sessao nº 38

ATA DIGITAL N.º 41
ANO: 2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Ata da 38º Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa da Câmara Municipal
de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta Casa
Legislativa, no dia vinte e nove de agosto do ano de dois mil e dezenove, às
dezessete horas. A reunião ordinária foi aberta pelo Senhor Presidente Marco
Antonio Oliveira da Silva (Toninho da Saúde), que determinou a chamada dos
vereadores, estando todos presente, com exceção dos vereadores Barcelos
Resina, Guta e André da Mudança. Em seguida, teve início o EXPEDIENTE.
Pelo primeiro-secretário foram lidas as seguintes matérias: Anteprojeto de Lei
n.º 05/2019, do vereador Sandro Daumas, que institui o Programa Municipal
Ronda Escolar, no Município de Conceição de Macabu; Convite da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura para o evento de lançamento do livro "O
Saber Docente e a Prática Pedagógica na Escola e em Língua Portuguesa:
reiteração, criatividade e experiência”; Ofício n.º 202/2019, do Chefe do Poder
Executivo, solicitando cópia integral do processo legislativo que analisou a
Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2019, rejeitada nas duas sessões de votação,
bem como as cópias das duas atas das seseBas, transcritas na integra, em
que a emenda foi submetida à votação no plenário da Câmara Municipal;
Declaração de fisioterapeuta, informando que o vereador Barcelos Resina
encontra-se em tratamento devido à lesão na panturrilha esquerda,
necessitando de repouso pelo período de cinco dias; Projeto de Lei n.º
029/2019, do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração e
revogação de artigos, incisos e parágrafos da Lei Municipal n.º 261/1995, que
cria o Conselho de Alimentação Escolar; Ofício n.º 203/2019, do Chefe do
Poder Executivo, informando erro material na redação do inciso |, do artigo 1º,
do Projeto de Lei n.º 027/2019, ao fazer menção ao Adicional de Desempenho
de Atividade Exclusiva, relativo ao Cargo de fiscal de rendas, que
equivocadamente fez referência ao percentual de oitenta por cento, quando em
verdade a previsão é de quarenta por cento, bem como esclareceu não haver
necessidade novo impacto orçamentário e financeiro, uma vez que o erro A
material fez menção a maior proporção; Projeto de Resolução n.º 038/2019, do qu
vereador Barcelos Resina, concedendo Título de Cidadã Macabuense a
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
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5 ANO: 2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Excelentíssima Senhora Prefeita da cidade de Quissamã, Maria de Fátima
Pacheco, pelo carinho, respeito e excelentes serviços prestados ao povo
macabuense; Projeto de Resolução n.º 052/2019, do vereador André da
Mudança, concedendo Título de Honra ao Mérito ao Senhor Wedson dos
Santos, nascido em Conceição da Barra/ES. Mudou-se para o Município de
Conceição de Macabu em 2002. Na cidade realiza trabalho de conscientização
humana e social com aproximadamente seiscentas crianças, adolescentes e
jovens, com aulas de Taekwondo, que tem por base principal a disciplina.
Possui registro na federação estadual e nacional de Taekwondo, contribuindo
enormemente para o desenvolvimento do município; Projeto de Resolução n.º
053/2019, do vereador André da Mudança, concedendo Moção de Aplausos a
Senhora Marília Nunes Bastos Barbosa, nascida no Município de Macaé, já
presta serviços à população macabuense há quinze anos. Como secretária de
promoção social da cidade, atua em projetos como “Macabu Contra Pedofilia”,
“Você Não Está Sozinha”, de violência contra a mulher, bem como o programa
“Leite Cidadão: Viva Com Saúde”, além do projeto “Jovem em Movimento”,
para inclusão e capacitação do jovem para o primeiro emprego; Projeto de
Resolução n.º 054/2019, do vereador André da Mudança, concedendo Moção
de Aplausos à Equipe da Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social do
Município de Conceição de Macabu, na pessoa da Senhora Emanuelly
Fernandes Cardoso Pessanha e Any Gleise Jacinto, aquela investida em cargo
público há 15 anos, atua junto à Secretaria de Promoção e Desenvolvimento
Social, formando a equipe responsável por projetos como “Macabu Contra
Pedofilia”, “Você Não Está Sozinha”, de violência contra a mulher, bem como o
programa “Leite Cidadão: Viva Com Saúde”, além do projeto “Jovem em
Movimento”, para inclusão e capacitação do jovem para o primeiro emprego. E
esta, que é filha de renomado casal de dança de salão do Município de São
Pedro da Aldeia, se instalou na cidade de Conceição de Macabu após
aprovação no concurso público realizado 'no ano de 2015 executa, dentro da
equipe da referida secretaria, trabalhos em prol de famílias em situação de
vulnerabilidade, merecendo a equipe, o presente título; Projeto de Resolução
Poder Legislativo
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ANO: 2019
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n.º 055/2019, do vereador Guta, concedendo Moção de Aplausos à Diretoria do
Vilão da Vila Sport Club, nas pessoas dos Senhores Thiago Negreiros, José
Antonio do Carmo Teixeira, Jorge do Carmo Teixeira, Savid Dalt de Brito,
Leandro dos Santos, Leonardo José Queiroz de Oliveira, pelos relevantes
serviços prestados no esporte macabuense, exercendo trabalhos com crianças,
adolescentes e jovens, para que estes trilhem o caminho do bem, sempre
ocupando o tempo ocioso com atividade esportiva; Projeto de Resolução n.º
056/2019, do vereador Guta, concedendo Título de Cidadã Macabuense a
Senhora Andréa Emília Massena Vinhaes, diretoria municipal de saúde mental,
nascida no Municipio de São Gonçalo, veio para esta cidade em 2001.
Graduada em Psicologia e pós-graduada em Psicopedagogia e Docência
Superior e ainda, Pós-graduada em Avaliação Psicológica. Tomou posse no
cargo de psicóloga, vindo a criar o programa “Nascer com Dignidade” atuando
desde o ano de 2001 até o ano de 2009, na Secretaria de Promoção Social.
Em 2010, atuou no atendimento multidisciplinar junto à Secretaria de
Educação. Em 2013, iniciou outra atividade na Equipe Multidisciplinar. Em
2015, fez parte da equipe da Secretaria Municipal de Saúde, atuando como
psicóloga no ambulatório. Em 2016, foi convidada para ser coordenadora da
Clínica da Família. Em 2017, foi convidada para ser coordenadora de atenção
básica da saúde e por fim, atua como diretora municipal de saúde mental da
cidade; Projeto de Resolução n.º 057/2019, do vereador Guta, concedendo
Título de Honra ao Mérito ao Senhor Luiz Bernardino Aguiar Barbosa, casado
com Virgínia Tavares Rodrigues, filho de Marília Aguiar Barbosa e Luiz
Sampaio Barbosa, neto de Ninito Barbosa. Através do avô conheceu
Conceição de Macabu, por possuir propriedade rural na cidade vizinha. Em
Triunfo, segundo distrito de Santa Maria Madalena, de onde vem seu
conhecimento e gosto pela pecuária. Como exemplo, cita sua profissão voltada
odução rural. Atualmente exerce a função de secretário municipal de
serviços públicos nesta cidade, que escolheu para constituir família e morar
com sua esposa e filho, contribuindo grandemente para o crescimento de
Conceição de Macabu; Projeto de Resolução n.º 058/2019, da vereadora
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000
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Va
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ANO: 2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Nathália Braga, concedendo Moção de Aplausos a Senhora Ana Beatriz
Martins, técnica de enfermagem, tendo trabalhado a primeira vez na Casa de
Saúde Imaculada Conceição. Exerce suas funções no Hospital Municipal Ana
Moreira há 09 anos, sempre com dedicação na prestação do serviço à
população macabuense; Projeto de Resolução n.º 059/2019, da vereadora
Nathália Braga, concedendo Moção de Aplausos ao Grupo Macabu em Quatro
Patas, criado em 2005, o qual ganhou força há dois anos, com o apoio da
vereadora Nathália Braga e do prefeito Cláudio Linhares e ainda com os
integrantes Lelé Fidalgo, Fred Fidalgo, Arthur Guerhard, Rodrigo Machado,
Alex dos Santos e muitos outros. O evento realizado em 2018/2019 obteve
aproximadamente mil e quatrocentas inscrições na modalidade Três Tambores,
sendo o referido grupo de muita importância para o município, contribuindo
grandemente para o crescimento da cidade; Projeto de Resolução n.º
060/2019, do vereador André Fisioterapeuta, concedendo Título de Cidadão
Macabuense ao Senhor Luiz Henriqui Caetano, nascido em Sodrelândia, 5º
distrito do Município de Trajano de Moraes, filho de Silvia de Azevedo Caetano
e Josias Caetano. Em 1975, casou-se com Eunice do Nascimento Caetano,
com quem teve quatro filhas. Foi presidente da Loja Maçônica, na cidade de
Santa Maria Madalena, por nove vezes. Dirigiu o Lar dos Velhinhos, juntamente
com sua esposa, por onze anos. Em Conceição de Macabu, atuou pelo Vila
Nova Futebol Club, onde disputou por cinco anos o campeonato local e um ano
disputou pelo Rio Branco Futebol Club. Ainda participou, por várias vezes, do
desfile da Banda Marcial, na época que era dirigida pelo compadre Aloísio
Barbosa. Foi idealizador e responsável pela captação de recursos para
construção da casa de apoio a pacientes êm tratamento oncológico, cidade de
Barretos/SP, que recebe paciente de várias cidades, inclusive de Conceição de
Macabu; Projeto de Resolução n.º 061/2019, do vereador Toninho da Saúde,
concedendo a Comenda Professora Celina Bellas à professora Jacqueline
eira de Abreu, nascida na cidade de Niterói, graduada em Educação Física
pela Universidade Salgado de Oliveira e pós-graduada pela Universidade
Federal de Juiz de Fora. Em 1992, casou-se com o macabuense Luiz Augusto
Câmara Municipal de Conesição de Macabu
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
de Freitas Negreiros, com quem teve um casal de
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MACABU
filhos. Trabalhou como
professora bolsista no CIEP 271, em Conceição de Macabu. Em 1994, já
concursada, trabalhou como professora em todos os
anos de escolaridade do
Ensino Fundamental |. Lecionou de 1993 a 2004. Sua trajetória sempre foi
marcada pela dedicação ao trabalho para
atingir seus objetivos
sócioeducacionais como redução da evasão escolar, redução de reprovação e
das dependências nas disciplinas, com responsabilid
ade e perseverança nos
26 anos como servidora pública do Estado do Rio de Janeiro; Projeto de
Resolução n.º 062/2019, do vereador Toninho da
Saúde, concedendo a
Comenda Professora Celina Bellas à professora Flávia Fernanda Gari Daumas,
nascida em Senador Camará, no Rio de Janeiro. Em 1988, mudou-se para o
município de Conceição de Macabu, cidade onde terminou seu ensino
fundamental e cursou o ensino médio, no curso de formação de professores,
este realizado no Colégio Estadual Tobias Tostes Machado. Em 1992, casou-
se com o João Alberto Afonso Daumas. Neste
mesmo ano, tornou-se
professora bolsista do CIEP 271, em Conceição de Macabu. No ano de 1993,
foi aprovada no concurso para professor estadual, prosseguindo seu trabalho
no referido CIEP, onde lecionou em todas as séries
do ensino fundamental.
Realizou curso de Formação Continuada para Gestores de Escola Pública pela
Universidade Federal de Juiz de Fora. Passou a
atuar como professora
orientadora. Em 2004 passou a compor a equipe de direção da referida escola,
sempre com dedicação ao trabalho para recuperar
contribuindo para o desenvolvimento social da cidade;
063/2019, do vereador Paulo Henrique, concedendo
valores morais e éticos,
Projeto de Resolução n.º
Moção de Aplausos ao
Senhor Moacir dos Santos da Silva; Projeto de Resolução n.º 064/2019, do
vereador Sandro Daumas, concedendo Título de Cidadão Macabuense ao
Senhor Orlando Cerqueira Leite Junior, por sua contribuição para o
crescimento do Município de Conceição de Macabu; Projeto de Resolução n.º
065/2019, da vereadora Nathália Braga, concedendo Moção de Aplausos ao
Senhor Carlos Eduardo Allemand Negreiros, nascido em 1964. Foi diretor
comercial da cooperativa de laticínio por 06 anos. Trabalha como produtor rural
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e movimenta a pista de laço que atrai muitos macabuenses, contribuindo
assim, para o desenvolvimento do Município de Conceição de Macabu; Projeto
de Resolução n.º 066/2019, do vereador André Fisioterapeuta, concedendo
Título de Cidadão Macabuense ao Senhor Paulo Henrique Corrêa Pinheiro,
nascido em 1965, no Município de Santa Maria Madalena, servidor público da
cidade natal. Filho de Paulo César de Andrade Pinheiro e Sonia Luzia Corrêa
Pinheiro. Estudou no Colégio Estadual Tobias Tostes Machado, no período de
1977 a 1978, tendo residido em Conceição de Macabu de 1985 a1986,
exercendo atividade de comerciante, por sua contribuição para o crescimento
do Município de Conceição de Macabu; Projeto de Resolução n.º 067/2019, do
vereador Toninho da Saúde, concedendo Título de Cidadã Macabuense a
Senhora Maraiza Martins de Oliveira, natural da cidade de Macaé/RJ, pelos
relevantes serviços prestados ao município de Conceição de Macabu, nas
áreas de Educação e Assistência Social; Projeto de Resolução n.º 068/2019,
do vereador Toninho da Saúde, concedendo Título de Cidadão Macabuense ao
Senhor Wenderson Borges Chagas, natural da cidade de Campos dos
Goytacazes, pelos relevantes serviços prestados ao município de Conceição
de Macabu, como 2º Sargento lotado na 22 CIA, vinculada ao 32º Batalhão de
Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (BPM); Projeto de Resolução n.º
069/2019, do vereador André Fisioterapeuta, concedendo Moção de Aplausos
ao Senhor Walney da Rocha Carvalho, ex-deputado federal pelas Legislaturas
de 2011-2015 e 2015-2019, pelos relevantes serviços prestados ao município
de Conceição de Macabu, na destinação de emendas parlamentares para as
áreas de Saúde, Esporte e Infraestrutura; Projeto de Resolução n.º 070/2019,
do vereador José Messias, concedendo Título de Cidadão Macabuense ao
Senhor Adilson de Vasconcellos Leal Filho. Mudou-se para o município de
Conceição de Macabu no ano de 201 1, desde então atuou no ramo de aviação,
contribuindo assim, para o desenvolvimento da cidade; Projeto de Resolução
n.º 071/2019, do vereador Paulo Henrique, concedendo Moção de Aplausos a
cidadã Valéria Almeida Belmont. Encerrada a leitura do expediente, teve início
o GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador Paulo Henrique
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lamentou a votação da emenda à Lei Orgânica. Afirmou que se tratava de uma
votação técnica e não política. Disse que o Poder Executivo colocou a Casa
como ré pela inconstitucionalidade cometida. Com
a palavra, o vereador
Sandro Daumas disse que a vinda de matéria que entenda que não deva ser
votada, não votará. Falou que as contas do prefeito foram reprovadas pelo
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o parlamento aprovou, com
apenas o seu voto contrário. Criticou a retirada do ponto de ônibus, que
prejudicou os moradores dos bairros Bocaina e Vila São José. Falou sobre
reclamações de alunos da rede estadual, por conta do comparecimento de
alunos armados na escola. Disse que esse assunto precisa ser discutido. Disse
que isso está preocupando pais e alunos. Com a palavra, o vereador Valmir
Lessa parabenizou a secretaria municipal de saúde pelo atendimento ao
pedido de colocação de cortinas nos janelões do posto de saúde central,
próximo à rodoviária. Criticou as condições da rodoviária. Disse que R$
1.153.000,00 (um milhão cento e cinquenta e três mil)
reais foram gastos e até
O telhado, em dias de chuva, trará desconforto. Criticou o demasiado prazo de
quatro meses para realização de exames de ultrassonografia. Disse que são
gastos milhares de reais em determinados eventos e não há para comprar um
aparelho de ultrasson. Falou que espera que providências sejam tomadas.
Finalizou dizendo que seu voto é soberano e que assume as consequências.
Em seguida o Senhor Presidente teceu algumas considerações sobre a
questão envolvendo a votação da matéria relacionada à Emenda à Lei
Orgânica e a inconstitucionalidade. Disse que a Casa vai responder, cabendo
ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, analisar a questão. Encerrado o
pronunciamento do presidente, teve início a ORDEM DO DIA. Foram lidos,
postos em discussão e votação o Projeto de Lei n.º 026/2019, do Chefe do
Poder Executivo, que dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal Municipal de
Conceição de Macabu, como referência para fixação do valor em moeda
te das taxas, emolumentos e multas devidos à Fazenda Pública
Municipal, bem como o parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação
Final e da Comissão de Finanças e Orçamento, sendo o referido Projeto de Lei
Poder Legislativo
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ANO: 2019
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reprovado por quatro votos contrário e três favoráveis. Em seguida, foram lidos,
postos em discussão e votação, os Projetos de Resolução: Projeto de
Resolução n.º 064/2019, do vereador Sandro Daumas, concedendo Título de
Cidadão Macabuense ao Senhor Orlando Cerqueira Leite Junior; Projeto de
Resolução n.º 038/2019, do vereador Barcelos Resina, concedendo Título de
Cidadã Macabuense a Excelentíssima Senhora Prefeita da cidade de
Quissamã, Maria de Fátima Pacheco; Projeto de Resolução n.º 052/2019, do
vereador André da Mudança, concedendo Título de Honra ao Mérito ao Senhor
Wedson dos Santos; Projeto de Resolução n.º 053/2019, do vereador André da
Mudança, concedendo Moção de Aplausos a Senhora Marília Nunes Bastos
Barbosa; Projeto de Resolução n.º 054/2019, do vereador André da Mudança,
concedendo Moção de Aplausos à Equipe da Secretaria de Promoção e
Desenvolvimento Social do Município de Conceição de Macabu; Projeto de
Resolução n.º 055/2019, do vereador Guta, concedendo Moção de Aplausos à
Diretoria do Vilão da Vila Sport Club; Projeto de Resolução n.º 056/2019, do
vereador Guta, concedendo Título de Cidadã Macabuense a Senhora Andréa
Emília Massena Vinhaes; Projeto de Resolução n.º 057/2019, do vereador
Guta, concedendo Titulo de Honra ao Mérito ao Senhor Luiz Bernardino Aguiar
Barbosa; Projeto de Resolução n.º 058/2019, da vereadora Nathália Braga,
concedendo Moção de Aplausos a Senhora Ana Beatriz Martins; Projeto de
Resolução n.º 059/2019, da vereadora Nathália Braga, concedendo Moção de
Aplausos ao Grupo Macabu em Quatro Patas; Projeto de Resolução n.º
060/2019, do vereador André Fisioterapeuta, concedendo Título de Cidadão
Macabuense ao Senhor Luiz Henriqui Caetano; Projeto de Resolução n.º
061/2019, do vereador Toninho da Saúde, concedendo a Comenda Professora
Celina Bellas à professora Jacqueline Ferreira de Abreu: Projeto de Resolução
n.º 062/2019, do vereador Toninho da Saúde, concedendo a Comenda
essora Celina Bellas à professora Flávia Fernanda Gari Daumas; Projeto
de Resolução n.º 063/2019, do vereador Paulo Henrique, concedendo Moção
de Aplausos ao Senhor Moacir dos Santos da Silva; Projeto de Resolução n.º
065/2019, da vereadora Nathália Braga, concedendo Moção de Aplausos ao
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
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remessa ATA DIGITAL N.º 41
pe ANO: 2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Senhor Carlos Eduardo Allemand Negreiros; Projeto de Resolução n.º
066/2019, do vereador André Fisioterapeuta, concedendo Título de Cidadão
Macabuense ao Senhor Paulo Henrique Corrêa Pinheiro; Projeto de Resolução
n.º 067/2019, do vereador Toninho da Saúde, concedendo Título de Cidadã
Macabuense a Senhora Maraiza Martins de Oliveira; Projeto de Resolução n.º
068/2019, do vereador Toninho da Saúde, concedendo Título de Cidadão
Macabuense ao Senhor Wenderson Borges Chagas; Projeto de Resolução n.º
069/2019, do vereador André Fisioterapeuta, concedendo Moção de Aplausos
ao Senhor Walney da Rocha Carvalho; Projeto de Resolução n.º 070/2019, do
vereador José Messias, concedendo Título de Cidadão Macabuense ao Senhor
Adilson de Vasconcellos Leal Filho; Projeto de Resolução n.º 071/2019, do
vereador Paulo Henrique, concedendo Moção de Aplausos à cidadã Valéria
Almeida Belmont, sendo aprovados por unanimidade. Pela ordem falaram os
vereadores Valmir Lessa, Paulo Henrique, José Messias, Nathália Braga e
Sandro Daumas. E não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a
reunião ordinária. E de acordo com o Regimento Interno, a cada sessão desta
Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo, sucintamente, assuntos a
serem submetidos ao Plenário.
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