sessao nº 13

ATA DIGITAL N.º 14
ANO: 2021
o PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Ata da 132 Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa da Câmara Municipal de
Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta Casa
Legislativa, no dia quinze de abril de dois mil e vinte e um, às dezessete horas.
A reunião ordinária foi aberta pelo Senhor Presidente Jorge Luiz Silva Andrade
(Dhal) que, após a leitura do versículo bíblico, determinou a chamada dos
vereadores, estando todos presentes. Em seguida, foi colocada em discussão
e votação a ata da reunião ordinária de 12 de abril, do corrente ano, sendo
aprovadas por unanimidade. Na sequência teve início o EXPEDIENTE. Pelo
primeiro-secretário foram lidas as seguintes matérias: Ofício nº 09/2021 do
Secretário Municipal de Obras ao Presidente da Câmara, encaminhando
resposta ao Ofício nº 18/2021, do vereador Ticó; Ofício n.º 122/2021, do
Excelentíssimo Senhor Prefeito ao Presidente da Câmara, pedindo prorrogação
do prazo para resposta do requerimento nº 29/2021; Ofício n.º 123/2021, do
Excelentíssimo Senhor Prefeito ao Presidente da Câmara, encaminhando
Resposta aos Requerimentos Legislativos nº 31,32 e 34/2021; Ofício 129/2021,
do Excelentíssimo Senhor Prefeito ao Presidente da Câmara, encaminhando
Ofício nº 16/2021, da Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento
Social em resposta ao Requerimento Legislativo nº 24/2021; Projeto de Lei n.º
23/2021, do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre acrescenta, altera e
revoga dispositivos a Lei n.º 988/2009, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe
sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Conselho do FUNDE; Projeto de Lei n.º 24/2021,
do Chefe do Poder Executivo, que autoriza abrir Crédito Especial no orçamento
do exercício financeiro de 2021; Projeto de Lei n.º 25/2021, do Chefe do Poder
Executivo, que autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial no orçamento
do exercício financeiro de 2021; Projeto de Lei n.º 26/2021, do Chefe do Peder
Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por anulação
de despesa no orçamento do exercício financeiro de 2021, referente à
contrapartida dos contratos de repasse nº 896794/2019/Ministério do
Desenvolvimento Regional para reforma da praça do bairro Vila São José e o
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RS ANO: 2021
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de nº 892514/2019/Ministério do Desenvolvimento Regional, para
pavimentação do trecho da estrada CN15-Santo Agostinho; Projeto de Lei n.º
027/2021, do vereador Ticó, que dispõe sobre a triagem precoce para
diagnóstico do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas unidades de
saúde e creches municipais de Conceição de Macabu, através da aplicação do
questionário M-CHAT, e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 028/2021, do
vereador Dhal, que considera as atividades religiosas como serviço essencial
no âmbito do Município de Conceição de Macabu; Ofício n.º 023/2021, do
vereador Ticó, solicitando limpeza e capina da entrada do bairro da Rhódia, em
especial nas proximidades da Creche e próximo aos comércios, que se
encontram cheios de mato, inclusive oferecendo risco aos moradores com o
aparecimento de animais peçonhentos; Ofício n.º 024/2021, do vereador Ticó,
solicitando reparo no bueiro, próximo a faixa elevada de redução de
velocidade, em frente à Creche do bairro da Rhódia, que encontra-se entupido
e com água empossada, deixando esgoto a céu aberto, trazendo risco à saúde
pública; Ofício nº 95/2021 do vereador Neto ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
solicitando revisão do sistema elétrico e troca de lampadas na rua Itamar
Gomes, bairro São Henry; Ofício nº 96/2021 do vereador Neto ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando limpeza, capina e roçada do
terreno ao lado da Escola Municipal Rosa Sence, na Rua Ranulfo Monteiro
Gomes, sin, bairro São Henry; Ofício nº 99/2021 do vereador Neto ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando revisão do sistema elétrico e troca
de lâmpadas na Rua Mercedes Soares Barbosa, números 60 e 61, bairro
Eldorado (poste antes do salão de festas); Ofício nº 10/2021 do vereador Lucas
ao Secretário de Serviços Públicos e Limpeza Pública, solicitando que seja
realizada troca de lâmpada na rua Jair Barbosa, na subida da balança, no
bairro do Porto; Ofício nº 51/2021 da vereadora Nathália Braga ao Secretário
Municipal de Serviços Urbanos e Limpeza Pública, solicitando tapagem do
bueiro que se encontra aberto na rua ao lado da praça da Vila São José; Ofício
nº 52/2021 da vereadora Nathália Braga ao Secretário Municipal de Serviços
Urbanos e Limpeza Pública, solicitando manutenção da rede de esgoto na
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Estrada São Domingos, próximo a casa nº 814, que se encontra com
vazamentos; Ofício nº 53/2021 da vereadora Nathália Braga ao Secretário
Municipal de Serviços Urbanos e Limpeza Pública, solicitando manutenção da
rede de esgoto em Vila Barata, na rua conhecida como Rua de Nazaro em
Macabuzinho; Ofício nº 54/2021 da vereadora Nathália Braga ao Secretário
Municipal de Serviços Urbanos e Limpeza Pública, solicitando manutenção,
patrolagem e roçada na Estrada dos Piabas; Ofício nº 55/2021 da vereadora
Nathália Braga ao Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Limpeza
Pública, solicitando manutenção, patrolagem e roçada na estrada do Sertão;
Ofício nº 56/2021 da vereadora Nathália Braga ao Secretário Municipal de
Serviços Urbanos e Limpeza Pública, solicitando manutenção, patrolagem e
roçada na estrada de Capelinha; Ofício nº 57/2021 da vereadora Nathália
Braga ao Secretário Municipal de Obras, solicitando reparo das calhas das
unidades de saúde do bairro Vila São José e do posto Central localizado no
bairro Bocaina; Requerimento n.º 050/2021, do vereador Guta, objetivando
informações sobre aos trâmites dos pedidos relacionados à área da Saúde;
Requerimento n.º 054/2021, do vereador Neto, objetivando informações acerca
da abertura e condução do Procedimento Administrativo Interno relacionado
para resposta ao Requerimento n.º 029/2021, de sua autoria; Requerimento n.º
055/2021, do vereador Neto, objetivando informações sobre ofícios
encaminhados ao Poder Executivo; Indicação n.º 109/2021, do vereador Neto,
sugerindo inclusão no edital de renovação e ou novo contrato de prestação de
serviço de recolhimento de resíduos sólidos (lixo), o bairro Santa Maria;
Indicação n.º 110/2021, do vereador Neto, sugerindo criação de ações visando
o Microempreendedorismo Rural; Indicação n.º 113/2021, do vereador Neto,
sugerindo estudo visando revisar O zoneamento municipal para se adequar a
atual realidade econômica nacional; Indicação n.º 111/2021, do vereador Guta,
sugerindo realização de teste de covid-19 nas comunidades do município;
Indicação n.º 112/2021, do vereador Guta, sugerindo realização de compra de
aparelho de Emissão Otoacústica OtoRed; Indicação n.º 108/2021, do vereador
Lucas, sugerindo realização de obra de barreira de contenção no córrego que
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passa na Rua Rafael Monteleone, no Centro da cidade. Para requerer, O
vereador Neto, registrou a presença do Senhor Diego, representante dos
taxistas da cidade. Falou da reivindicação para que à localidade de Santa
Maria seja incluída na coleta de lixo. Na sequência, teve início o GRANDE
EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador Tcharles agradeceu aos vereadores
Guta, Dhal, Neto, Lucas e à vereadora Nathália Braga pelo apoio ao
desenvolvimento do seu trabalho. Esclareceu que a situação da cesta básica
está resolvida, inclusive com o acréscimo de itens de limpeza. Falou que os
produtos são de boa qualidade. Disse que O prefeito tomou a decisão correta
ao recusar os itens que compunham a cesta básica anterior, ainda que
provocando atraso na entrega aos beneficiários, tendo em vista a má qualidade
dos produtos. Com a palavra, O vereador Guta falou sobre o Projeto de Lei do
Execuitvo para abertura de crédito especial. Disse que a verba consiste em
reapsse que conseguiu através do deputado Altineu Côrtes para a reforma da
Praça da Vila São José. Disse que conseguiu ainda, R$ 1.000.000,00 (um
milhão para calçamento). Disse que esteve na Clínica da Família e identificou
que não há realização de teste auditivo nos recém-nascidos. Disse que efetuou
uma Indicação sugerindo a compra do aparelho. Elogiou o atendimento
prestado na Clínica da Família. Falou da necessidade de realização de teste
rápido nas comunidades do município para detectar O Covid-19. Falou sobre a
ausência de realização de exames de sangue no município. Mencionou ainda a
questão dos transporte de pacientes para tratamento fora do município, bem
como exames de imagem que não estão sendo feitos ou ainda que realizados,
estão com certa morosidade. Com a palavra, O vereador Neto disse que o “mês
laranja” é de combate à crueldade com os animais. Disse que realizará: um
estudo no orçamento para a causa animal. Asseverou que recebeu da
Secretaria de Educação, resposta a um Requerimento. Salientou que a
inclusão de pessoas com deficiência é sua pauta. Falou de um Requerimento
feito à Secretaria de Turismo objetivando informação quanto ao calendário de
ação. Disse que que na resposta foi informado haver apenas dois pontos de
atrativos turísticos públicos na cidade, sendo eles: Casa de Cultura e Casa da
Câmara PR pr: ema de Macabu
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Seresta. Disse que é preciso haver mais investimento no turismo da cidade.
Esclareceu o Requerimento mencionado visava informações sobre quais eram
os pontos turísticos. Frisou que O Requerimento o qual será votado na presente
reunião ordinária requer informações sobre calendário de eventos. Disse que
outro Requerimento lhe foi respondido quanto à pavimentação da Rua Ênio
Maia, que ainda não consta como calçada, conforme resposta do governo
municipal. Explicou que, na resposta foi informado que não há pavimentação
da via e o porquê de não ter havia o calçamento da referida rua. Com a
palavra, o vereador Lucas disse que esteve no Centro de Referência a fim de
apurar denúncias de pessoas que afirmaram serem impedidas de realizar O
teste do Covid-19, mesmo informando que tiveram contato com pessoas que
tiveram testes com resultado positivo. Informou que levou o fato ao
conhecimento da secretária municipal de saúde, que disse que o procedimento
está errado. Asseverou que pediu ao coordenador do Centro Referência que
verifique melhor o procedimento. Criticou as condições da rampa de acesso ao
hospital que não está promovendo acessibilidade. Falou que estão corretos os
questionamentos do vereador Guta quanto aos procedimentos administrativos
relacionados à área da saúde que tramitam na procuradoria do município. Com
a palavra, o vereador Ticó falou sobre seu Projeto de Lei relacionadó ao
diagnóstico precoce do autismo. Disse que o referido projeto visa trazer
médicos e orientação às mães para acompanhamento das crianças. Falou que
entrará em contato com a secretária de saúde e a de educação para
alinhamento com os vereadores em relação ao projeto. Falou do apoio
recebido pelo vereador Sandro Daumas, assim como dos demais edis ao iniciar
a vereança. Com a palavra, a vereadora Nathália Braga agradeceu ao governo
municipal pelos trabalhos que têm sido realizados nas estradas vicinais. Disse
que as dificuldades são muito grandes. Criticou a obra da Unidade Básica de
Saúde do bairro Vila Nova que já está apresentando defeito no telhado. Falou
que a pavimentação no bairro Procura está precisando de reparos. Com a
palavra, o vereador Sandro Daumas disse ser prazeroso trabalhar com os
vereadores antigos e os novos em harmonia. Parabenizou o vereador Lucas
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pelo seu pronunciamento relacionado ao Centro de Referência. Disse ser
pouco o recurso repassado pelo governo municipal à área da saúde. Falou que
existem áreas que precisam minimizar custos. Afirmou que achou um absurdo
a resposta dada pela Secretaria de Turismo ao Requerimento do vereador
Neto. Disse que a cidade precisa de investimento em urbanismo. Elogiou
trabalhos dos secretários Baiano e Zezé. Falou que os testes de Covid-19
mencionado pelo vereador Guta foi objeto de reivindicação sua desde o ano
passado. Elogiou O desempenho dos trabalhos da equipe da Defesa Civil.
Disse que um profissional como O “Pé de Pato” precisa ser contratado pelo
município, pois o problema precisa ser sanado. Em seguida, o Senhor
Presidente parabenizou todos os vereadores por seus discursos. Disse que
está triste pela forma que está sendo conduzida a Secretaria Municipal de
Turismo. Teceu alguns comentários sobre a ocasião em que foi secretário
municipal de Turismo e os trabalhos que realizou. Com a palavra, o vereador
Gaúcho elogiou o secretário Baiano e toda sua equipe. Disse que os materiais
da Secretaria Municipal estão sucateados. Falou do seu pedido por extensão
de rede. Disse que pediu conserto da galeria. Encerrado o grande expediente,
teve início a ORDEM DO DIA. Pelo primeiro-secretário foram lidos o Projeto de
Lei n.º 04/2021, do Chefe do Poder Executivo, que institui o Fundo Especial da
Procuradoria Geral do Município de Conceição de Macabu - FUNDEPRO-CM,
regulamenta o recebimento de honorários advocatícios e regulamenta o artigo
85, parágrafo 19, do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105, de 16 de
março de 2015), e dá outras providências, bem como os respectivos pareceres
da comissões, pelo Senhor Presidente foram postos em discussão e votação,
sendo aprovados por unanimidade. Em seguida foi lido, posto em discussão e
votação nominal, o Projeto de Lei n.º 022/2021, do vereador Neto, que dispõe
sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam
assumir cargos públicos no Município de Conceição de Macabu, sendo
aprovado por unanimidade. Por derradeiro foram lidos, postos em discussão e
votação os Requerimentos de números 04, 07, 19, 22, 51, 52 e 53, todos do
ano de 2021, de autoria do vereador Neto, sendo aprovados por unanimidade.
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E não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a reunião ordinária. E de
acordo com o Regimento Interno, a cada sessão desta Câmara, lavrar-se-á ata
dos trabalhos contendo, sucintamente, assuntos a serem submetidos ao
Plenário.
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