sessao nº 1

ATA DIGITAL N.º 02
ANO: 2021
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Ata da 1º Reunião Ordinária da 12 Sessão Legislativa da Câmara Municipal de
Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta Casa
Legislativa, no dia dezoito de fevereiro de dois mil e vinte e um, às dezessete
horas. A reunião ordinária foi aberta pelo Senhor Presidente Jorge Luiz Silva
Andrade (Dhal) que, após a leitura do versículo bíblico, determinou a chamada
dos vereadores, estando todos presentes, com exceção do vereador Toninho
da Saúde. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação
as atas da reunião ordinária de 14 de dezembro e extraordinária de 28 de
dezembro, ambas do ano de 2020, bem como da reunião extraordinária de 18
de janeiro de 2021, sendo aprovadas por unanimidade. Na teve início o
EXPEDIENTE. Pelo primeiro-secretário foram lidas as seguintes matérias:
Ofício 58/2021 do Excelentíssimo Senhor Prefeito Valmir Tavares Lessa ao
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara e demais excelentíssimos
Senhores Vereadores desejando boas vindas à 12 Sessão Legislativa da 18º
Legislatura, desta casa de Leis; Mensagem nº 02/2021 do Excelentíssimo
Senhor Prefeito Valmir Tavares Lessa para submeter com urgência à
Apreciação desta Egrégia casa o Projeto de Lei nº 02/2021 que altera
dispositivos da Lei Municipal nº 951/2009 que institui o “Programa de
Alimentação do Trabalhador” e dá outras providências; Ofício nº 45/2021 do
Gabinete do Prefeito solicitando a retirada do Projeto de Lei 02/2021 de pauta,
bem como cancelamento da Reunião Extraordinária requerida por meio do
Ofício nº 40, protocolos nº 059/2021 e 60/2021; Ofício nº 20/2021 do Conselho
Tutelar de Conceição de Macabu requerendo a regulamentação por Lei
Municipal, com a devida equiparação salarial do cargo de Conselheiro Tutelar,
de sua remuneração e benefícios, conforme artigo 39 da Constituição da
República Federativa do Brasil e a Lei Federal nº 8.069/90 — Estatuto da
Criança e do Adolescente; Ofício nº 37/2021 da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura requerendo a indicação de dois representantes desta
unidade, como titular e suplente, respectivamente, para compor o Conselho
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Municipal de Educação e Cultura; Ofício nº 50/2021 da Secretaria Municipal de
Educação ao presidente da Câmara solicitando o agendamento de reunião com
a Comissão Permanente de Educação para apresentação do Plano de Ação da
Educação para o 1º semestre de 2021; Ofício nº 18/2021 do Conselho Tutelar
de Conceição de Macabu, informando as atividades, medidas, horário e regime
de funcionamento em função da Pandemia do Covid-19; Ofício 48/2021 do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Valmir Tavares Lessa ao presidente da
Câmara solicitando as dependências desta casa para realização de Audiência
Pública Quadrimestral no dia 25 de fevereiro de 2021, às 17 horas; Ofício
59/2021 do Excelentíssimo Senhor Prefeito Valmir Tavares Lessa ao
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara informando que será o
Secretário Municipal de Planejamento, Senhor Sandro Costa Silva que irá
acompanhado de pessoal de apoio o prestador das metas fiscais na Audiência
Pública Municipal a ser realizada no dia 25 de fevereiro de 2021 às 17 horas;
Ofício 26/2021, da Secretária Municipal de Saúde ao presidente da Câmara
solicitando as dependências desta casa para realização de Audiência Pública
no dia 25 de fevereiro de 2021 às 17 horas para prestação de contas referente
ao 3º quadrimestre de 2020; Ofício 49/2021 do Excelentíssimo Senhor Prefeito
Valmir Tavares Lessa ao presidente da Câmara encaminhando Balancete de
Receita e Despesa do mês de dezembro de 2020; Relatório de atividades da
Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro — EMATER RIO,
dando conta das atividades desenvolvidas com apoio da Prefeitura Municipal
de Conceição de Macabu através de convênio firmado entre as instituições,
Projeto de Lei n.º 04/2021, de autoria da Mesa Diretora, que cria o regime de
adiantamento para despesas de pequeno valor no âmbito do Poder Legislativo
Municipal; Projeto de Lei n.º 03/2021, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza
abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) para reforço das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de
Conceição de Macabu; Indicação n.º 055/2021, que solicita ao Chefe do Poder
Executivo envio de Mensagem dispondo sobre alterações da Lei Municipal n.º
555/2002, alterada pela Lei n.º 1.303/2014, que trata da concessão de diárias
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para servidores públicos municipais, Indicação n.º 055/2021, encaminhando o
Anteprojeto de Lei n.º 01/2021; Anteprojeto de Lei n.º 01/2021, que altera a Lei
Municipal n.º 555/2002, alterada pela Lei 1.303/2014, que trata da concessão
de diárias para servidores públicos municipais; Ofício nº 01/2021, do vereador
Ticó ao Secretário Municipal de Agropecuária solicitando a limpeza do
acostamento da Rodovia Conceição de Macabu Triunfo, na entrada do bairro
Piteira, juntamente com a Guarda Municipal; Ofício nº 02/2021, do vereador
Ticó ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana,
solicitando colocação de um redutor de velocidade na entrada do bairro Piteira;
Ofício nº 03/2021, do vereador Ticó ao Secretário Municipal de Segurança
Pública e Mobilidade Urbana, solicitando instalação de quebra-molas pelas
principais ruas do bairro Piteira; Ofício nº 04/2021, do vereador Ticó ao
Secretário Municipal de Obras, solicitando reforma da praça do bairro Piteira;
Ofício nº 05/2021, do vereador Ticó ao Secretário Municipal de Segurança
Pública e Mobilidade Urbana, solicitando manutenção e ou reforma da quadra
poliesportiva do bairro Piteira; Ofício n.º 06/2021, do vereador Ticó ao
Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Limpeza Pública, solicitando
instalação de braços de luz, troca de lâmpada e revisão da iluminação local no
início da Rua Quintino Bocaiuva, no bairro Vila Nova; Ofício n.º 07/2021, do
vereador Ticó ao Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Limpeza Pública,
solicitando limpeza urbana e capina necessária no início da Rua Quintino
Bocaiuva, no bairro Vila Nova; Ofício n.º 08/2021, do vereador Ticó ao
Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Limpeza Pública, solicitando
limpeza urbana e capina necessária da Rua de Nazaro e Rua Rafael Pinto, no
bairro Barata: Ofício nº 01/2021, do vereador Gaúcho à Secretaria Municipal de
Saúde solicitando seja realizada a instalação das placas de identificação das
UBS dos bairros Vila Nova e Curato de Santa Catarina; Ofício nº 02/2021, do
vereador Gaúcho à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Limpeza
Pública solicitando seja realizada a manutenção elétrica, bem como a troca de
lâmpadas da quadra de esportes do bairro Rhodia; Ofício nº 03/2021, do
vereador Gaúcho à Secretaria Municipal de Saúde solicitando a instalação de
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uma cobertura na área externa, bem como a instalação de bancos de espera
na UBS do bairro Vila Nova; Ofício nº 04/2021, do vereador Gaúcho ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito solicitando a instalação de redutores de
velocidade tipo quebra molas na rua Maria Adelaide em frente ao número 238,
nº 266 e nº 294 e na rua Godofredo Guimarães Tavares em frente ao nº 07 e
nº 30; Ofício nº 01/2021, do vereador Guta ao Secretário Municipal de Serviços
Públicos e Limpeza Urbana solicitando limpeza no Conjunto Habitacional
Nossa Senhora de Lurdes, no bairro da Usina e capina de uma rua ao lado da
Creche localizada em frente à Unidade Básica de Saúde, naquela mesma
localidade; Ofício nº 02/2021, do vereador Guta ao Secretário Municipal de
Serviços Públicos e Limpeza Urbana solicitando capina na localidade Torre da
Rádio; Ofício nº 03/2021, do vereador Guta ao Secretário Municipal de
Serviços Públicos e Limpeza Urbana solicitando capina na RJ-182, próximo à
ciclovia: Ofício nº 04/2021, do vereador Guta ao Secretário Municipal de
Serviços Públicos e Limpeza Urbana solicitando capina no local próximo da
ponte do bairro da Rhódia; Ofício nº 05/2021, do vereador Guta ao Secretário
Municipal de Serviços Públicos e Limpeza Urbana solicitando que seja
priorizada a pavimentação da via pública do bairro Vila Barata; Ofício nº
06/2021, do vereador Guta ao Excelentíssimo Senhor Prefeito solicitando a
inclusão na planilha de prioridades de obras do governo, a construção do
campo de futebol, no bairro da Rhódia; Ofício nº 07/2021, do vereador Guta ao
Secretário Municipal de Serviços Públicos e Limpeza Urbana solicitando que a
retirada de 02 troncos de árvore na Avenida Victor Sence, Próximo a cada do
ex-vereador Dr. Fernando; Ofício nº 01/2021, da vereadora Nathália Braga ao
Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Limpeza Pública, solicitando
limpeza e roçada na localidade de Chácara dos Santanas, no bairro Vila
Nova: Ofício nº 02/2021, da vereadora Nathália Braga ao Secretário Municipal
de Serviços Urbanos e Limpeza Pública, solicitando a implantação de redutores
de velocidade na Rua Pastor Manoel de Brito, no bairro Bocaina; Ofício nº
03/2021, da vereadora Nathália Braga ao Secretário Municipal de Serviços
Urbanos e Limpeza Pública, solicitando a implantação de redutores de
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velocidade na Rua Mercedes Soares Barbosa, no bairro Eldorado; Ofício nº
04/2021, da vereadora Nathália Braga ao Secretário Municipal de Serviços
Urbanos e Limpeza Pública, solicitando a implantação de redutores de
velocidade na Rua Bento de Andrade Lemos, no bairro Paraíso; Ofício nº
05/2021, da vereadora Nathália Braga ao Secretário Municipal de Serviços
Urbanos e Limpeza Pública, solicitando a implantação de redutores de
velocidade na Estrada São Domingos, Vila São José; Ofício nº 06/2021, da
vereadora Nathália Braga ao Secretário Municipal de Serviços Urbanos e
Limpeza Pública, solicitando a instalação de uma pracinha com brinquedos e
academia popular no bairro Vila São José e reparação e manutenção da
quadra de esportes do mesmo bairro; Ofício nº 07/2021, da vereadora Nathália
Braga ao Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Limpeza Pública,
solicitando a implantação de um jardim na localidade do Procura Il; Ofício nº
08/2021, da vereadora Nathália Braga ao Secretário Municipal de Serviços
Urbanos e Limpeza Pública, solicitando a reforma da pracinha da Bocaina,
reparo dos brinquedos que se encontram quebrados, a verificação da
iluminação e manutenção da vala ao lado da pracinha; Ofício nº 11/2021, da
vereadora Nathália Braga a Secretária Municipal de Saúde solicitando a
reativação da UBS de Santa Maria; Ofício nº 14/2021, da vereadora Nathália
Braga ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando transporte intermunicipal
para os universitários da nossa cidade; Ofício n.º 01/2021, do vereador Lucas
ao Chefe do Poder Executivo, bem como Secretário Municipal de Serviços
Públicos e Secretário Municipal de Obras, solicitando a realização de serviço
de drenagem de água pluvial na Rua Albert Barbosa, Centro; Ofício n.º
02/2021, do vereador Lucas à responsável pela Ouvidoria da Arteris S/A —
Fluminense a realização de manutenção da rede de iluminação do trevo
denominado “Andorinha”, que liga o município de Conceição de Macabu à
Rodovia BR-101: Ofício n.º 03/2021, do vereador Lucas ao Chefe do Poder
Executivo, bem como Secretário Municipal de Serviços Públicos e Secretário
Municipal de Obras, solicitando limpeza dos bueiros e “bocas de lobo”, na Rua
Deusdérito Antunes Belmont, bairro Bocaina; Ofício GP n.º 017/2021, do
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Edna ATA DIGITAL N.º 02
ERROS ANO: 2021
“ta
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Presidente da Câmara ao deputado federal Felício Laterça, solicitando
possibilidade de contemplar o município de Conceição de Macabu com a
destinação de dez respiradores pulmonares Mecânicos e dez Monitores, sendo
sete respiradores fixos e três respiradores móveis para suporte para
implantação de leitos de UTI pela Covid-19; Ofício n.º 015/2021, do vereador
Neto ao secretário municipal de serviços urbanos e limpeza pública, solicitando
limpeza, roçada e capina na rua principal do bairro Piteira; Ofício n.º 016/2021,
do vereador Neto ao secretário municipal de obras, solicitando reforma e
manutenção dos banheiros da praça do bairro Piteira; Ofício n.º 017/2021, do
vereador Neto ao secretário municipal de agropecuária, solicitando passagem
de máquina patrol e manutenção na Estrada da Puaia, nas proximidades da
ponte, bairro Curato; Ofício n.º 022/2021, do vereador Neto ao secretário ao
presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de
Janeiro, solicitando instalação de redutores de velocidade na RJ-196 (Estrada
de Macabuzinho) entre a localidade do Caju e do bairro Barata; Ofício n.º
023/2021, do vereador Neto ao secretário municipal de agropecuária,
solicitando passagem de máquina patrol e manutenção na Estrada de
Capelinha; Ofício n.º 033/2021, do vereador Neto ao chefe de postura,
solicitando que a feirinha do agricultor, que funciona na rua coberta às quintas
e domingos seja temporariamente remanejada para o interior da praça a pedido
dos feirantes; Ofício n.º 042/2020, do vereador Neto ao secretário municipal de
serviços urbanos e limpeza pública, solicitando limpeza, capina, roçada e
recolhimento de lixos no trevo da Feem; Ofício n.º 043/2020, do vereador Neto
ao secretário municipal de serviços urbanos e limpeza pública, solicitando troca
de lâmpadas queimadas na Estrada dos Piabas, lote 07, quadra G (antiga Rua
da Raia), bairro Piteira; Ofício n.º 044/2020, do vereador Neto ao secretário
municipal de obras, solicitando reparos e pintura no posto de saúde do bairro
Piteira; Ofício n.º 045/2020, do vereador Neto ao secretário municipal de
serviços urbanos e limpeza pública, solicitando que o caminhão de lixo passe
na Estrada da Puáia, bairro Curato; Indicação n.º 013/2021, do vereador Neto,
para que o projeto Gabinete Itinerante da Secretaria Municipal de Saúde seja
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feito no bairro Rhódia; Indicação n.º 018/2021, do vereador Neto, para que o
projeto Gabinete Itinerante da Secretaria Municipal de Saúde seja feito no
bairro Feem:; Indicação n.º 016/2021, do vereador Neto, para que o projeto
Gabinete Itinerante da Secretaria Municipal de Saúde seja feito no bairro
Bocaina; Indicação n.º 019/2021, do vereador Neto, para que O projeto
Gabinete Itinerante da Secretaria Municipal de Saúde seja feito no bairro Porto;
Indicação n.º 020/2021, do vereador Neto, para que o projeto Gabinete
Itinerante da Secretaria Municipal de Saúde seja feito no bairro Santa Maria;
Indicação n.º 021/2021, do vereador Neto, para que o projeto Gabinete
itinerante da Secretaria Municipal de Saúde seja feito no bairro São Henry;
Indicação n.º 022/2021, do vereador Neto, para que o projeto Gabinete
Itinerante da Secretaria Municipal de Saúde seja feito no bairro Vila Tavares;
Indicação n.º 024/2021, do vereador Neto, para que o projeto Gabinete
Itinerante da Secretaria Municipal de Saúde seja feito no bairro Usina;
Indicação n.º 027/2021, do vereador Neto, para que seja realizada a troca do
local do CAPS; Indicação n.º 033/2021, do vereador Neto, para que o projeto
Gabinete Itinerante da Secretaria Municipal de Saúde seja feito no bairro Tribo;
Requerimento n.º 02/2021, do vereador Neto, objetivando do secretário
municipal de agropecuária, o plano de ações e agenda desta secretaria
municipal para manutenção e passagem de máquina patrol nas estradas
vicinais do município; Requerimento n.º 03/2021, do vereador Neto, objetivando
da secretária municipal de saúde que informe a lista de nomes completos dos
servidores da área de saúde e suas funções na referida secretaria, bem como
a forma de vínculo; Requerimento n.º 08/2021, do vereador Neto, objetivando
ao secretário municipal de educação e cultura lista de nomes completos dos
diretores que foram nomeados na gestão deste secretário, bem como suas
formações e qualificações técnicas, assim como os nomes dos
estabelecimentos de ensino que os mesmo assumiram; Requerimento n.º
010/2021, do vereador Neto, objetivando do secretário municipal de saúde lista
de nomes completos dos médicos, dentistas, e fisioterapeutas, bem como suas
especialidades, locais onde estão lotados e formas de vínculo com o município;
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Requerimento n.º 0112021, do vereador Neto, objetivando do secretário
municipal de educação e cultura a lista dos nomes completos dos professores
de educação física desta secretaria, bem como suas formações e qualificações
técnicas, assim como os nomes dos estabelecimentos de ensino que os
mesmos estão alocados e tipos de vínculo com o município; Requerimento n.º
012/2021, do vereador Neto, objetivando do secretário municipal de governo
informações de onde foram alocados os servidores da referida secretaria,
devido a mesma estar temporariamente desativada por conta da pandemia do
Civid-19, bem como seus nomes completos e locais onde foram alocados;
Requerimento n.º 015/2021, do vereador Neto, objetivando do secretário
municipal de desenvolvimento econômico, trabalho e renda informações
específicas e completas dos serviços prestados à população pela Casa do
Empreendedor e do Trabalhador; Requerimento n.º 017/2021, do vereador
Neto, objetivando a relação completa com descrição, endereços e data da
última atualização de todos os imóveis de propriedade da Prefeitura de
Conceição de Macabu; Requerimento n.º 025/2021 Requer planilhas contendo
as seguintes informações: 1) valores arrecadados contribuições de iluminação
pública referente ao ano de 2020; 2) valores pagos a concessionária Enel
referente às contribuições de iluminação pública do ano de 2020; 3) localização
de todos os postes que são objeto da referida cobrança; 4) localização de
todos os imóveis que pagam a referida contribuição; Requerimento n.º
028/2021, do vereador Neto, objetivando da secretária municipal de saúde a
lista de nomes e endereços completos de todas as Unidades de Saúde que são
de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, bem como nomes dos
gestores responsáveis por cada unidade. Encerrada a leitura do expediente,
parar requerer, o vereador Neto teceu elogios aos servidores da Casa
Legislativa. Disse que foi muito bem recebido por todos. Em seguida, teve
início o GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador Vaguinho disse
que o ano tem sido difícil pelas perdas. Desejou toda sorte ao prefeito na
gestão do município. Disse que recebeu denúncias às quais tentou resolver.
Falou que espera que o diálogo resolva. Salientou que deseja trazer emprego
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para o município. Disse que haverá um Pregão para aquisição de Kit
Alimentação. Falou que a Promoção Social deve promover o melhor para as
famílias carentes. Sugeriu ao Presidente da Casa a redução das matérias a
serem lidas. Com a palavra, o vereador Guta parabenizou os novos vereadores
pelo interesse em estarem presentes nos bairros e redes sociais. Disse que
espera que tudo dê certo na gestão do prefeito Valmir Lessa. Falou que o
Covid trouxe um momento delicado para o país. Mencionou que muitos jovens
foram para fora da cidade no Carnaval, podendo ser contaminados. Afirmou
que a vacina é importante e que espera que chegue o quanto antes.
Parabenizou o Presidente pela recepção dos novos servidores. O Senhor
Presidente disse que o vereador Guta tem muita experiência para trocar com
os demais vereadores. Com a palavra, .o vereador Neto efetuou a leitura do
programa Agenda da Cidade do Futuro na qual constam medidas para
melhoria da cidade. Disse que não dá para tolerar a procriação de animais.
Mencionou algumas ações que contribuirão para O desenvolvimento do
município. Com a palavra, o vereador Dhal falou que o Projeto de Lei n.º
04/2021 dispõe sobre pequena despesa. Explicou que antes a Casa
acompanhava a legislação municipal e agora a Câmara terá sua própria lei.
Falou que o Projeto de Lei n.º 03/2021 visa proporcionar ao motorista da Casa
diária para suas viagens a serviço da Câmara. Dirigiu-se ao vereador Vaguinho
dizendo-lhe que a dificuldade de diálogo está ocorrendo não apenas com o
vereador Vaguinho. Afirmou que a ideia de resolver a questão envolvendo o
Cartão Alimentação partiu da Casa. Disse que a ideia foi resguardar a
economia local. Disse que no período do Carnaval esteve trabalhando. Disse
que o deputado federal Felício Laterça se disponibilizou para ajudar com o
aparelho pulmonar, sendo três móveis e sete fixos. Disse que chegando os
respiradores estes serão do município. Com a palavra, a vereadora Nathália
Braga saudou os ouvintes e agradeceu à Jô Azevedo. Disse que a transmissão
por rádio é muito importante. Falou que antes mesmo da primeira reunião
ordinária os trabalhos já vinham sendo feitos. Falou de sua parceria com o
Corpo de Bombeiros visando implantação do Projeto Bombeiro Mirim. Disse
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Sa!
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que tem acompanhado o Gabinete Itinerante. Convidou, na condição de
presidente da Comissão Permanente de Saúde, os demais membros a
participarem. Informou que muitos exames estão sendo feitos pelo SUS, no
município, mencionando o exame de endoscopia. Falou da importância do
Gabinete Itinerante. Disse que irá lutar pelo transporte universitário, assim
como o retorno do Centro Cirúrgico. Agradeceu à população, bem como aos
vereadores engajados aos trabalhos. Afirmou que levará ao prefeito as críticas
quanto ao diálogo entre os Poderes Municipais. Em aparte, o vereador
Vaguinho disse que espera que na Audiência Pública de Prestação de Contas
haja diálogo. A vereadora Nathália Braga, novamente com a palavra, disse que
o acesso ao prefeito foi conseguido com muita luta. Com a palavra, o vereador
Sandro Daumas disse que ouviu claramente os pronunciamentos dos edis que
o antecederam. Frisou que foi bem recebido pelo Executivo. Disse que a Casa
Legislativa levou a solução para a questão envolvendo o Cartão Alimentação.
Parabenizou as secretarias municipais, em especial a Secretária Municipal de
Agropecuária, cujo secretário é o ex-vereador da Câmara, Baiano. Disse que
este tem realizado um excelente trabalho. Disse que tem visto o empenho da
secretária de saúde com o Gabinete Itinerante. Lembrou que houve, na Casa
Legislativa, o Gabinete Itinerante. Salientou que as reivindicações
“esbarravam” na falta de execução por parte do Poder Executivo. Falou sobre
as valas sujas e matos crescendo nos bairros. Afirmou que continuará
seguindo o caminho reto que sempre seguiu. Defendeu que todos os
vereadores sejam atendidos. Disse que os bairros precisam ser melhorados
por inteiro. Falou que o problema da fome precisa ser resolvido. Com a palavra,
o vereador Ticó agradeceu aos secretários municipais pelo empenho na
execução dos trabalhos. Disse que as reivindicações são em prol da
população. Falou da satisfação de chegar num lugar e ser bem recebido. Disse
que os vereadores reeleitos o receberam muito bem. Com a palavra, o
vereador Gaúcho disse que os embates existirão. Disse que recebeu
solicitações dos moradores do bairro Vila Nova para instalação de redutores de
velocidade, tendo encaminhado ao Poder Executivo para providências. Disse
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
que solicitou ainda cobertura e cadeira de espera para o posto de saúde. Em
aparte, a vereadora Nathália Braga disse que os pedidos de quebra-molas são
necessários por conta do abuso de velocidade no trânsito da cidade. O
vereador Gaúcho, novamente com a palavra, disse que o atendimento cirúrgico
no Hospital Municipal Ana Moreira é precário, sendo necessárias transferências
para outros municípios. Em aparte, o vereador Vaguinho disse que um
acidentado foi levado ao HPM (Hospital Municipal de Macaé) e não foi atendido
por ser morador de Conceição de Macabu. Novamente com a palavra, o
vereador Gaúcho disse que em situação semelhante, o paciente foi muito bem
atendo do HPM. Com a palavra, o vereador Tcharles falou sobre o Anteprojeto
de Lei de sua autoria, que dispõe sobre concessão de diária a motoristas.
Explicou a proposta de mudança na legislação vigente. Disse ainda que propôs
a suplementação para os motoristas. Parabenizou o vereador Sandro Daumas
quanto sua parte do discurso que reivindica que a limpeza e melhorias nos
bairros sejam concluídas por inteiro. Em seguida pelo Senhor Presidente foi
levantado o questionamento sobre o interesse dos parlamentares em compor o
Conselho Municipal de Educação e Cultura, sendo definido como titular o
vereador Vaguinho e como suplente o vereador Neto. O Senhor Presidente
ainda questionou quanto a marcação da reunião requerida pelo secretário
municipal de educação. O vereador Guta, como presidente da Comissão
Permanente de Educação informou que entrara em contato com o secretário de
educação a fim de agendar a reunião. Disse que cuidará da marcação. Pela
ordem, o vereador Vaguinho informou que no Diário Oficial do Município consta
que não haverá mais a licitação para aquisição do Kit Alimentação. Registrou
seu repúdio ao STF (Superior Tribunal Federal). O Senhor Presidente sugeriu
que a Comissão de Educação da Câmara entre em contato com o secretário de
educação. E não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a reunião
ordinária. E de acordo com o Regimento Interno, a cada sessão desta Câmara,
lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo, sucintamente, assuntos a serem
submetidos ao Plenário.
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Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: secretariaQDconceicaodemacabu.r.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATA DIGITAL N.º 02
ANO: 2021
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