sessao nº 12

rá ATA DIGITAL N.º 13
CRE ANO: 2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Ata da 12º Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa da Câmara Municipal de
Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta Casa
Legislativa, no dia doze de abril de dois mil e vinte e um, às dezessete horas. A
reunião ordinária foi aberta pelo Senhor Presidente Jorge Luiz Silva Andrade
(Dhal) que, após a leitura do versículo bíblico, determinou a chamada dos
vereadores, estando todos presentes. Em seguida, foram colocadas em
discussão e votação as atas das reuniões ordinárias de 05 e 08 de abril, ambas
do corrente ano, sendo aprovadas por unanimidade. Na sequência teve início o
EXPEDIENTE. Pelo primeiro-secretário foram lidas as seguintes matérias:
Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 08/2021, do Chefe do Poder
Executivo, que dispõe sobre alteração do art. 21 da lei 756/2006, alteração do
art. 1º da lei 1.641/2020 e revoga o art. 3º e seu parágrafo único da Lei
Municipal n.º 1641/2020; Ofício 121/2021 do Gabinete do Prefeito ao
Presidente da Câmara, encaminhando respostas aos Requerimentos de
Informação nº 05, 06, 09, 20, 21, 23 e 27/2021, todos de autoria do vereador
Neto; Ofício 126/2021 do Gabinete do Prefeito ao Presidente da Câmara,
encaminhando respostas ao Requerimento de Informação nº 14/2021; Ofício
127/2021 do Gabinete do Prefeito ao Presidente da Câmara, solicitando
prorrogação do prazo de resposta dos requerimentos de informação n.º 13 e
30/2021; Ofício nº 13/2021 da Secretaria Municipal de Agropecuária ao
vereador Neto, em resposta ao Ofício nº 83/2021, informando que estão
cientes do trecho que falta finalizar, porém para a realização do serviço é
preciso que haja material específico de estradas (bica corrida), já solicitado por
esta gestão. Inviável precisar com rigor temporal este serviço devido a
imprevisibilidade climática; Ofício nº 14/2021 da Secretaria Municipal de
Agropecuária ao vereador Guta, em resposta ao Ofício nº 13/2021, informando
que estão cientes do trecho que falta finalizar, porém para a realização do
serviço será colocado uma quantidade grande de barro e por este motivo é
necessário que o tempo esteja firme; Projeto de Lei n.º 021/2021, da vereadora
Nathália Braga, que institui o Projeto para obrigatoriedade da higienização de
carrinhos, cestas e similares utilizados para realização de compras em
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mercados, hortifrutis, e estabelecimentos em geral, que utilizem esses itens,
no âmbito do Município de Conceição de Macabu; Anteprojeto de Lei n.º
06/2021, da vereadora Nathália Braga, que dispõe sobre a instituição do
Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares, no
Município de Conceição de Macabu; Anteprojeto de Lei n.º 05/2021, da
vereadora Nathália Braga, que dispõe sobre a instituição do Programa Patrulha
Municipal Maria da Penha no âmbito do município de Conceição de Macabu e
dá outras providências; Projeto de Lei n.º 022/2021, do vereador Neto, que
sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam
assumir cargos públicos no Município de Conceição de Macabu; Ofício n.º
021/2021, do vereador Ticó ao secretário municipal de serviços urbanos e
limpeza pública, solicitando que seja realizada limpeza do valão localizado na
Rua São Jerônimo, no bairro Vila São José; Ofício n.º 020/2021, do vereador
Ticó ao secretário municipal obras, solicitando solicitar que seja instalado
quebra-molas na Rua Ferreira de Oliveira, no bairro Vila São José, próximo ao
material de construção; Ofício n.º 022/2021, do vereador Ticó ao secretário
municipal de obras, que seja realizada obra de reforma da ponte na Torre da
Rádio, que faz ligação com o Assentamento Zé Pureza; Ofício n.º 093/2021, do
vereador Neto ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, solicitando a revisão do sistema
elétrico e troca de lâmpadas na Rua Maria Adelaide, nº 253, Vila Nova
(próximo a Rádio 98 FM); Ofício n.º 098/2021, do vereador Neto ao Presidente
da AGENERSA (Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do
Estado do Rio de Janeiro) solicitando providências quanto aos crimes
praticados pela empresa Enel no município de Conceição de Macabu,
constantes no Código de Defesa do Consumidor, em ser artigo 22, tendo em
vista as frequentes quedas de energia elétrica, como também a demora para
providências e restauração do serviço, segundo constantes e reiteradas
reclamações da população; Indicação n.º 105/2021, do vereador Lucas,
sugerindo realização de monitoramento efetivo de pacientes bem como o
isolamento domiciliar como medida de combate ao COVID-19; Indicação n.º
106/2021, do vereador Lucas, sugerindo que seja adicionado ao boletim de
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informações diárias, informações acerca das vacinas de combate ao covid-19;
Indicação n.º 100/2021, da vereadora Nathália Braga, sugerindo que seja
realizada a vacinação de pessoas com deficiência física e acamados; Indicação
n.º 104/2021, do vereador Gaúcho, sugerindo providências para extensão de
rede de iluminação pública na RJ-182, Km 10, no bairro Curato de Santa
Catarina; Indicação n.º 102/2021, do vereador Dhal, sugerindo que sejam
tomadas providências junto à Secretaria Municipal de Saúde para inclusão das
pessoas com deficiências, as acometidas por doenças raras, bem como as
pessoas com doenças crônicas no grupo de risco e na primeira fase da
vacinação contra COVID-19; Indicação n.º 101/2021, do vereador Neto,
sugerindo que seja feito um convênio com o governo do estado, para que o
município possa ter um polo de atendimento do PROCON; Indicação n.º
103/2021, do vereador Dhal, sugerindo realização de estudo sobre
possibilidade de disponibilização de meios tecnológicos suficientes para
professores regentes e alunos da rede municipal; Requerimento n.º 104/2021,
do vereador Neto, objetivando ao secretário municipal de turismo, objetivando o
plano de ações e o calendário de eventos desta secretaria municipal para o
ano de 2021; Requerimento n.º 107/2021, do vereador Neto ao secretário
municipal de educação e cultura, objetivando a lista de nomes e locais
históricos e culturais do município, bem como sua forma de exploração e uso;
Requerimento n.º 119/2021, do vereador Neto ao secretário municipal de
desenvolvimento econômico, objetivando relação de nomes completos de
servidores que foram nomeados sob a gestão deste; Requerimento n.º
022/2021, do vereador Neto ao secretário municipal de obras, objetivando a
relação completa e atualizada de contratos e convênios, como os nomes das
empresas e valores das obras e ou reformas desta secretaria municipal a
serem executadas para o ano de 2021, bem como os serviços que forem
executados somente por essa secretaria municipal; Requerimento n.º
051/2021, do vereador Neto, objetivando informações referentes Guarda Civil
Municipal; Requerimento n.º 052/2021, do vereador Neto, objetivando
informações sobre ações da vigilância sanitária com relações aos animais do
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tipo cães e gatos; Requerimento n.º 053/2021, do vereador Neto, objetivando
informações referentes a nomenclaturas e valores que servem de base para a
classificação de cargos e salários dos servidores desta prefeitura. Para
requerer, o vereador Neto falou que além da luta constante contra o Covid-19,
deve-se atentar para a Dengue, bem como outras enfermidades. Em seguida,
em questão de ordem, o vereador Neto pediu ao Senhor Presidente que fosse
verificada semelhança entre ofícios de vereadores. Na sequência, teve início o
GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador Vaguinho comunicará à
secretária municipal de saúde a questão trazida pelo vereador Neto sobre a
Dengue. Parabenizou o vereador Neto pela iniciativa do Projeto de Lei
relacionado à proibição de ingresso em cargo público de agressores de
mulheres e meninas. Asseverou que os servidores municipais ocupantes do
cargo de motorista deveriam ser submetidos a exame toxicológico.
Parabenizou o secretário municipal, Zezé e a secretária municipal, Raquel
pelos trabalhos que ambos vêm desempenhando. Disse que irá ao DETRO
pleitear melhorias para o município. Falou que esteve na prefeitura a fim de ver
as coisas andarem. Com a palavra, o vereador Dhal falou de suas indicações.
Disse que uma delas se assemelha a reivindicações do vereador Lucas e da
vereadora Nathália Braga. Disse que ficou decido que todos assinariam apenas
uma proposição. Falou que a Indicação n.º 102/2021, de sua autoria, sugere ao
Poder Executivo que realize aquisição de aparelhos de Notebooks para
professores e Tablets para alunos da rede municipal de ensino. Disse que o
fornecimento desses aparelhos daria maior eficácia o estudo de forma remota.
Efetuou a leitura da justificativa para sua proposição. Pediu que o prefeito
analise com carinho sua reivindicação que traria maior igualdade de acesso à
educação. Sugeriu que a economia feita com transporte escolar e com a
merenda escolar seja investida na aquisição dos aparelhos eletrônicos. Pela
ordem, o vereador Neto parabenizou as indicações voltadas às pessoas com
deficiência e com doenças e ainda acamadas. Disse que, como membro da
Comissão de Defesa do Consumidor, dará seu apoio no pleito relacionado aos
aparelhos eletrônicos. Novamente com a palavra, o vereador Dhal deixou seus
Câmara ARS e de Macabu
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polo
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agradecimentos aos servidores do Hospital Municipal Ana Moreira pelos
atendimentos que vêm prestando. Com apalavra, o vereador Neto falou que
reassumiu com o prefeito seu compromisso com a base do governo e com a
população. Disse que mostrou ao prefeito os erros constantes no governo
municipal. Disse que esteve com o coordenador do curso que realizou, tendo
este se disponibilizado, juntamente com os alunos concluintes do curso de
gestão, no auxílio da gestão pública municipal. Com a palavra, o vereador
Lucas falou de sua indicação que culminou em semelhança com a de dois de
seus pares. Falou sobre a importância de ser mantido o monitoramento das
pessoas com Covid-19 e os que tiveram contato com os infectados, como
ocorria no início da pandemia. Sugeriu que no Boletim Epidemiológico haja
informação do número de vacinados, a fim de promover maior transparência da
vacinação no município. Parabenizou o vereador Dhal pela indicação para
aquisição dos aparelhos eletrônicos. Com a palavra, o vereador Ticó os
vereadores Dhal, Lucas e a vereadora Nathália Braga pelo cuidado como o
povo. Disse que ficou demonstrado que a preocupação não é individual. Disse
que é gratificante ver um vereador apoiando a reivindicação do outro. Disse
que os alunos mais carentes possuem dificuldades pela falta tanto do aparelho
“eletrônico, como da internet. Falou que os comerciantes precisam ajudar a
cuidar da Saúde. Disse que tem visto o cumprimento das medidas de
prevenção. Em aparte, o vereador Dhal disse que tem visto os comerciantes
respeitando os Decretos. Disse que espera que os vereadores Ticó e Tcharles
não se deixem abater com as críticas feitas através de Fake News.
Parabenizou a maneira tranquila dos mesmos. Frisou que admira o
comportamento de ambos. O vereador Ticó, novamente com a palavra,
parabenizou a secretária municipal de saúde. Falou que a princípio não
apoiava a implantação de barreiras sanitárias, mas agora sim. Com a palavra,
a vereadora Nathália Braga disse que esteve percorrendo algumas localidades,
juntamente com o secretário municipal de agropecuária. Disse que é visível o
descaso de anos. Salientou que o secretário, com poucos recursos, está
conseguindo realizar um excelente trabalho. Disse realmente a ponte da Torre
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Cós
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da Rádio está precisando de maior atenção do governo municipal. Enfatizou
que a Câmara está promovendo harmonia entre os vereadores. Com a palavra,
o vereador Sandro Daumas disse que tanto o governo federal como estadual
estão abandonando os municípios. Falou que o município está há mais de cem
dias sem receber qualquer repasse dos governos federal e estadual. Falou da
questão do Kit alimentação que é de suma importância para as famílias neste
momento de pandemia. Em parte, o vereador Vaguinho disse que a Secretaria
de Promoção Social não está distribuindo cesta básica por não ter havido
processo licitatório concluído. Em aparte, o vereador Dhal parabenizou o
vereador Sandro Daumas pelos pronunciamentos que sempre efetua em
plenário. Contou que esteve com dois vereadores do Município de Carapebus.
Disse que os vereadores informaram que o município não entregou nada aos
moradores daquela cidade, mesmo aquele município possuindo receita
superior à de Macabu. Falou que as empresas que ganharam o processo
licitatório para distribuição de cesta básica forneceriam alimentos ruins para as
crianças. O vereador Sandro Daumas, novamente com a palavra, disse que
houve certa morosidade na aquisição da cesta básica. Disse que atualmente,
ao que parece, até materiais de limpeza irão compor a cesta básica. Encerrado
o grande expediente, teve início a ORDEM DO DIA. Ausente os vereadores
Guta e Toninho da Saúde. Pelo primeiro-secretário foi lido o Projeto de Lei
Complementar n.º 08/2021, do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre
alteração do art. 21 da lei 756/2006, alteração do art. 1º da lei 1.641/2020 e
revoga o art. 3º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 1.641/2020. Pelo
Senhor Presidente foi posto em discussão e votação e aprovado por
unanimidade. E não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a reunião
ordinária. E de acordo com o Regimento Interno, a cada sessão desta Câmara,
lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo, sucintamente, assuntos a serem
submetidos ao Plenário.
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