para participação no evento "Desafios do Emprego no Estado do Rio de
Janeiro", a realizar-se às 10h, do dia 17 de maio de 2019, na Alerj; Ofício n.º
049/2019, do vereador Barcelos Resina ao secretário municipal de serviços
públicos, solicitando revisão, troca de lâmpadas e ou reatores em postes de
iluminação na RJ182, Vila Tavares, poste nas proximidades do Posto de Saúde
Central, Rua Vanilde Silva Araújo, frente ao número 35, Bocaina e na Avenida
Victor Sence, em frente ao número 213, Centro; Ofício n.º 050/2019, do
vereador Barcelos Resina ao secretário municipal de serviços públicos,
solicitando verificação da existência de manilhas em local próximo ao
acostamento da RJ182, sentido bairro Piteira ao bairro Usina, na primeira curva
após a Creche Municipal; Ofício n.º 002/2019, do vereador Sandro Daumas ao
Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio do Janeiro, Senhor André
Henrique de Oliveira Silva, solicitando planejamento para implantação de
guarita da Polícia Militar, na região central do Município de Conceição de
Macabu; Ofício n.º 003/2019, do vereador Sandro Daumas ao secretário
municipal de serviços públicos, solicitando planejamento para execução de
serviço de limpeza na praça localizada no bairro Vila Nova, bem como em
posto de saúde localizado naquela região; Ofício n.º 004/2019, do vereador
Sandro Daumas, destinado ao secretário municipal de Segurança Pública,
solicitando instalação de redutores de velocidade em vias públicas do
município de Conceição de Macabu, bem como em demais vias não
mencionadas em oficio, mas que necessitem de tal medida; Ofício nº 088/2019,
ecretário municipal de saúde, solicitando agendamento para realização de
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audiência pública, no dia vinte e três de maio do corrente ano, às dezessete
horas, no plenário da Casa Legislativa, para prestação de contas sobre a
gestão de recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, bem
como demonstrativos a avaliações das metas fiscais do primeiro quadrimestre
do exercício de dois mil e dezenove; Ofício 091/2019, do Chefe do Poder
Executivo, solicitando prorrogação de prazo para resposta ao Requerimento n.º
009/2019, de autoria da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos
(COSP) da Casa Legislativa; Ofício n.º 092/2019, do Chefe do Poder
Executivo, encaminhando resposta à presidência da Casa Legislativa, quanto
aos apontamentos feitos no Parecer Prévio da Comissão Permanente de
Finanças e Orçamento (CFO) sobre o Projeto de Lei n.º 012/2019 que dispõe
sobre o aumento da contribuição de iluminação pública (CIP); Ofício n.º
021/2019, do subprocurador do Município de Conceição de Macabu, em
resposta ao Ofício GP n.º 087/2019, que trata sobre o Anteprojeto de Lei n.º
001/2019, de autoria do vereador Barcelos Resina; Ofício n.º 097/2019, do
Chefe do Poder Executivo, encaminhando cópia do Termo de Entrega das
Chaves do Terminal Rodoviário do Município de Conceição de Macabu, após
reforma parcial realizada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro;
Substitutivo n.º 01/2019 ao Projeto de Lei n.º 012/2019, do Chefe do Poder
Executivo, que dispõe sobre contribuição de iluminação pública (CIP), com
pedido de tramitação em regime de urgência; Comunicado de justificativa de
ausência do vereador André da Mudança. Encerrada a leitura do expediente,
teve início o GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador Paulo
Henrique teceu algumas considerações sobre os novos governantes e as
mudanças trazidas para a política nacional e do governo do Estado do Rio de
Janeiro, citando os nomes de Wilson Witzel e Jair Bolsonaro. Com a palavra, o
vereador Sandro Daumas criticou a demora no atendimento a pedidos de
informação, dizendo que no momento de enviar matérias à Casa Legislativa, o
governo municipal requer celeridade nas tramitações de suas proposições.
Disse que a matéria relacionada à CIP traz reajustes muito elevados e que seu
o é contrário à matéria. Disse que tomou conhecimento de debates entre
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munícipes e prestadores de serviços no município sobre não pagamento de
salários. Disse que não acredita por ser, a atual gestão, boa pagadora.
Ressaltou que tais comentários motivaram a proposição do Requerimento que
efetuou. Falou do seu pedido por viaturas e do efetivo da polícia militar,
dizendo que guaritas serão solicitadas. Criticou a saída dos policiais para
atender ocorrências em outras cidades. Com a palavra, o vereador Valmir
Lessa justificou o envio de ofício ao prefeito. Disse que nas últimas eleições
seu irmão, o ex-deputado Paulo Lessa, apresentou-lhe o então deputado
estadual e candidato à reeleição Jair Bittencourt ao qual prometeu apoio, não
tendo feito nenhuma exigência. Disse que pediu apenas um olhar cuidadoso
para com o Município de Conceição de Macabu. Disse que hoje o Jair
Bittencourt é o primeiro vice-presidente da Alerj. Afirmou que a vinda do veículo
para cidade depende do envio de cópia do Termo de Posse do Prefeito, cópia
autenticada do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do Registro Geral (RG) e
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do município, a fim de que o
documento do veículo venha pronto. Com a palavra, o vereador Guta falou da
questão da segurança pública. Criticou as saídas das viaturas da cidade para
abastecer no Município de Macaé. Defendeu o esquema do “Cosme e
Damião”, no qual dois policiais caminham pela região central da cidade. Contou
um episódio de roubo no qual seus genros foram vítimas. Falou do cemitério de
veículos na localidade Capelinha. Comentou sobre a festa em homenagem ao
dia das mães, parabenizando os envolvidos no evento. Com a palavra, o
vereador José Messias falou sobre o projeto de dança promovido pelo governo
municipal, parabenizando pela iniciativa. Disse que a rua do ginásio
poliesportivo está com buracos e sem iluminação. Falou que as obras da
Creche da Vila Nova, assim como do Posto de Saúde Central não serão
entregues à população. Disse o presidente Jair Bolsonaro não valoriza a
educação. Disse a escola do Balancé não oferece condições para os alunos
estudarem. Pediu melhores condições para a escola do Balancé. Com a
palavra, o vereador Barcelos Resina efetuou a leitura do ofício de resposta do
s ocurador do município referente ao Anteprojeto de Lei que dispõesobre a
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obrigatoriedade de elaboração de Plano de Emergência Contra Incêndio e
Pânico, nas escolas, creches e Hospital Municipal, no qual informa que o
governo municipal afirma não ter interesse na elaboração do Plano de
Emergência Contra Incêndio. Disse que havia proposto um Requerimento
objetivando informações quanto à existência e validade de extintores de
incêndio, bem como laudo do Corpo de Bombeiros. Salientou que em resposta
ao referido Requerimento foi informado haver parceria entre a Secretaria
Municipal de Educação e o Instituto Macabuense de Educação Tecnológica
para realização de Plano de Prevenção de Proteção Contra Incêndio, nas
unidades escolares. Ressaltou que o plano ao qual o governo municipal se
referiu na resposta a seu Requerimento, possui as mesmas características do
plano proposto no Anteprojeto de sua autoria, aprovado na Casa Legislativa.
Disse que, no momento em que houver um evento no qual necessite dos
extintores, o prejuízo será imenso. Salientou que suas reivindicações estão
registradas para demonstrar sua preocupação. Disse que espera que a
Comissão Permanente de Educação atue para fiscalizar as unidades
educacionais da cidade. Com a palavra, a vereadora Nathália Braga falou de
sua Indicação para que o Hospital Municipal passe a ser Fundação de direito
privado. Disse que sua Indicação abrange ainda que, no hospital, seja
reativado o centro cirúrgico e a maternidade. Falou de sua Indicação para a
Rua Maria Luíza Folly, que necessita de maior atenção. Comentou sobre a
Indicação voltada ao pagamento de diária aos servidores que titulam o cargo
de motorista da Câmara Municipal. Finalizou dizendo que efetuou uma
Indicação para realização de recapeamento nos bairros da Bocaina e Paraíso,
tendo reivindicado o reparo no esgoto, no bairro Vila São José. Em seguida, o
Senhor Presidente determinou a leitura do Substitutivo n.º 01/2019 ao Projeto
de Lei n.º 012/2019, que dispõe sobre a CIP, sendo o pedido de tramitação em
caráter de urgência colocado em discussão e votação e reprovado por quatro
votos a três. E não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a reunião
ordinária
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E de acordo com o Regimento Interno, a cada sessão desta Câmara, lavrar-se-
á ata dos trabalhos contendo, sucintamente, assuntos a serem submetidos ao
Plenário.
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