sessao nº 30

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Ata da 302 Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa da Câmara Municipal de
Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta Casa
Legislativa, no dia primeiro de agosto do ano de dois mil e dezenove, às
dezessete horas. A reunião ordinária foi aberta pelo Senhor Vice-presidente da
Casa Legislativa, José Saturnino Barcelos (Barcelos Resina), que determinou a
chamada dos vereadores, estando todos presente, com exceção do vereador
Guta e do vereador e presidente da Casa Toninho da Saúde. Em seguida, teve
início o EXPEDIENTE. Pelo primeiro-secretário foram lidas as seguintes
matérias: Indicação n.º 099/2019, da vereadora Nathália Braga, objetivando
reparos de lâmpadas para solucionar problemas de iluminação pública na
estrada do Procura | e Il; Indicação n.º 098/2019, da vereadora Nathália Braga,
para manutenção da Praça Nilo Gomes Tavares, localizada na Rua Sérgio
Cardoso, no bairro Bocaina; Indicação n.º 097/2019, da vereadora Nathália
Braga, para retirada de palmeira que se encontra doente na Praça José
Bonifácio Tassara; Indicação n.º 096/2019, da vereadora Nathália Braga, para
realização de serviço de limpeza e melhorias na Estrada da Amorosa;
Indicação n.º 094/2019, da vereadora Nathália Braga, para construção de um
portal na entrada do município; Indicação n.º 095/2019, da vereadora Nathália
Braga, para construção de uma pista de laço no Parque de Exposição Otto
Guimarães Linhares; Indicação n.º 093/2019, da vereadora Nathália Braga,
para realização de ação de combate aos cupins nos bairros: Vila São José, Vila
Esperança e Horto Municipal; Ofício n.º 018/2019, da vereadora Nathália Braga
ao Chefe do Poder Executivo, para informar parceria estabelecida com o
deputado estadual Anderson Alexandre (Solidariedade) a conquista de três
veículos zero quilômetro destinados à pasta da Saúde do Município; Ofício nº
017/2019, da vereadora Nathália Braga ao deputado federal Sóstenes
Cavalcante, solicitando destinação de emenda parlamentar para pavimentação
de ruas do Município de Conceição de Macabu; Ofício nº 015/2019, da
vereadora Nathália Braga ao deputado federal Gutemberg Reis, solicitando
destinação de emenda parlamentar para construção de um pórtico de entrada
no Município de Conceição de Macabu; Ofício nº 016/2019, da vereadora
Câmara eo 8 de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
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ANO: 2019
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Nathália Braga destinado ao deputado federal Gutemberg Reis, solicitando
destinação de emenda parlamentar para pavimentação de ruas do município
de Conceição de Macabu; Ofício n.º 014/2019, da vereadora Nathália Braga ao
deputado federal Sóstenes Cavalcante, solicitando destinação de emenda
parlamentar para construção de um pórtico de entrada do Município de
Conceição de Macabu; Ofício nº 013/2019, da vereadora Nathália Braga ao
deputado estadual Anderson Alexandre, solicitando intercessão junto ao
Governo do Estado do Rio de Janeiro, para vinda de Unidade Móvel de
Poupatempo para o Município de Conceição de Macabu, objetivando oferta de
serviços sociais à população macabuense: Ofício n.º 012/2019, da vereadora
Nathália Braga ao deputado federal Gutemberg Reis, solicitando que interceda
junto ao governo federal para que seja instalada uma agência da Caixa
Econômica Federal, no Município de Conceição de Macabu; Indicação n.º
092/2019, do vereador Barcelos Resina, para pavimentação e instalação de
rede de esgoto e água pluvial, nas ruas do loteamento Eduardo Barreto, no
bairro Curato de Santa Catarina; Indicação n.º 090/2019, do vereador Barcelos
Resina, para reiterar a Indicação n.º 071/2019, objetivando pavimentação e
instalação de rede coletora de esgoto e água pluvial, na Rua Ênio Maia, no
bairro Curato de Santa Catarina; Indicação n.º 091/2019, do vereador Barcelos
Resina, para pavimentação e instalação de rede de esgoto e água pluvial da
Rua Herculano Fernandes, no bairro Curato de Santa Catarina; Indicação n.º
089/2019, do vereador Barcelos Resina, para reiterar a Indicação n.º 013/2019,
objetivando instalação de câmera de monitoramento com central de
visualização e gravação de imagens, no município; Indicação n.º 088/2019, do
vereador Barcelos Resina, reiterando a Indicação n.º157/2018, objetivando
construção de uma praça com instalação de parque infantil, iluminação, guarda
corpo e urbanização em área localizada na Rua Mercedes Soares Barbosa;
Indicação n.º 087/2019, do vereador Barcelos Resina, para pavimentação com
revisão e ou instalação de rede de água e esgoto da Rua Projetada, bairro
Usina; Indicação n.º 086/2019, do vereador Barcelos Resina, para construção
de uma quadra de esportes com cobertura e iluminação, próximo do Conjunto
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Habitacional Nossa Senhora de Lourdes, no bairro Usina; Ofício n.º 098/2019,
do vereador Barcelos Resina ao secretário municipal de segurança pública,
reiterando solicitação para que providências sejam tomadas em relação aos
animais soltos em vias do município; Ofício n.º 011/2019, da Secretaria de
Segurança Pública, encaminhando resposta ao Ofício n.º 098/2019, do
vereador Barcelos Resina; Ofício n.º 096/2019, do vereador Barcelos Resina
ao chefe do setor de Carteira de Trabalho da Superintendência Regional do
Trabalho do Rio de Janeiro, solicitando agilidade na renovação do contrato que
de prestação de serviço de emissão de Carteira de Trabalho e Previdência
Social: Ofício n.º 083/2019, do vereador José Saturnino Barcelos ao secretário
municipal de agricultura, solicitando a viabilidade de limpeza e capina, bem
como manutenção no trecho que liga ao Centro de Captação de Água
Amorosa, na Estrada da Amorosa; Ofício n.º 082/2019, do vereador Barcelos
Resina ao deputado estadual Rodrigo Bacellar, informando o encaminhamento
de ofício ao presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado do Rio de Janeiro (DER), no qual reitera solicitação de instalação de
redutores de velocidade, solicitando ao deputado que interceda junto ao
referido órgão para as devidas providências, Ofício n.º 081/2019, do vereador
Barcelos Resina ao presidente da Fundação Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER), reiterando o Ofício n.º 07/2019,
no qual solicita viabilidade de instalação de redutores de velocidade, lombada,
radares fixos de velocidade e sinalização vertical e horizontal, nas rodovias
estaduais e locais seguintes: RJ-196, trecho que liga Conceição de Macabu ao
trevo de Quissamáã/BR101, nas localidades de Vila Tavares, Santa Catarina,
Vila Barata e Caju: RJ-182, antes e depois do CIEP José Bonifácio Tassara;
RJ-182, antes e depois do trevo do bairro Piteira; RJ-182, Subida da Balança,
Km-17, sentido Centro; Ofício n.º 079/2019, do vereador Barcelos Resina ao
secretário de serviços públicos, solicitando revisão, troca de lâmpadas e ou
reator em poste de iluminação em frente ao número 150, na Rua Projetada, no
bairro Usina, antes do radar sentido Usina a Piteira, lado esquerdo da RJ-182,
poste antes da ponte de madeira, sentido assentamento Zé Pureza, na Rua
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ERIDO ANO: 2019
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dos Transmissores - Torre da Rádio e postes na Rua do Procura | e Procura Il;
Ofício n.º 078/2019, do vereador Barcelos Resina ao diretor da empresa Enel,
solicitando o envio de uma equipe técnica na rua de acesso ao Conjunto
Habitacional Silvio Soares Tavares, bairro Usina, que foi pavimentada
recentemente, para verificar se existe risco de queda dos postes; Ofício n.º
077/2019, do vereador Barcelos Resina ao secretário de serviços públicos,
solicitando revisão, troca de lâmpadas e ou reator em poste de iluminação na
RJ-182, em frente ao número 47, Subida da Balança; Ofício Circular n.º
001/2019, do presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, convidando
parlamentares e servidores para participação em curso que será realizado no
período de cinco a nove de agosto de dois mil e dezenove; Ofício n.º 152/2019,
do Chefe do Poder Executivo, encaminhando resposta ao Ofício n.º 113/2019,
prorrogado pelo Ofício n.º 134/2019: Ofício n.º 237/2019, da Promotoria de
Justiça de Conceição de Macabu, encaminhando cópia de Portaria de
Instauração do procedimento registrado sob o n.º MPRJ 2017.01265180, nesta
Promotoria de Justiça para fins de ciência; Ofício n.º 100/2019, do Centro de
Referência Especializada de Assistência Social, em convite para o evento em
Comemoração aos treze anos da Lei Maria da Penha, que acontecerá no dia
sete de agosto de dois mil e dezenove; Ofício n.º 157/2019, do Chefe do Poder
Executivo, encaminhando balancete da receita e despesa do mês de junho de
dois mil e dezenove; Ofício n.º 143/2019, do Chefe do Poder Executivo,
encaminhando balancete da receita e despesa do mês de maio de dois mil e
dezenove; Indicação n.º 100, do vereador Dr. Fernando, para que através da
Secretaria Municipal de Turismo seja realizado planejamento de projeto voltado
à estruturação da região da Amorosa, objetivando o fomento do turismo na
cidade; Requerimento n.º 019/2019, do vereador Dr. Fernando, objetivando que
sejam prestadas, do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Município de Conceição de Macabu (IPASCON) as seguintes informações:
despesas mensais do exercício de 2019 até a data do requerimento; relação do
número de aposentados e pensionistas; valor total pago dos vencimentos dos
aposentados, pensionistas, bem como de processos administrativos/licitatórios
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que tratem de despesas do órgão; relação e número de contratos firmados pelo
IPASCON com empresas privadas; valor financeiro e percentual de receita
repassado pelo município ao Instituto para realização de despesas
administrativas e de pessoal, Requerimento n.º 020/2019, do vereador Sandro
Daumas, objetivando que sejam prestadas, do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do Município de Conceição de Macabu (IPASCON)
informações a respeito da taxa de administração e avaliação atuarial.
Encerrada a leitura do expediente, teve início o GRANDE EXPEDIENTE. Com
a palavra, o vereador Sandro Daumas teceu algumas considerações sobre a
retirada da matéria relacionada à contribuição de iluminação pública (CIP) na
última reunião ordinária, por conta da ausência de um vereador. Afirmou que O
primeiro-secretário havia se comprometido com a inclusão da matéria na pauta
de votação da primeira reunião ordinária após o recesso parlamentar. Pediu
esclarecimentos do presidente para a retirada da referida matéria, tendo este
determinado que o primeiro secretário explicasse os motivos para a retirada da
matéria. O primeiro-secretário esclareceu que a matéria estava com O
presidente da Casa Legislativa, e por não haver seu comparecimento à reunião
ordinária não foi possível incluir a matéria na pauta de votação. O vereador
Sandro Daumas, novamente com a palavra, pediu ao plenário as gravações
das câmeras do dia primeiro de agosto, a fim de constatar se o presidente da
Casa Legislativa esteve na Casa e entrou em seu gabinete com a matéria da
CIP. Com a palavra, o vereador Valmir Lessa falou que ficou perplexo com a
situação da retirada da matéria da pauta de votação. Disse que a matéria é de
suma importância, uma vez que a população é que irá sentir o impacto do
aumento. Disse que é inaceitável retirar a matéria para aguardar a maioria para
aprovação do projeto. Com a palavra, o vereador Dr. Fernando teceu alguns
comentários sobre a retirada da matéria da pauta de votação. Falou sobre sua
reivindicação para reestruturação da Amorosa. Falou sobre o potencial turístico
da área da Amorosa. Falou sobre seu Requerimento ao IPASCON. Disse que
confeccionou ofício para aproveitamento da área do antigo parque de
exposição. Finalizou comentando sobre a macabuense Thaís, neta do Senhor
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EA ANO: 2019
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Irineu. Disse que ela representou O Brasil no Peru e será homenageada na
próxima Sessão Solene da Câmara. Com a palavra, o vereador José Messias
teceu críticas à retirada da matéria. Disse que o plenário é um teatro. Disse que
a retirada da matéria se deu por conta da ausência do vereador Guta que
passou por cirurgia. Dirigiu a palavra ao vereador André Fisioterapeuta
afirmando que a matéria estava na Casa até as quatorze horas. O primeiro-
secretário, André Fisioterapeuta, explicou que, indagou ao vereador Barcelos
Resina e ao vereador Sandro Daumas sobre a votação da matéria ocorrer na
reunião ordinária seguinte, tendo este opinado pela votação na reunião do dia
primeiro de agosto de dois mil e dezenove. O primeiro-secretário disse que, ao
comparecer à secretaria da Casa às dezesseis horas e trinta minutos, foi
informado pela assessoria da presidência que a matéria encontra-se com O
presidente. O vereador José Messias, ainda com a palavra, disse que teve
conhecimento de que o vereador Guta foi operado e que a matéria foi retirada,
tendo em vista que seria reprovada. Disse que seu combate é contra a mentira
e que não vota em matéria que prejudique o povo. Com a palavra, o vereador
Barcelos Resina demonstrou a coloração da água fornecida pelo município à
população e criticou a qualidade e possível contaminação da mesma. Pediu a
atenção do governo municipal para a questão apontada. Elogiou O evento da
»Flimac” ocorrido na cidade. Finalizou lamentando a falta de participação das
escolas privadas no referido evento. Com a palavra, a vereadora Nathália
Braga teceu alguns comentários sobre a retirada da matéria relacionada à CIP
pela ausência do vereador Guta em outra reunião ordinária. Disse que não lhe
causa surpresa o fato se repetir. Disse que o presidente da Casa havia se
comprometido com a votação da matéria e não cumpriu. Destacou o trabalho
dos vereadores durante o recesso citando os nomes dos vereadores Barcelos
Resina e José Messias. Informou que conseguiu duas ambulâncias e uma van
adaptada para portadores de deficiência. Agradeceu aos deputados Anderson
Alexandre e Sóstenes Cavalcante pelo envio dos veículos ao município. Disse
que ao todo foram quatro veículos conquistados no período de trinta dias de
recesso. Agradeceu ao vereador André Fisioterapeuta por intervir para que as
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ambulâncias saíssem ligadas ao seu nome. Disse que o governo municipal se
comprometeu com a realização de adaptação de uma ambulância para
Unidade de Terapia Intensiva móvel. Disse que quer ver O Hospital Municipal
Ana Moreira com maternidade e Centro Cirúrgico em funcionamento. Com a
palavra, O vereador André da Mudança falou sobre as conquistas dos
vereadores para o município. Disse que esses repasses são obrigatórios e que
não entende o porquê do não envio. Disse que seu voto favorável ou contrário
irá observar o melhor para o município. Disse que respeita a decisão do
presidente sobre a retirada da matéria. Falou que as matérias devem ser
estudadas para que seja decidido o melhor para o município. Falou das
melhorias ocorridas na cidade. Efetuou a leitura do artigo 4º, Constituição da
República Federativa do Brasil. Com a palavra, o vereador Paulo Henrique
disse que não discorrerá sobre a retirada da matéria da pauta de votação,
devido à ausência do presidente. Falou sobre a obra para instalação das
calhas no bairro Porto. Agradeceu ao prefeito pela realização da referida obra.
Falou que o campinho do Porto foi iluminado. Comentou sobre as vinte e uma
vagas de estacionamento na Rua Evandro de Paula (Rua Coberta). Finalizou
dizendo que a matéria visando aquisição de caminhões provavelmente será
retirada. Lembrou que a antiga prefeita deixou uma dívida de R$977.000,00
(novecentos e setenta e sete mil) reais com o Instituo Nacional do Seguro
Social (INSS). Criticou a forma como as pessoas julgam as atitudes do governo
municipal. O presidente afirmou que a Mesa Diretora não participa e não é
consultada para nada. Encerrado o grande expediente, teve início a
Ofício n.º 113/2019. Encerrada a leitura do expediente, teve início a ORDEM
DO DIA. Foi lido, posto em discussão e votação O Requerimento n.º 020/2019,
do vereador Sandro Daumas, objetivando que sejam prestadas, do Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Conceição de
Macabu (IPASCON) informações a respeito da taxa de administração e
avaliação atuarial, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, o vereador
Dr. Fernando pediu a retirada da pauta de votação O Requerimento de n.º
019/2019, de sua autoria. Na sequência, o Senhor Presidente efetuou a leitura
Câmara AR es im ssa de Macabu
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CAES ANO: 2019
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parcial da resposta do IPASCON ao Requerimento que encaminhou ao Instituto
sobre as taxas administrativas. E não havendo mais assuntos a tratar, foi
encerrada a reunião ordinária. E de acordo com o Regimento Interno, a cada
sessão desta Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo, sucintamente,
assuntos a serem submetidos ao Plenário.
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