sessao nº 25

ATA DIGITAL N.º 28
ANO: 2019
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Ata da 252 Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa da Câmara Municipal
de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta Casa
Legislativa, no dia dez de junho de dois mil e dezenove, às dezessete horas. A
reunião ordinária foi aberta pelo Senhor Presidente da Casa Legislativa, Marco
Antonio Oliveira da Silva (Toninho da Saúde), que determinou a chamada dos
vereadores, estando todos presentes, com exceção dos vereadores Dr.
Fernando e José Messias. Na sequência, teve início o EXPEDIENTE. O
primeiro-secretário efetuou a leitura das seguintes matérias: Convite da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura para participação no Romance
Musical a ser realizado no dia onze de junho, às dezenove horas, no Espaço
Cultural do Asilo Santo Antônio; Ofício n.º 069/2019, do vereador Barcelos
Resina ao secretário de serviços públicos, solicitando limpeza nas valas e
córregos que atravessam o bairro Bocaina; troca de lâmpadas e ou reatores na
Rua Domingos Fontes Tavares, poste em frente ao n.º 56, Rua Pastor Manoel!
de Brito, frente ao n.º 221, Rua Francisco Portela, frente ao n.º 204,
fiscalização em terrenos com mato e lixo na Rua Maria Folly ao lado do n.º 63
ao lado do n.º 71 e limpeza e ou capina na Rua João Silva Araújo; Ofício n.º
070/2019, do vereador Barcelos Resina ao secretário de serviços públicos,
solicitando revisão, troca de lâmpadas e ou reatores em poste de iluminação,
na entrada da Rua Monteleone em frente ao n.º 11, Centro; Indicação n.º
075/2019, da vereadora Nathália Braga, para realização de calçamento na Vila
Leolinda ao lado da pracinha, no bairro Usina; Requerimento n.º 016/2019, do
vereador Barcelos Resina ao presidente do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do Município de Conceição de Macabu (IPASCON),
objetivando as seguintes informações: a) se as deduções no valor da taxa da
administração repassada pelo Poder Executivo àquele Instituto, nos anos de
2017 e 2018 e, a pretendida redução neste exercício financeiro, objeto do
Projeto de Lei n.º 019/2019, resultou algum prejuízo financeiro ou de outra
ordem àquele Instituto até a presente data; b) se está de acordo com a redução
dataxa da administração proposta no Projeto de Lei n.º 019/2019; c) que seja
enviado a esta Casa Legislativa o comprovante e ou extrato da taxa da
Ca Wu a Eegosição o Hgónty
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: secretaria(Dconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.r).leg.br
=
ATA DIGITAL N.º 28
ANO: 2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
o PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
administração paga pelo município até a presente data, referente ao exercício
em curso, a fim de verificar o recolhimento da mesma, nos termos das Leis
Municipais n.º 1.520/2018 e n.º 1.537/2018; Requerimento n.º 017/2019, do
vereador Barcelos Resina ao Chefe do Poder Executivo, objetivando a
prestação da seguinte informação: o motivo pelo qual o adicional de
insalubridade não vem sendo pago aos ocupantes dos cargos de agente
comunitário de saúde, psicólogo e assistente social, lotados na Secretaria
Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, que já percebiam 20%
(vinte por cento) antes da entrada em vigor da Lei n.º 1.554/2018 (Plano de
Cargos Carreiras e Salários da Administração Direta e Indireta do Município de
Conceição de Macabu); Requerimento n.º 018/2019, do vereador Sandro
Daumas, objetivando informações relacionadas ao Projeto de Lei n.º 018/2019,
que dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo realize contratação
de operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, a fim de adquirir bens
móveis para o município, bem como se existem recursos próprios ou não, para
aquisição dos referidos bens, havendo recursos, que esclareça se a medida
pretendido com o Projeto de Lei n.º 018/2019 (financiamento) atende os
princípios da eficiência, moralidade e economicidade previstos na Constituição
da República Federativa do Brasil; Projeto de Lei n.º 020/2019, do Chefe do
Poder Executivo, que dispõe sobre a guia de recolhimento de contribuição
previdenciária (GRCP-M); Emenda à Lei Orgânica n.º 01/2019, que dispõe
sobre alteração de dispositivos da Lei Orgânica, com pedido de tramitação em
caráter de urgência; Ofício nº 268/2019, Chefe do Poder Executivo, em
resposta ao Ofício GP nº 102/2019, que trata do Inquérito Civil n.º 007/2019,
instaurado pela 2º Promotora de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé,
“destinado a fiscalizar e acompanhar a realização dos repasses mensais e
contínuos e depósito permanente de recursos a que se referem as disposições
do art. 2.012, caput, e 85º, da Constituição Federal, art. 69, caput, e 85º, da Lei
9.394/1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), art. 60, do
Ato-da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e dispositivos das Leis
n.º 11.494/2007 e n.º 12.858/2013, para contas específicas a serem geridas
Glrmara Munleipal de oncnição de Maca
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: secretaria(Dconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.rj.leg.br
ATA DIGITAL N.º 28
ANO: 2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
com exclusividade pelo Secretário Municipal de Educação; Ofício nº 126/2019,
Chefe do Poder Executivo, encaminhando à Casa Legislativa balancete da
receita e despesa do mês de abril de 2019 para conhecimento da Câmara
Municipal; Ofício nº 127/2019, Chefe do Poder Executivo, encaminhando à
Casa Legislativa relatório resumido da execução orçamentária relativo ao 2º
bimestre do exercício de 2019, bem como relatório de gestão fiscal relativo ao
1º quadrimestre de 2019. Invertida a pauta, teve início a ORDEM DO DIA. Foi
lido, posto em discussão e votação o Anteprojeto de Lei n.º 03/2019, do
vereador Guta, que dispõe sobre o reconhecimento da função de condutor de
ambulância, nos termos da Lei Estadual n.º 7.566/2017, no Município de
Conceição de Macabu e garante seu exercício, sendo aprovado por
unanimidade. Foi lido, posto em discussão e votação o pedido de tramitação
em caráter de urgência, do Projeto de Lei n.º 019/2019, do Chefe do Poder
Executivo, que dispõe sobre alteração de da Lei n.º 756/2006 e revoga a Lei
Municipal n.º 1.520/2018 e Lei Municipal n.º 1.537/2018, sendo aprovado com
os votos contrários dos vereadores Valmir Lessa, Sandro Daumas e Barcelos
Resina. Foi lido, posto em discussão e votação o Requerimento n.º 017/2019,
do vereador Barcelos Resina ao Chefe do Poder Executivo, objetivando a
prestação da seguinte informação: o motivo pelo qual o adicional de
insalubridade não vem sendo pago aos ocupantes dos cargos de agente
comunitário de saúde, psicólogo e assistente social, lotados na Secretaria
Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, que já percebiam 20%
(vinte por cento) antes da entrada em vigor da Lei n.º 1.554/2018 (Plano de
Cargos Carreiras e Salários da Administração Direta e Indireta do Município de
Conceição de Macabu), sendo aprovado por unanimidade. Foi lido, posto em
discussão e votação o Requerimento n.º 016/2019, do vereador Barcelos
Resina ao presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
do Município de Conceição de Macabu (IPASCON), objetivando as seguintes
informações: a) se as deduções no valor da taxa da administração repassada
redução neste exercício financeiro, objeto do Projeto de Lei n.º 019/2019,
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: secretaria) conceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047 3
www.conceicaodemacabu.rj.leg.br
o Poder Executivo àquele Instituto, nos anos de 2017 e 2018 e, a pretendida p!
ATA DIGITAL N.º 28
ANO: 2019
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
resultou algum prejuízo financeiro ou de outra ordem àquele Instituto até a
presente data; b) se está de acordo com a redução da taxa da administração
proposta no Projeto de Lei n.º 019/2019; c) que seja enviado a esta Casa
Legislativa o comprovante e ou extrato da taxa da administração paga pelo
município até a presente data, referente ao exercício em curso, a fim de
verificar o recolhimento da mesma, nos termos das Leis Municipais n.º
1.520/2018 e n.º 1.537/2018, sendo aprovado por unanimidade. Foi lido, posto
em discussão e votação o Requerimento n.º 018/2019, do vereador Sandro
Daumas, objetivando informações relacionadas ao Projeto de Lei n.º 018/2019,
que dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo realize contratação
de operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, a fim de adquirir bens
móveis para o município, bem como se existem recursos próprios ou não, para
aquisição dos referidos bens, havendo recursos, que esclareça se a medida
pretendida com o Projeto de Lei n.º 018/2019 (financiamento) atende os
princípios da eficiência, moralidade e economicidade previstos na Constituição
da República Federativa do Brasil, sendo aprovado por unanimidade. Foi lido,
posto em discussão e votação o Projeto de Lei 017/2019, que dispõe sobre a
Concessão do Serviço de Transporte Público no município, sendo aprovado
por unanimidade. Na sequência, teve início GRANDE EXPEDIENTE. Com a
palavra, o vereador Barcelos Resina falou do seu pedido de informação
relacionado ao adicional de insalubridade. Disse que o adicional deixou de ser
pago a alguns profissionais que fazem jus. Ressaltou que o adicional
representa um acréscimo à remuneração do servidor. Disse que, em visita
realizada nos bairros, colheu informações quanto à coleta de lixo. Disse que a
coleta está sendo realizada regularmente. Ressaltou que há necessidade de
realizar limpeza de matos para evitar proliferação de mosquitos. Asseverou que
ouvir a população é de suma importância. Com a palavra, o vereador Sandro
Daumas falou de sua propositura relacionada ao pedido de informação. Disse
que, havendo recursos nos cofres públicos, estes devem ser gastos para
lhor atender a população. Reforços que os vereadores precisam estudar as
matérias. Disse que o município poderia proporcionar o transporte público aos
Câmara aço ca de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: secretariaQ)conceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.rj.leg.br
ATA DIGITAL N.º 28
Ea ANO: 2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
munícipes. Teceu algumas considerações sobre a importância do transporte
coletivo urbano. Sugeriu a realização de mais uma reunião junto ao DETRO/RJ
(Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro). E
não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a reunião ordinária. E de
acordo com o Regimento Interno, a cada sessão desta Câmara, lavrar-se-á ata
dos trabalhos contendo, sucintamente, assuntos a serem submetidos ao
Plenário.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: secretaria)conceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.rj.leg.br