sessao nº 11

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATA DIGITAL N.º 12
ANO: 2021
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Ata da 112 Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa da Câmara Municipal de
Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta Casa
Legislativa, no dia oito de abril de dois mil e vinte e um, às dezessete horas. A
reunião ordinária foi aberta pelo Senhor Presidente Jorge Luiz Silva Andrade
(Dhal) que, após a leitura do versículo bíblico, determinou a chamada dos
vereadores, estando todos presentes, com exceção do vereador Toninho da
Saúde. Em seguida, foram colocadas em discussão e votação as atas das
reuniões ordinárias de 25 de março e 05 de abril, ambas do corrente ano,
sendo aprovadas por unanimidade. Na sequência teve início o EXPEDIENTE.
Pelo primeiro-secretário foram lidas as seguintes matérias: Ofício n.º 04/2021,
da Secretaria Municipal de Fazenda ao Presidente da Câmara Municipal de
Conceição, informando a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto
Predial Territorial Urbano (IPTU); Ofício nº 116/2021 do Prefeito ao Presidente
da Câmara encaminhando relatório resumido da execução orçamentária
consolidado, relativo ao 1º bimestre do exercício 2021 para conhecimento
desta casa legislativa; Ofício nº 117/2021 do Gabinete do Prefeito ao
Presidente da Câmara encaminhando resposta ao Requerimento de
Informação nº 026/2021 de autoria do vereador Neto, que requereu
informações sobre o plano de ações com relação à volta às aulas devido à
pandemia e informações sobre o plano de ações e os cuidados com relação à
volta às aulas presenciais; Comunicado da empresa Prepara Cursos à Câmara
Municipal de Conceição de Macabu relacionado a concessão de bolsas do
curso de Excel na modalidade à distância: Ofício n.º 08/2021, do vereador
Lucas ao administrador da empresa Transportadora Macabu solicitando
esclarecimentos sobre o motivo da redução drástica no número de linhas de
ônibus intermunicipal de Conceição de Macabu para Macaé oferecido pela
Transportadora Macabu à população durante a pandemia, bem como quais
medidas estão sendo tomadas para evitar a propagação do vírus no interior
dos veículos; Ofício n.º 07/2021, do vereador Lucas ao Presidente do
Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro -
DETROY/RJ, solicitando providências em relação à má prestação do serviço
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público de transporte intermunicipal oferecido pela Transportadora Macabu à
população de Conceição de Macabu e municípios vizinhos; Ofício n.º 06/2021,
do vereador Lucas à 3º Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva/Núcleo Macaé
RJ, solicitando que sejam que providenciadas as medidas cabíveis em relação
à má prestação do serviço público de transporte intermunicipal oferecido pela
Transportadora Macabu à população de Conceição de Macabu e municípios
vizinhos; Ofício 50/2021, da vereadora Nathália Braga ao Secretário de
Serviços Urbanos e Limpeza Pública, solicitando limpeza, roçada e retirada de
galhos da estrada postes, no bairro Procura Um; Ofício 49/2021, da vereadora
Nathália Braga ao Secretário de Serviços Urbanos e Limpeza Pública,
solicitando troca de lâmpadas e manutenção de postes, no bairro Procura Dois;
Ofício 48/2021, da vereadora Nathália Braga ao DETRO/RJ, solicitando que
sejam tomadas providências em relação à prestação de serviço de transporte
realizado pela empresa Transportadora Macabu LTDA, tendo em vista as
frequentes reclamações da população de Conceição de Macabu: Ofício nº
46/2021, da vereadora Nathália Braga ao Ministério Público - Tutela Coletiva-
Núcleo Macaé -RJ, solicitando que sejam tomadas providências em relação à
prestação de serviço de transporte realizado pela empresa Transportadora
Macabu LTDA, tendo em vista as frequentes reclamações da população de
Conceição de Macabu; Ofício 47/2021, da vereadora Nathália Braga ao
Ministério Público/Tutela Coletiva - Núcleo Macaé/RJ, solicitando que sejam
tomadas providências em relação à prestação de serviço da Concessionária de
energia elétrica ENEL S.A, quanto aos crimes praticados pela empresa,
constantes no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista quedas
frequentes de energia elétrica, com a demora desarrazoada para providências
e restauração do serviço, segundo constantes e reiteradas reclamações da
população; Ofício 45/2021, da vereadora Nathália Braga a empresa Enel,
solicitando providências quanto aos crimes praticados pela empresa,
constantes no Código Defesa do Consumidor, tendo em vista quedas
frequentes de energia elétrica, com a demora desarrazoada para providências
e restauração do serviço, segundo constantes e reiteradas reclamações da
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população; Ofício nº 44/2021, da vereadora Nathália Braga ao Secretário
Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, solicitando a
intensificação da ronda ao centro da cidade, orientando aos pedestres e
pessoas que estejam aglomerando na praça central que retornem o quanto
antes às suas residências, evitando assim a propagação do novo coronavírus;
Ofício nº 38/21, da vereadora Nathália Braga ao Secretário de Serviços
Urbanos e Limpeza Pública, solicitando patrolamento e manutenção da estrada
dalocalidade São Geraldo; Ofício nº 37/21, da vereadora Nathália Braga ao
Secretário de Obras, solicitando reforma dos pontos de ônibus, na entrada dos
bairro Santo Agostinho; Ofício n.º 094/2021, do vereador Neto ao Chefe do
Poder Executivo, solicitando revisão do sistema elétrico e troca de lâmpadas na
Rua Sergio Cardoso, bairro Bocaina; Ofício n.º 097/2021, do vereador Neto ao
Chefe do Poder Executivo, solicitando colocação de uma caçamba de lixo na
Rua Projetada A, bairro São Henry; Indicação n.º 099/2021, do vereador
Tcharles, sugerindo edição de ato, pelo Poder Executivo, formalizando a
suspensão do prazo de validade do concurso público municipal n.º 01/2019, de
acordo com a Lei Complementar Federal n.º 173/2020; Indicação n.º 094/2021,
do vereador Neto, sugerindo realização de revisão do sistema elétrico e troca
de lâmpadas da RJ-196, estrada de Macabuzinho, bairro Caju; Indicação n.º
095/2021, do vereador Neto, sugerindo realização de revisão do sistema
elétrico e colocação de braço de luz da RJ-196, estrada de Macabuzinho,
bairro Caju; Indicação n.º 096/2021, do vereador Neto, sugerindo realização e
limpeza, capina, roçada e recolhimento de galhos e lixos na RJ-196, estrada de
Macabuzinho, bairro Caju; Indicação n.º 097/2021, do vereador Neto, sugerindo
realização de limpeza, capina e roçada na Estrada São Domingos, trevo de
São Geraldo; Indicação n.º 098/2021, do vereador Neto, sugerindo colocação
de latão de lixo na Estrada São Domingos, trevo São Geraldo. Na sequência,
teve início o GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador Guta falou
sobrea empresa Transportadora Macabu. Disse que já foi por várias vezes no
DETROY/RJ para resolver o problema sobre a referida empresa. Disse que o
município precisa tomar providências quanto ao número excessivo de
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passageiros nos ônibus. Falou que não acredita que as barreiras irão funcionar
no município e sim a fiscalização nos ônibus e no comércio. Parabenizou o
proprietário de comércio, conhecido como Lúcio Fidalgo pelas medidas de
prevenção como a distribuição de luvas para efetuação de compras no
estabelecimento. Parabenizou o governo pelo diálogo através de reunião para
discutir projetos. Falou da morosidade nas resoluções dos processos
administrativos. Criticou a não realização de certos exames. Parabenizou o
vereador Tcharles pela preocupação com os aprovados no último concurso
público do município. Com a palavra, o vereador Lucas falou da empresa
Transportadora Macabu. Disse que confeccionou ofícios a fim de buscar
informações e melhorias para o transporte intermunicipal. Pediu a colaboração
do prefeito nesta importante demanda. Parabenizou o vereador o vereador
Tcharles pela iniciativa de buscar, junto ao Executivo, esclarecimentos sobre o
ato de formalização da suspensão do prazo de validade do concurso público.
Com a palavra, o vereador Ticó parabenizou os secretários de obras, bem
como o de serviços públicos, estendo a suas respectivas equipes, pelos
atendimentos aos pedidos que efetuou e ainda pela iniciativa de verificar os
locais apontados com problemas. Com a palavra, a vereadora Nathália Braga
falou sobre os ofícios dirigidos ao DETRO/RJ e ao MPE/RJ, sobre a má
prestação de serviços pela empresa Transportadora Macabu. Disse que, de
igual forma, emitiu ofícios sobre a precariedade do fornecimento de energia
pela empresa Enel. Ressaltou que a higienização dos carrinhos deveria ocorrer
em todos os marcados. Com a palavra, o vereador Sandro Daumas disse que
sempre defendeu a implantação de barreiras sanitárias. Disse que tal
providência pode inibir a vinda desnecessária de pessoas à cidade. Disse que
a queda do monopólio seria a melhor solução para reduzir o descaso da
empresa Transportadora Macabu. Frisou que aumentar o número de vans pode
garantir o direito de ir e vir. Disse que meios de fiscalizar existem. Disse que
existem árvores necessitando podas e cortes, que estão ignoradas pelos
órgãos competentes. Com a palavra, o vereador Gaúcho parabenizou as
secretarias envolvidas com as barreiras sanitárias, pela excelência na
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execução dos trabalhos. Defendeu que as barreiras sejam mantidas nos fins de
semana. Agradeceu ao secretário Zezé, pela realização de limpeza no bairro
Vila Nova. Falou que fará uma Indicação para extensão de rede no bairro
Curato, assim como pediu para a Rua Rafael Monteleone. Disse que pediu e
irá reiterar o pedido para a ponte. Parabenizou o vereador Tcharles pela
iniciativa de preocupar-se com os aprovados no concurso. O Senhor
Presidente, Dhal, registrou a presença do ex-vereador Celso da Laje. Com a
palavra, o vereador Vaguinho parabenizou o secretário Zezé e pediu para que
a Rua Manoel Garcia seja verificada devido a escuridão no local. Falou dos
exames mencionados pelo vereador Guta. Disse que a secretária municipal de
saúde esta buscando um laboratório com o preço mais acessível. Ressaltou
que no município há um biólogo. Disse que a situação da compra dos
medicamentos solicitados administrativamente está sendo resolvida. Informou
que o pessoal que está trabalhando na linha de frente do combate ao Covid-19
já foi vacinado. Salientou que a vacinação no município está fluindo bem em
comparação a outros municípios. Asseverou que o município esta na faixa
roxa, pedindo que as pessoas não transitem nas ruas. Informou que os leitos
do hospital estão com cem por cento de ocupação. Enfatizou que sua defesa é
por investimentos no hospital. Em aparte, o vereador Sandro Daumas criticou a
falta de recursos para os municípios por “picuinhas” dos estados com o gestor
federal. Frisou que é preciso ficar em casa, pois não há recursos no hospital.
Parabenizou o pessoal das barreiras. Disse que é a favor do Lockdown. Disse
que o horário deve ser estendido até às vinte e duas horas. Falou que a sanção
de cassação do alvará deve ocorrer. Disse que nenhum vereador é opositor ao
governo. Teceu elogios ao prefeito Valmir Lessa. Ressaltou que basta "chamar
para perto”. O Senhor Presidente parabenizou o Senhor Matheus, responsável
pela empresa Prepara Cursos, pela disponibilização das vagas para cursos de
forma gratuita aos servidores da Câmara. Parabenizou o prefeito pela
implantação das barreiras sanitárias. Pediu que a barreira que foi instalada na
Vila Tavares seja deslocada para Macabuzinho. Pela Ordem, o vereador Guta
falou sobre a reunião com o presidente do IPASCON. Explicou que a matéria
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não poderá ser apreciada pela forma que foi redigida e encaminhada ao Poder
Legislativo. Pela ordem, o vereador Sandro Daumas disse que concorda com o
vereador Dhal quanto ao deslocamento da barreira para Macabuzinho. Com a
palavra, o vereador Tcharles explicou que sua Indicação sobre a formalização
da suspensão do prazo de validade do concurso foi para dar maior
transparência e evitar prejuízos aos candidatos que foram aprovados.
Encerrado o grande expediente, teve início a ORDEM DO DIA. Foram lidos,
postos em discussão e votação os Requerimentos n.º 048/2021 e n.º 049/2021,
ambos de autoria do vereador Neto, sendo aprovados por unanimidade. Por
derradeiro foi lido, posto em discussão e votação o Projeto de Lei n.º 015/2021,
da vereadora Nathália Braga, que institui a Semana de Orientação e Prevenção
da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de Conceição de
Macabu e dá outras providências, sendo aprovado por unanimidade. E não
havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a reunião ordinária. E de acordo
com o Regimento Interno, a cada sessão desta Câmara, lavrar-se-á ata dos
trabalhos contendo, sucintamente, assuntos a serem submetidos ao Plenário.
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