sessao nº 57

ADO POR UNANINIDADE
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Leme E
PRESIDENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATA DIGITAL N.º 60
ANO: 2019
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Ata da 573 Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa da Câmara Municipal
de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta Casa
Legislativa, no dia vinte e cinco de novembro do ano de dois mil e dezenove, às
dezessete horas. A reunião ordinária foi aberta pelo Excelentíssimo Senhor
Presidente Marco Antonio Oliveira da Silva (Toninho da Saúde), que
determinou a chamada dos vereadores, estando todos presentes. Em seguida
teve início o EXPEDIENTE. Pelo primeiro-secretário foram lidas as seguintes
matérias: Ofício n.º 006/2019, do vereador Valmir Lessa ao diretor da
CODERTE, solicitando informações referentes ao Terminal Rodoviário
Francisco Barbosa de Andrade, localizado na Avenida Victor Sence, n.º 278,
Centro, Conceição de Macabu, bem como indagando quanto à existência de
impedimento legal para a abertura do terminal à população; Indicação n.º
148/2019, do vereador Barcelos Resina, para verificação da possibilidade de
plantio de árvore da espécie Ipê Amarelo em torno da Praça Central e em
outros logradouros do município; Projeto de Resolução n.º 075/2019, do
vereador Barcelos Resina, concedendo Título de Honra ao Mérito ao professor
Renato Batista da Conceição pela ação pedagógica diferenciada com o uso de
tecnologia de realidade aumentada (AR, sigla em inglês) com alunos da Escola
Municipalizada Victor Sence, recebendo o prêmio Paulo Freire na Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, divulgando de maneira positiva O
nome de Conceição de Macabu; Edital de Convocação do Conselho Municipal
de Meio Ambiente aos representantes do Conselho, para a Assembleia Geral
que ocorrerá no dia vinte e seis de novembro de dois mil e dezenove, às
quatorze horas, na Casa de Cultura Professor Adelino de Campos Tavares;
Ofício n.º 162/2019, do vereador Barcelos Resina ao secretário municipal de
serviços públicos, solicitando revisão, troca de lâmpadas e ou reatores em
postes de iluminação no Procura | e Il, no bairro Vila São José, bem como
reiterando Ofício n.º 060/2019; Indicação n.º 149/2019, do vereador José
Messias, para realização de reparo na represa localizada na localidade
denominada Monte Cristo, neste Município; Projeto de Lei n.º 039/2019, do
Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de Abono de Natal
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Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
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aos servidores municipais efetivos da Administração Municipal e dá outras
providências; Comunicado do Setor de Controle Interno da Câmara ao
Gabinete da Presidência, para ciência de decisão proferida pelo Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo n.º 207.761-
2/2019 sobre as contas da administração financeira do Município de Conceição
de Macabu, do exercício de 2018; Ofício n.º 262/2019, da Secretaria Municipal
de Saúde, em resposta ao Ofício GP n.º 163/2019; Moção de Pesar à família
do Senhor Fernando Bouçadas Tassara. Encerrada a leitura do expediente,
teve início o GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador André da
Mudança falou que as demandas advindas dos danos causados pelas chuvas
não podem ser esquecidas. Falou do crescimento acelerado dos matos, sendo
a época propícia aos casos de doenças como Zika e Dengue, que preocupam
a Saúde Pública. Disse que algumas medidas estão sendo tomadas, mas ainda
deixam a desejar. Comentou sobre a questão da pavimentação. Mencionou a
construção dos quebra-molas, que a Casa tanto cobrou. Asseverou sobre a
bonificação que o prefeito pleiteia conceder aos servidores. Afirmou que tal
iniciativa é resultado de uma boa gestão. Salientou que o município caminha a
passos lentos, mas com responsabilidade. Disse que o Abono de Natal irá
aquecer o comércio da cidade. Parabenizou a secretária municipal de saúde
pelo trabalho de vem desempenhando. Com a palavra, o vereador Sandro
Daumas falou da reunião ocorrida no Departamento de Transportes
Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO-RJ), juntamente com o
presidente Doutor Cleber e o vice-presidente Doutor Marcos. Disse que foram
levadas pautas contundentes, especialmente quanto à precariedade do
transporte intermunicipal e a extensão da linha para além de Macabuzinho até
a rodoviária da cidade. Parabenizou o deputado Welberth Rezende pelo apoio
despendido, bem como ao DETRO-RJ. Falou das vias que estão sem
iluminação pública. Disse que cobrou um posicionamento do secretário
responsável e que aguarda resposta. Com a palavra, o vereador Valmir Lessa
teceu algumas considerações sobre as mensagens que recebeu de parentes e
amigos no dia do seu aniversário. Falou sobre o ofício que confeccionou e
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dirigiu à CODERTE. Afirmou que o fez por inconformismo com os problemas
envolvendo a reforma e entrega da rodoviária à população. Parabenizou a
iniciativa do prefeito de conceder o Abono de Natal aos servidores municipais.
Ressaltou os valores da sua vida, quais sejam: “Deus, família e amigos”. Com
a palavra, o vereador Guta falou sobre a solicitação oriunda de um cidadão
para que os guardas permaneçam nos locais onde há sinalização eletrônica.
Afirmou que tal solicitação se deu por conta do desrespeito às normas de
trânsito e consequente aumento do número de acidentes, principalmente
envolvendo motociclistas. Disse que, com relação à iluminação pública, o
prefeito expediu ofício à empresa Enel. Disse que nos bairros Paraíso de Cima
e Paraíso de Baixo havia dois braços de luz desligados. Falou que o mesmo
ocorreu no Centro da cidade. Disse que, com relação ao fornecimento de água
do município, houve um problema com a fiação, que a empresa Enel levou dois
dias para consertar. Informou que o pagamento dos servidores estava
depositado no dia vinte e cinco. Enfatizou que R$ 2.800.000,00 (dois milhões e
oitocentos mil) reais fomentarão o comércio local. Com a palavra, o vereador
Dr. Fernando falou da reunião com o DETRO-RJ, da qual participou na
condição de presidente da Comissão de Defesa do Consumidor. Lamentou que
o deputado Chico Machado não estivesse presente. Disse que o presidente da
Casa, Toninho da Saúde, precisa providenciar mais um veículo para as saídas
do município no interesse deste. Falou da indicação do vereador Barcelos
Resina para reflorestamento da Praça José Bonifácio Tassara. Disse que a
espécie sugerida atrai abelhas. Disse que outras espécies poderiam ser
adotadas, como já havia reivindicado. Disse que os vereadores são porta-
vozes da população. Falou que ficou feliz com a concessão do Abono de Natal
aos servidores. Criticou o pedido de urgência que acompanhou a matéria.
Disse que não se conformou com a aprovação das contas do prefeito com
ressalvas. Falou que as contas são para serem aprovadas ou reprovadas. Com
a palavra, o vereador José Messias falou sobre a falta de providências para
evitar os danos causados pelas chuvas. Disse que as Secretarias de Obras,
bem como a de Promoção Social têm milhões para gastar com a população.
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Afirmou que as pessoas são escolhidas para serem atendidas. Ressaltou que a
população somente é reconhecida três meses antes das eleições. Disse que há
eleitores corruptos. Salientou que é preciso coragem para falar. Com a palavra,
o vereador Barcelos Resina falou da reunião no DETRO-RJ, cujas
reivindicações levadas são relacionadas ao transporte intermunicipal de
Conceição de Macabu. Criticou as condições do transporte intermunicipal
prestado pela empresa Transportadora Macabu. Disse que o valor da
passagem precisa ser revisto a fim de verificar se realmente é devido ou
elevado demais. Esclareceu que a viagem ao Rio de Janeiro foi custeada pelos
próprios vereadores. Disse que somente o veículo e o combustível foram
custeados pelo município. Elogiou o governo estadual pela melhoria das
viaturas policiais e investimentos na área da Educação, como instalação de ar
condicionado em todas as escolas. Falou da sinalização das rodovias
estaduais que cortam Conceição de Macabu. Disse que acionou o deputado
Rodrigo Bacellar, que emitiu ofício ao DER (Departamento de Estradas de
Rodagem), vindo a RJ-182 a ser sinalizada. Disse que o referido deputado
ainda se comprometeu com a realização de reparos nos buracos da rodovia na
altura do bairro Piteira. Disse que chama a atenção, o aparecimento de verbas
para coisas que antes não havia. Em seguida, o Senhor Presidente
parabenizou a iniciativa dos vereadores de irem ao DETRO-RJ. Disse que os
deputados estão imbuídos na solução do problema do transporte intermunicipal
de todo o interior do Estado. Disse que o município deveria ter um projeto para
subsidiar o transporte dos munícipes que trabalham nas cidades vizinhas.
Encerrado o grande expediente, teve início a ORDEM DO DIA. Foi lido o
Projeto de Lei n.º 031/2019, do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre
criação de gratificação de incentivo a qualificação profissional e alteração de
nomenclaturas, simbologias e criação de cargos em comissão da
administração direta e indireta do Município de Conceição de Macabu. Na
sequência, o Senhor Presidente determinou a suspensão da reunião ordinária
por quatro minutos, a fim de que fossem dirimidas dúvidas acerca da matéria
em análise do plenário. Recomeçada a ordem do dia, foram lidos, postos em
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discussão e votação os Projetos de Lei n.º 031/2019 e de Emenda Supressiva,
sendo ambos aprovados com um voto contrário do vereador Sandro de Oliveira
Daumas. O Senhor Presidente disse que as matérias que vierem aglutinadas
precisam ser devolvidas a fim de que sejam remetidas separadamente.
Esclareceu que a matéria ora votada permaneceu na Casa, podendo ter sido
objeto de questionamento anterior. Em seguida, foi lida a Mensagem 039/2019,
do Chefe do Poder Executivo, encaminhando o Projeto de Lei n.º 039/2019,
que dispõe sobre a concessão do Abono de Natal. Incluso o Projeto de Lei n.º
039/2019 na ordem do dia, a pedido do senhor Presidente e com autorização
do plenário, a referida matéria foi lida, posta em discussão e votação, sendo
aprovada por unanimidade. Na sequência, foram lidos, postos em discussão e
votação o Projeto de Lei Complementar n.º 01/2019, de autoria do vereador
Barcelos Resina, bem como respectivos pareceres, sendo aprovados por
unanimidade. Por derradeiro, foi lido, posto em discussão e votação o Projeto
de Lei n.º 065/2019, de autoria do vereador Sandro Daumas, sendo aprovado
por unanimidade. Antes do encerramento, o Senhor Presidente determinou a
leitura da Moção de Pesar à família, amigos e fãs do Senhor Antônio Augusto
Moraes Liberato (Gugu Liberato), assim foi realizada a leitura pelo primeiro-
secretário. E não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a reunião
ordinária. E de acordo com o Regimento Interno, a cada sessão desta Câmara,
lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo, sucintamente, assuntos a serem
submetidos ao Plenário.
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