sessao nº 9

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Ata da 9º Reunião Ordinária da 12 Sessão Legislativa da Câmara Municipal de
Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta Casa
Legislativa, no dia vinte e cinco de março de dois mil e vinte e um, às
dezessete horas. A reunião ordinária foi aberta pelo Senhor Presidente Jorge
Luiz Silva Andrade (Dhal) que, após a leitura do versículo bíblico, determinou a
chamada dos vereadores, estando todos presentes. Na sequência, o Senhor
Presidente colocou em discussão e votação as atas das reuniões ordinárias de
18 e 22 de março do corrente ano, sendo aprovadas por unanimidade. Na
sequência teve início o EXPEDIENTE. Pelo primeiro-secretário foram lidas as
seguintes matérias: Ofício 110/2021, do Gabinete do Prefeito ao Presidente da
Câmara, com pedido de prorrogação de prazo por igual período para
encaminhamento da resposta ao Requerimento de Informação nº 17/2021, de
autoria do vereador Neto; Ofício 109/2021, do Gabinete do Prefeito ao
Presidente da Câmara, encaminhando resposta ao Requerimento Legislativo
028/2021, de autoria do vereador Neto; Ofício 108/2021, do Gabinete do
Prefeito ao Presidente da Câmara, com pedido de prorrogação de prazo por
igual período para encaminhamento da resposta ao Requerimento de
Informação nº 25/2021, de asitoria do vereador Neto; Ofício 107/2021, do
Gabinete do Prefeito ao Presidente da Câmara, encaminhando resposta ao
Requerimento Legislativo nº 015/2021, de autoria do vereador Neto; Ofício
106/2021, do Gabinete do Prefeito ao Presidente da Câmara, encaminhando
resposta ao Requerimento Legislativo nº 012/2021, de autoria do vereador
Neto; Ofício 105/2021, do Gabinete do Prefeito ao Presidente da Câmara,
encaminhando resposta ao Requerimento Legislativo nº 011/2021, de autoria
do vereador Neto; Ofício 104/2021, do Gabinete do Prefeito ao Presidente da
Câmara, encaminhando resposta ao Requerimento Legislativo nº 010/2021, de
autoria do vereador Neto; Ofício 103/2021, do Gabinete do Prefeito ao
Presidente da Câmara, encaminhando resposta ao Requerimento Legislativo nº
008/2021, de autoria do vereador Neto; Ofício 102/2021, do Gabinete do
Prefeito ao Presidente da Câmara, encaminhando resposta ao Requerimento
Legislativo nº 003/2021, de autoria do vereador Neto; Ofício 101/2021, do
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Gabinete do Prefeito ao Presidente da Câmara, encaminhando resposta ao
Requerimento Legislativo nº 002/2021, de autoria do vereador Neto; Ofício nº
62/2021, do Gabinete da Presidência ao Plenário, dando publicidade ao
Balancete do mês de fevereiro de 2021; Ofício nº 33/2021, da vereadora
Nathália Braga ao Secretário de Serviços Urbanos e Limpeza Pública,
solicitando manutenção no poste que está com braço de luz quebrado e mais
dois postes que estão sem lâmpadas, na localidade de Capelinha em frente à
antiga escola Rio do Meio; Ofício nº 34/2021, da vereadora Nathália Braga ao
Secretário de Serviços Urbanos e Limpeza Pública, solicitando manutenção
dos postes e troca de lâmpadas na quadra do bairro Calçadinha que se
encontra as escuras; Ofício nº 31/2021, da vereadora Nathália Braga ao
Secretário de Serviços Urbanos e Limpeza Pública, solicitando a manutenção
de postes e lâmpadas para a rua Jorge Gabriel, situada no bairro da Bocaina;
Ofício nº 32/2021, da vereadora Nathália Braga ao Secretário de Serviços
Urbanos e Limpeza Pública, solicitando limpeza e roçada da Rua Godofredo
Guimarães Tavares, na localidade da Alcalis; Ofício n.º 07/2021, do vereador
Neto ao secretário Municipal de Saúde, solicitar a colocação de um latão de
lixo comum e um latão de lixo no padrão resíduos hospitalares na UBS Vila
São José; Ofício n.º 08/2021, do vereador Neto ao Chefe da Defesa Civil,
solicitar a avaliação e corte de árvore, que se encontra no vão de ventilação
entre o Hospital Ana Moreira e o Centro de Especialidades Médicas Rodolfo
Estácio Gambeta; Ofício n.º 052/2021, do vereador Neto à Secretária Municipal
de Saúde, solicitando a colocação de um bebedouro na recepção da UBS Vila
São José; Ofício nº 087/2021, do Presidente da Comissão Permanente de
Segurança Pública ao Secretário Municipal de Segurança Pública solicitando
informações sobre os servidores da referida secretaria; Ofício n.º 088/2021, do
vereador Neto ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando troca de
lâmpadas e revisão do sistema elétrico da Rua José Augusto da Silva (rua da
capela do EAF), no bairro da Vila Nova; Indicação n.º 084/2021, do vereador
Neto, sugerindo realização de estudo para criação de um convênio com o
Estado e com empresas para criação de uma Central Estadual de
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Abastecimentos Ceasa; Indicação n.º 086/2021, do vereador Neto, sugerindo
inclusão, junto à equipe de fiscalização de decretos relacionados ao COVID-19
a comércios e afins, equipes de agentes de saúde para verificação de
temperatura e outros a fim de que seja feito um devido monitoramento e
rastreamento do vírus da COVID-19, também como ações de informações e
prevenções; Indicação n.º 083/2021, do vereador Neto, sugerindo que seja
criada uma Cooperativa Municipal de Catadores de Materiais Recicláveis;
Requerimento n.º 047/2021, do vereador Dhal informações acerca da área
odontológica do município; Indicação n.º 086/2021, do vereador Gaúcho,
sugerindo poder executivo que sejam tomadas providências, com expedição de
ofício do executivo à empresa Enel, para a extensão da rede de iluminação
pública da Rua Rafael Monteleone (conhecida como Rua de Dr. Leopoldo);
Indicação n.º 086/2021, da vereadora Nathália Braga, sugerindo colocação de
telas de proteção ao redor da pracinha do Porto; Projeto de Lei n.º 19/2021, da
vereadora Nathália Braga, que dispõe sobre a instituição do programa patrulha
municipal Maria da Penha no âmbito do município de Conceição de Macabu:
Projeto de Lei n.º 07/2021, do Chefe do Poder Executivo, que acrescenta,
altera e revoga dispositivos da Lei sobre a Criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - Conselho do FUNDEB e revoga a Lei Municipal nº 783 de 2007;
Parecer referente ao Projeto de Lei n.º 07/2021, do Chefe do Poder Executivo,
opinando pela devolução da matéria ao Chefe do Poder Executivo. Em
seguida, para requerer, o vereador Neto, na condição de membro da Comissão
de Defesa do Consumidor, convidou os demais membros para tratar do
problema da lotação nos ônibus intermunicipais. Na sequência, teve início o
GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador Neto falou de sua
preocupação com a situação do feriadão. Falou do fechamento do comércio e
da ausência de barreiras sanitárias. Afirmou que não se deve apenas fiscalizar,
sem que seja fornecida orientação sobre medidas de proteção. Asseverou ser
contra o fechamento dos estabelecimentos. Com a palavra, o vereador Lucas
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falou que o Centro de Referência necessita de mais funcionários. Frisou que já
é preciso criar o Gabinete de Crise. Criticou a demora na expedição do Decreto
Municipal regulamentando o funcionamento dos estabelecimentos, enquanto
outros municípios já haviam publicado seus decretos. Disse que, por conta da
demora, os comerciantes não sabem como se portar. Parabenizou o secretário
municipal de agropecuária, Baiano. Disse que tem presenciado o trabalho do
referido secretário. Falou que tem ouvido muitas comparações entre o governo
anterior e o atual. Elogiou o trabalho do secretário de governo, Marcos Couto.
Disse que o momento é de cuidar de pessoas. Parabenizou a secretária de
saúde pela implementação do sistema de “Driver Thru” para realizar a
vacinação. Disse que está atuando para ajudar o governo. Com a palavra, o
vereador Toninha da Saúde elogiou a atuação do secretário de agropecuária.
Disse que finalmente houve o transporte das vigas para colocação na ponte da
localidade de Santo Agostinho. Disse que a preocupação é de que pessoas
viagem para o interior ou ainda transitem em cidades vizinhas. Elogiou a
prefeita da cidade de Saquarema tanto pelo trabalho de prevenção como de
concessão de auxílio emergencial. Enfatizou que cada família precisa
permanecer nas suas casas. Salientou que a disponibilização das vacinas deve
ocorrer com presteza. Explicou ao prefeito que todos os vereadores apenas
têm pedido em prol da população. Com a palavra, o vereador Sandro Daumas
discorreu sobre a situação da pandemia. Declarou ser líder do governo na
Casa Legislativa. Declarou total apoio ao governo municipal. Parabenizou os
secretário Baiano e o secretário Zezé pelos trabalhos que ambos vêm
desempenhando. Disse que o prefeito precisa de todo apoio da Casa nesse
momento. Agradeceu ao DER pela doação das vigas para a ponte de Santo
Agostinho. Disseque a Transportadora Macabu reduziu os horários dos ônibus
para o período que ocorrerá o feriadão. Disse que o governo estadual fez um
“Lockdown disfarçado”. Disse concordar com a implantação das barreiras
sanitárias. Parabenizou o trabalho da Guarda Municipal. Com a palavra, o
vereador Gaúcho parabenizou o secretário municipal de obras por atender sua
solicitação para providências na rua do antigo Hotel Malibu. Disse que existem
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muitas obras inacabadas, mas o atendimento foi célere naquela rua. Afirmou
que participa da Comissão do Covid-19, mas não é oposição nem base do
governo. Disse que atua para fiscalizar e dar andamento aos trabalhos.
Parabenizou o secretário municipal de serviços públicos, Zezé. O Senhor
Presidente disse que os vereadores da Comissão do Covid-19 têm seu total
apoio. Com a palavra, o vereador Tcharles parabenizou o secretário Baiano e o
secretário Zezé. Disse que, como dito pelo vereador Sandro Daumas, está para
apoiar o prefeito na base do governo. Disse que o feriadão é para ficar em
casa. Disse que perdeu familiares de amigos para o Covid-19. Com a palavra,
o vereador Vaguinho falou que as Secretarias de Turismo, bem como de
Esporte não deveriam ter nomeações. Disse que o momento é de apoiar o
governo. Afirmou que o que tiver que ser contrário será. Disse que o prefeito
está tentando trazer um gerente da Caixa Econômica Federal para atender em
Conceição de Macabu. Falou que a questão envolvendo o transporte coletivo
urbano precisa ser resolvida. Ressaltou que o Ministério Público Estadual está
cobrando. Elogiou a agilidade da vacinação, bem como a educação dos
profissionais da área da Saúde. Asseverou que a empresa Transportadora
Macabu visa apenas lucro. Disse que os horários estão muito reduzidos
durante o feriadão. Disse que seu posicionamento é contra o feriadão. Falou
que as estradas da localidade Piabas estão precárias. Salientou que o
secretário Baiano afirma que irá atuar naquela localidade e nada ocorre. Falou
que o ponto de ônibus da localidade Capelinha precisa de reforma. Disse que
tem recebido denúncias de atuação de Uber de forma clandestina. Disse ser a
favor de Moto Táxi. O Senhor Presidente disse que a atuação irregular de Uber
precisa ser coibida. Com a palavra, o vereador Guta parabenizou os
vereadores por seus pronunciamentos. Teceu críticas aos donos de cães que
trazem seus animais para fazer as necessidades fisiológicas na praça. Falou
sobre o Decreto Municipal. Disse que concorda com o vereador Sandro
Daumas de que se trata de um “Lockdown”. Disse que as pessoas precisam se
conscientizar. Disse que estabelecimentos com número elevado de
funcionários devem ter aparelho para aferição de temperatura. Disse que a
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situação é difícil para ter uma solução que não traga transtornos. Falou que o
prefeito precisa de um líder de governo. Antes de dar início à ordem do dia, o
Senhor Presidente esclareceu que haveria a votação de um pedido de urgência
de tramitação. Em seguida, teve início a ORDEM DO DIA. Foi lida a Mensagem
que encaminhou o Projeto de Lei n.º 04/2021, do Chefe do Poder Executivo,
que institui o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Conceição
de Macabu - FUNDEPRO-CM, regulamenta o recebimento de honorários
advocatícios e regulamenta o artigo 85, parágrafo 19, do Código de Processo
Civil (Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015), e dá outras
providências, como pedido de tramitação em caráter de urgência. Em seguida
foi posto em discussão e votação o pedido de tramitação em caráter de
urgência, sendo reprovado por unanimidade. E não havendo mais assuntos a
tratar, foi encerrada a reunião ordinária. E de acordo com o Regimento Interno,
a cada sessão desta Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo,
sucintamente, assuntos a serem submetidos ao Plenário.
J
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