sessao nº 13

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Ata da 13º Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa da Câmara Municipal
de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta Casa
Legislativa, no dia vinte e sete de abril do ano de dois mil e vinte, às dezessete
horas. A reunião ordinária foi aberta pelo Excelentíssimo Senhor Presidente
Marco Antonio Oliveira da Silva (Toninho da Saúde). Em seguida, este
determinou a chamada dos vereadores, estando todos presentes, com exceção
do vereador Dr. Fernando. Por videoconferência estavam presentes os
seguintes vereadores: André da Mudança, Barcelos Resina, Guta e Paulo
Henrique. Na sequência, teve início o EXPEDIENTE. Pelo primeiro-secretário
foram lidas as seguintes matérias: Ofício n.º 03/2020, do vereador Valmir Lessa
ao deputado estadual Carlos Macedo, requerendo esclarecimentos em relação
à legislação referente a cobranças por uso de sanitários; Ofício n.º 50/2020, do
presidente da Câmara à Defensoria Pública da Comarca de Conceição de
Macabu, parabenizando-a pela brilhante condução da Ação Civil Pública que
se refere às medidas adotadas pelo Município de Conceição de Macabu para
enfrentamento da pandemia da Covid-19; Ofício n.º 060/2020, do vereador
Barcelos Resina ao secretário de serviços públicos, solicitando que seja
disponibilizado serviço de conserva e limpeza nas ruas e praças do bairro
Rhódia: Ofício n.º 061/2020, do vereador Barcelos Resina ao secretário de
serviços públicos, reiterando solicitação encaminhada através da Indicação e
Ofício n.º 038/2020, para pavimentação com bordas de meio-fio, rede de água
e esgoto no Loteamento Leir Barcelos, Ofício n.º 067/2020, do vereador
Barcelos Resina ao secretário de serviços públicos, solicitando limpeza da UBS
(Unidade Básica de Saúde), do bairro Usina, bem como da creche da Vila Nova
e antiga Clínica; Ofício n.º 052/2020, do vereador Barcelos Resina ao vereador
Maxwell Souto Vaz, solicitando que transforme em Indicação Legislativa a
demanda recebida no gabinete deste vereador consubstanciada na instalação
de ponto de ônibus na via sentido ao Município de Conceição de Macabu, a fim
de que os profissionais de educação moradores de Conceição de Macabu que
atuam em Macaé tenham onde aguardar o transporte em segurança; Ofício n.º
019/2020, da vereadora Nathália Braga ao Chefe do Poder Executivo,
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solicitando manutenção em poste de iluminação na localidade de Santo
Agostinho e Vila Barata; Indicação nº 013/2020, do vereador Guta, para que
seja dado conhecimento aos servidores e estabelecimentos comerciais
privados que atuam na área da Saúde, da existência da Lei Estadual n.º
8.626/2019, que regulamenta a utilização de equipamentos e de vestimentas
de proteção individual; Nota de Repúdio dos guardas municipais de Conceição
e Macabu. Encerrada a leitura do expediente, o Senhor Presidente disse que o
secretário de segurança pública, o prefeito ou a secretária de saúde seriam as
quem deveria fazer a Nota de Repúdio e não usar os guardas municipais para
fazê-lo. Na sequência, teve início o GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, o
vereador Paulo Henrique teceu elogios ao secretário Wagner pelo excelente
trabalho que vem desempenhando como secretário municipal de segurança
pública, bom como ao secretário Bernardino pelo trabalho exercido como
secretário municipal de serviços públicos. Parabenizou ainda o secretário de
agricultura, Marcelo. Falou sobre a redução dos horários da Transportadora
Macabu. Disse que, com a redução dos horários, a quantidade de passageiros
aumenta. Pediu ao Senhor Presidente da Câmara para acionar a procuradoria
da Casa a fim de solucionar o problema. Disse que a Comissão de Saúde se
reuniu para, juntamente com a secretária de saúde, tratar de assuntos
relacionados ao atual momento. Com a palavra, o vereador Sandro Daumas
disse que completou um ano que o deputado Hugo Leal disponibilizou uma
ambulância para a área da Saúde do município a fim de que fosse destinada
ao Distrito de Macabuzinho e adjacências. Disse que até o momento o referido
veículo não foi entregue. Pediu que o prefeito que cumpra o combinado com a
vereança e realize a entrega da ambulância àquela comunidade. Falou da
quantidade de buracos nas vias da cidade. Disse que mesmo após os
moradores da localidade de Santo Agostinho realizarem os cortes dos matos, o
município não tomou providências para efetuação da retirada dos resíduos.
Com a palavra, o vereador Valmir Lessa efetuou a leitura do Ofício
encaminhado ao deputado estadual Carlos Macedo. Teceu algumas
considerações sobre a cobrança pelo uso dos banheiros da rodoviária do
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município, determinada por Decreto. Enfatizou que não admite a cobrança pelo
uso dos banheiros da rodoviária. Falou que espera a resposta do deputado.
Com a palavra, o vereador Guta falou que houve uma reunião para discutir a
viabilidade de reabertura de alguns comércios da cidade. Falou sobre o
momento que todos estão enfrentando com a pandemia. Asseverou sobre as
melhorias que estão sendo realizadas nas vias da cidade. Afirmou que a
arrecadação do município preocupa o prefeito. Disse que o compromisso do
governo municipal é manter o salário do servidor em dia. Falou que a verba da
Saúde está sendo gasta para salvar vidas. Agradeceu ao diretor do Hospital
Municipal Ana Moreira, Alex, pela instalação da proteção na recepção do
hospital. Com a palavra, o vereador José Messias falou que no bairro da
Rhódia os moradores realizam a limpeza do bairro. Disse que após a limpeza
realizada, vereadores se apresentam como responsáveis pela tomada das
providências. Disse que o dinheiro em caixa, cerca de R$ 23.000.000,00 (vinte
e três milhões) de reais, deve ser utilizado com a população. Falou que vai citar
nomes para a população conhecer a política. Com a palavra, o vereador
Barcelos Resina parabenizou o vereador Sandro Daumas por seu
pronunciamento. Falou sobre as reivindicações que realizou para melhorias
nos bairros. Falou sobre a alimentação dos alunos. Disse que poderia haver a
criação de um “vale alimentação” para esses alunos. Disse que verbas para a
área da Saúde têm sido enviadas para o município. Asseverou que tais verbas
estão auxiliando o município no momento de crise. Falou da contratação com
duas empresas para a UTI (Unidade de Tratamento Intensivo) do Hospital
Municipal Ana Moreira. Falou para informarem à Câmara os gastos que estão
sendo realizados para amenizar os danos à população, em especial em relação
às cestas básicas destinadas à população. Asseverou que os ofícios que vêm
encaminhados aos secretários não estão sendo respondidos. Disse que fica
decepcionado com essa omissão. Com a palavra, o vereador Toninho da
Saúde lamentou a notícia de que alguns comerciantes estão encerrando suas
atividades. Disse que os R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões) de reais
precisam ser devolvidos ao povo. Criticou a falta de transparência dos gastos
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do governo municipal, bem como o tratamento desigual no momento de
fiscalizar os comércios. Efetuou a leitura do Ofício n.º 050/2020, de sua autoria
à defensora pública, no qual a parabeniza pelo trabalho que tem
desempenhado em prol da cidade, em especial neste momento de pandemia.
Coma palavra, a vereadora Nathália falou da reunião para tratar da fila da
loteria. Disse que tomou conhecimento de máscaras de tecido serão
distribuídas pelos agentes de saúde. Falou das duas ambulâncias e da Van
adaptada que conseguiu para o município. Frisou que a Van foi para atender
pacientes que fazem hemodiálise. Disse sobre o calçamento do Procura Um
que, no município não consegue, mas em Brasília conquista o que quer. Falou
que R$ 300.000,00 (trezentos mil) reais estão sendo encaminhados para o
calçamento do Procura Um. Cobrou iluminação pública para as localidades
mais afastadas. Disse que procura manter a população informada sobre o
coronavírus. O vereador André Fisioterapeuta, na condição de presidente, falou
sobre a situação da fila na lotérica. Explicou o funcionamento e o motivo da
eventual demora no atendimento. Encerrado o grande expediente, teve início a
ORDEM DO DIA. Foi lido, posto em discussão e votação o Projeto de
Resolução n.º 015/2020, do vereador Barcelos Resina, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de distribuição de equipamentos de proteção individual - EPI
aos funcionários das empresas de limpeza urbana, coleta de lixo, executoras
de obras e serviços durante o período de epidemia ou pandemia, na forma que
menciona, sendo aprovado por unanimidade. Foi lido, posto em discussão e
votação o Anteprojeto de Lei n.º 04/2020, do vereador Barcelos Resina, que
institui no âmbito municipal o Programa Kit Prevenção, para ser distribuído às
famílias carentes como política pública diante da pandemia do Covid-19
(Coronavírus), composto minimamente de álcool em gel, material de higiene e
itens de proteção como máscaras e luvas, sendo aprovado por unanimidade.
Foi lido, posto em discussão e votação o Anteprojeto de Lei n.º 03/2020, do
vereador Barcelos Resina, que dispõe sobre a possibilidade de criação do
Programa Vale Alimento aos alunos em situação de vulnerabilidade social
enquanto durar a pandemia do Covid-19 e dá outras providências, sendo
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aprovado por unanimidade. Foi lido, posto em discussão e votação o
Anteprojeto de Lei n.º 06/2020, do vereador Barcelos Resina, que dispõe sobre
a utilização de termômetros digitais com sensor infravermelho, sem contato,
nas UBS e Centro de Triagem do Covid-19 da rede pública e clínicas
particulares, laboratórios de análises clínicas e consultórios médicos da rede
privada do município de Conceição de Macabu, objetivando a triagem de
pessoas durante o período de surto de coronavírus - Covid-19, sendo aprovado
por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente falou que o termômetro
poderia auxiliar para retirar pessoas da fila. Por derradeiro foi lido, posto em
discussão e votação o Anteprojeto de Lei n.º 05/2020, do vereador Barcelos
Resina, que Autoriza o Executivo a criar/aumentar para o grau máximo (40%)
especificado em leis do município de Conceição de Macabu, gratificação
especial temporária de insalubridade para guardas municipais, agentes de
defesa civil, servidores lotados no Hospital Ana Moreira, agentes de endemias
e ACS, servidores lotados no Centro de Triagem do novo coronavírus - Covid-
19 e fiscais envolvidos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em
decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19) estabelecido pelo Decreto
n.º 067/2020, sendo aprovado por unanimidade. E não havendo mais assuntos
a tratar, foi encerrada a reunião ordinária. E de acordo com o Regimento
Interno, a cada sessão desta Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo,
sucintamente, assuntos a serem submetidos ao Plenário.
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