| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 |
| Date | 2019-12-05 |
| native_id | 221 |
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ATA DIGITAL N.º 63 ANO: 2019 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU Ata da 602 Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta Casa Legislativa, no dia cinco de dezembro do ano de dois mil e dezenove, às dezessete horas. A reunião ordinária foi aberta pelo Excelentíssimo Senhor Presidente Marco Antonio Oliveira da Silva (Toninho da Saúde), que determinou a chamada dos vereadores, estando todos presentes, com exceção do vereador Paulo Henrique e da vereadora Nathália Braga. Em seguida teve início o EXPEDIENTE. Pelo primeiro-secretário foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Resolução n.º 079/2019, do vereador Guta, concedendo Título de Cidadão Macabuense ao Padre Marcus Vinícius Moreira Falcão, natural do Município de Cachoeiras de Macacu, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Conceição de Macabu como Páraco da Igreja Católica: Ofício n.º 306/2019, do Chefe do Poder Executivo, apresentando esclarecimentos ao TCE/RJ n.º 207.761-2/2019, que trata da Prestação de Contas do Governo do Município de Conceição de Macabu, referente ao exercício de 2018; Projeto de Lei n.º 068/2019, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a regulamentação de normas e critérios para instituição do Sistema de Avaliação de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório da Câmara Municipal de Conceição de Macabu; Indicação n.º 156/2019, do vereador Barcelos Resina, reiterando Indicação n.º 046/2017, para raspagem e recapeamento da Rua Godofredo Guimarães Tavares, no bairro Álcalis, em Conceição de Macabu; Indicação n.º 155/2019, do vereador Barcelos Resina, reiterando Indicação n.º 062/2017 para recapeamento asfáltico na Rua Álvaro Belmont Daumas, no bairro Vila Nova, Conceição de Macabu/RJ; Indicação n.º 154/2019, do vereador Barcelos Resina, para realização de reparos e melhorias na Biblioteca Pública Municipal sete de setembro; Ofício n.º 168/2019, do vereador Barcelos Resina ao secretário municipal de serviços públicos, solicitando capina, limpeza na vala da Rua Amaro Daumas (atrás da rodoviária) em sentido à Rua Álvaro Belmont Daumas, no bairro Vila Nova; Ofício n.º 167/2019, do vereador Barcelos Resina ao secretário municipal de segurança pública, reiterando solicitação contida na Indicação n.º 137/2019; Câmara uia! o nanição de Macabu Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000 Email: secretaria) conceicaodemacabu.r).leg.br / Telefone: (22) 2779-2047 www.conceicaodemacabu.rj.leg.br ATA DIGITAL N.º 63 ANO: 2019 ESTADO DO RIO DE JANEIRO o PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU Ofício n.º 166/2019, do vereador Barcelos Resina ao secretário municipal de serviços públicos, solicitando limpeza do terreno ao lado do Posto de Saúde Central, localizado na Rua Jorge Luís Sardinha, bairro Vila Nova. Invertida a pauta, teve início a ORDEM DO DIA. Foram lidos, os Projetos de Resolução de números 078/2019, 075/2019, 076/2019 e 077/2019, concedendo honrarias, sendo posto em discussão e votação os Projetos de Resolução de números 078/2019, 075/2019, e 077/2019, sendo estes aprovados por unanimidade. Em seguida, foram entregues as honrarias aos homenageados. Na sequência, foi posto em discussão e votação o Projeto de Resolução n.º 076/2019, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, deu-se a entrega. Em continuidade à ordem do dia foi lido, posto em discussão e votação o Projeto de Lei n.º 024/2019, do vereador Toninho da Saúde, que denomina como Rua Aloysio Moreno Gomes, a via pública que margeia a Praça José Bonifácio Tassara, tendo como referência seu início em frente ao n.º 02 e término no n.º 110, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente, autor do projeto, convidou membros da família para que fizessem uso da palavra. Na sequência foram lidos, postos em discussão e votação os Projetos de Lei n.º 022/2019, que denomina como Maurício Junger Barbosa, a via pública paralela em frente à Rua Antônio Augusto Fidalgo e Rua João Enne, tendo como referência a Praça José Bonifácio Tassara, Centro; Projeto de Lei n.º 021/2019, que denomina como Wélia da Cruz Leal, a creche municipal localizada na Rua Ranulfo Monteiro Gomes, n.º 138, no bairro São Henry; Projeto de Lei n.º 020/2019, que denomina como Ana Maria Tavares Leal a escola municipal localizada na Rua Ranulfo Monteiro Gomes, sem número, bairro São Henry; Projeto de Lei n.º 019/2019, que denomina como Marly Novaes Neves a escola pública municipal localizada na Rua Maria Júlia Gomes Lemos, n.º 150, prédio escolar, no bairro Balancé, todos de autoria do vereador Toninho da Saúde, sendo aprovados por unanimidade. Seguindo a ordem do dia foi lido, posto em discussão e votação o Projeto de Lei n. 064/2019, de autoria do vereador Barcelos Resina, que denomina como Rua Noesir Soares Moralles a rua sem denominação paralela à Rua Bento de Andrade Lemos, bairro Paraíso, Poder Legislativo Praça Dr. José a O or E sol o — CEP: 28740-000 Email: secretaria) conceicaodemacabu.r.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047 www.conceicaodemacabu.r;.leg.br ATA DIGITAL N.º 63 ANO: 2019 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU Conceição de Macabu/RJ, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida foi lido, posto em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Complementar n.º 01/2019, de autoria do vereador Barcelos Resina, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do Município de Conceição de Macabu/RJ, e dá outras providências, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, foi lido, posto em discussão e votação o Projeto de Lei n.º 055/2019, do vereador Guta, que institui o dia três de outubro como Dia Municipal da Capoeira e dá outras providências, sendo aprovado por unanimidade. Por derradeiro foi lida, posta em segunda discussão e votação a Emenda n.º 02/2019 à Lei Orgânica, de autoria do vereador Dr. Fernando, que altera o artigo 188, sendo aprovada com o voto contrário do vereador Guta. Foi lido o Ofício n.º 07/2019, de autoria do vereador Valmir Lessa à Comissão de Saúde e ao Presidente da Casa Legislativa, que posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. E não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a reunião ordinária. E de acordo com o Regimento Interno, a cada sessão desta Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo, sucintamente, assuntos a serem submetidos ao Plenário. Poder Legislativo Câmara Municipal de Conceição de Macabu Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000 Email: secretariaQDconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047 www.conceicaodemacabu.r).leg.br