sessao nº 19

ATA DIGITAL N.º 20
ANO: 2021
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Ata da 19º Reunião Ordinária da 12 Sessão Legislativa da Câmara Municipal de
Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta Casa
Legislativa, no dia seis de maio de dois mil e vinte e um, às dezessete horas. A
reunião ordinária foi aberta pelo Senhor Presidente Jorge Luiz Silva Andrade
(Dhal) que, após a leitura do versículo bíblico, determinou a chamada dos
vereadores, estando todos presentes, com exceção do vereador Toninho da
Saúde e da vereadora Nathália Braga. Na sequência, O Senhor Presidente
determinou o início do EXPEDIENTE. pero primeiro-secretário foram lidas as
seguintes matérias: Ofício nº 125/2021, do Excelentíssimo Senhor Prefeito ao
vereador Guta, em resposta ao Ofício nº 14/2021, informando que o prazo para
pagamento da cota única do IPTU, bem como a primeira parcela do exercício
2021 foi prorrogado até o dia 31/05/2021, conforme Decreto nº 57/2021,
publicado em 05/04/2021; Ofício nº 161/2021 /do Excelentíssimo Senhor
Prefeito ao Presidente da Câmara encaminhando veto total ao Projeto de Lei nº
28/2021; Ofício nº162/2021)/do Excelentíssimo Senhor Prefeito ao Presidente
da Câmara, encaminhando resposta ao Requerimento de Informação nº
047/2021; Ofício nº163/2021 do Excelentíssimo Senhor Prefeito ao Presidente
da Câmara, encaminhando resposta ao Requerimento de Informação nº
013/2021; Ofício nº164/2021, do Excelentíssimo Senhor Prefeito ao Presidente
da Câmara, encaminhando resposta ao Requerimento de Informação nº
030/2021; Ofício nº 166/2021, do Excelentíssimo Senhor Prefeito ao Presidente
da Câmara, solicitando as dependências desta casa para realização de
Audiência Pública Quadrimestral, conforme determina o parágrafo 4º do artigo
9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realizar-se no dia 27 de maio às
17:00h; Ofício nº 82/2021 “da Diretora de Atenção Básica ao vereador Gaúcho,
em resposta ao Ofício nº 18/2021, informando que temos em nosso município
100% de cobertura dos agentes comunitários de saúde, a Rua Ana Moreira é
área da ACS Maria Lúcia Lima Silva, já a rua Deusdérito Antunes Belmont é
área da ACS Juliana Moreno Lima, que estão afastadas de suas funções pois
estamos em uma pandemia e estas possuem comorbidades; Ofício nº 91/20217
da Diretora de Atenção Básica ao vereador Tcharles, em resposta ao Ofício nº
14/2021, informando que a vacinação destas categorias depende de
autorização em âmbito federal, e que o município segue os planos estadual e
federal e que não tem autonomia para incluir categorias fora do plano de
imunização; Ofício nº 90/2021, da Diretora de Atenção Básica ao vereador
Dhal, em resposta ao Ofício nº 96/2021, informando que a vacinação destas
categorias depende de autorização em âmbito federal, e que o município segue
os planos estadual e federal e que não tem autonomia para incluir categorias
fora do plano de imunização; Ofício nº 18/2021, do Secretário Municipal de
Agropecuária ao vereador Tcharles, encaminhando resposta ao Ofício nº
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11/2021; Ofício nº 19/2021, do Secretário Municipal de Agropecuária ao
vereador Ticó, encaminhando resposta ao Ofício nº 29/2021; Projeto de Lei n.º
034/2021, do vereador Ticó, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer
programa que garanta reservatórios de água individuais (caixas d'água) a
famílias de baixa renda e garanta melhoria nas condições de abastecimento de
água em Conceição de Macabu, baseada no artigo 30 da Constituição Federal
e artigo 8º, | da Lei nº 11.445/2007, incluído pela Lei nº 14.026/2020; Emenda
Aditiva de autoria do vereador Neto ao Projeto de Lei n.º 010/2021, do Chefe
do Poder Executivo, que acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei.
988/2009, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de”
Acompanhamento Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho
do FUNDEB; Ofício nº 30/2021,/do vereador Ticó ao Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos e Limpeza Pública solicitando a colocação de braços de
postes com lâmpadas no Conjunto Habitacional Nossa Senhora de Lurdes,
Rua |, no bairro Usina, ponto de referência ao lado da borracharia; Ofício nº
15/2021 do vereador Tcharles ao Secretário Municipal de Serviços Urbanos e
Limpeza Pública solicitando limpeza na Rua Deusdérito Antunes Belmont;
Ofício nº 103/2021).do vereador Neto ao Presidente do Detro, solicitando cópia
do contrato de autorizações de serviços de transporte rodoviário, intermunicipal
de passageiros referente a Transportadora Macabu LTDA/ Indicação n.º
145/2021, do vereador Neto, sugerindo manutenção do patrolamento da
Estrada do Assentamento Capelinha, lote 4, Sacarrão; Indicação n.º 146/2021,
do vereador Neto, sugerindo realização de limpeza, capina e roçada da Rua
Maria Júlia Gomes Lemos, no bairro Balancé; Indicação n.º 147/2021, do
vereador Neto, sugerindo realização de estudo da Secretaria de Saúde,
juntamente com a Secretaria de Promoção Social, para que se crie nos postos
de vacinação, pontos de recolhimento de doações de alimentos não perecíveis
para serem doados a famílias que estão em situação de vulnerabilidade nesta
pandemia; Indicação n.º 148/2021, do vereador Dhal, sugerindo realização de
reforma na quadra de esportes e do parque infantil do Conjunto Habitacional
Silvio Soares Tavares, no bairro Usina. Para requerer, o vereador Neto falou
sobre a Emenda que propôs ao Projeto de Lei n.º 10/2021 e informou que a
Secretaria de Agropecuária, juntamente com a Secretaria de Obras realizaram
reparos na ponte da localidade Piabas. Em seguida, teve início o GRANDE
EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador Ticó agradeceu aos secretários de
obras e ao de serviços públicos. Disse que seu pedido foi atendido na área da
localidade Piabas. Falou que aponte estava trazendo transtornos. Parabenizou-
os pela execução dos reparos na ponte. Falou do seu Projeto de Lei
relacionado à distribuição de caixas d'água. Salientou que existem pessoas
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sem nenhum reservatório de água. Com a palavra, o vereador Sandro Daumas
criticou a falta d'água no município de tantas fontes desse recurso natural.
Enfatizou que problemas de abastecimento de água existem e precisam ser
resolvidos. Explicou que mesmo com achegada das vigas para a ponte, ainda
está havendo burocracia para instalação. Disse que a obrigação de executar o
serviço é do governo municipal. Com a palavra, o vereador Gaúcho falou de
providências que podem ser tomadas para que as pessoas não fiquem sem
água. Disse que é preciso iniciativa do governo municipal. Falou da empresa
Transportadora Macabu. Disse que foi informado de que é cobrada a tarifa de
R$10,90 (dez reais e noventa centavos) para o trajeto do Centro ao bairro
Curato de Santa Catarina. Asseverou que a população reclama
constantemente para que providências sejam tomadas. Falou da falta de
agentes de saúde. Disse que o prefeito precisa repor esses servidores.
Asseverou que recebeu a resposta ao Requerimento n.º 030/2021 e que vai
analisar junto à Procuradoria da Casa por ter identificado divergências na
informação. Ressaltou que irá pedir diretamente ao prefeito a instalação do
parapeito na RJ-182, altura do Km60. Com a palavra, o Tcharles parabenizou o
prefeito por sancionar a lei relacionada à atividade física. Agradeceu ao chefe
da Defesa Civil pelo corte árvore que impedia a utilização do campo de futebol.
Falou do ofício pedindo providências para a Rua Deusdérito Belmont, no bairro
Bocaina. Disse que apesar da grande demanda o pedido será atendido.
Esclareceu que as pessoas já estão recebendo cestas básicas da Secretaria
de Promoção Social. Com a palavra, o vereador Vaguinho falou que esteve
com o secretário Pedro Folly e lhe entregou o celular para uso dos pacientes
com Covid-19. Disse que esteve com o secretário de promoção social. Falou
que sugeriu que as pessoas doassem alimentos não perecíveis no ato da
vacinação. Informou que o prefeito não apciou a ideia. Comentou sobre a
importância da campanha do agasalho. Criticou os gastos da Secretaria de
Agropecuária. Disse que os valores gastos estão no Portal da Transparência.
Afirmou que deveria haver corte de gastos na Secretaria de Agropecuária e
investimento na Secretaria de Saúde. Falou da variante do Covid-19 que
chegou na cidade. Criticou a decisão do governo municipal de abrir bares
durante a bandeira roxa. Disse que deveria haver mais diálogo com o governo
e o Poder Legislativo. Com a palavra, o vereador Guta falou sobre a chegada
da variante P1 do Covid-19 na cidade. Disse que no ano de 1998 foi pela
primeira vez ao Detro-RJ. Disse que o então presidente do Detro-RJ foi preso
por corrupção. Disse que ao longo dos anos o Detro-RJ não tem tomado
nenhuma providência. Enfatizou que os motoristas da área da Saúde; da
Promoção Social e os profissionais do Gabinete eu viajam , precisam fazer o
teste uma vez por semana. Falou que pediu ao secretário de serviços públicos
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reparos na iluminação pública do bairro Vila Nova. Falou sobre as emenda para
a Secretaria de Promoção Social. Disse que existem cento e cinquenta e cinco
itens licitados e já se encontram no almoxarifado. Afirmou que o prefeito
anterior tinha muito cuidado com o Asilo Santo Antônio. Explanou sobre a
verba para a reforma da Praça da Vila São José. Disse que desde a solicitação
da referida verba já passaram quatro anos. Com a palavra, o vereador Dhal
agradeceu a ex-secretária de saúde, Raquel Moreno, pelo trabalho exercido no
município enquanto secretária. Falou sobre a Lei municipal que dispõe sobre a
atividade física ser considerada como essencial. Falou sobre o Decreto que foi
confuso ao dizer que a prática esportiva estava proibida. Disse que os espaços
privados sofriam fiscalização e em locais públicos havia prática de atividade
física. Falou que a Lei Municipal n.º 1.676/2021 tornou a prática de atividade
física, essencial. Falou que, em relação à Transportadora Macabu, houve há
três anos uma audiência pública para discutir a implantação do transporte
coletivo urbano na cidade. Disse que sugeriu a nomeação de uma pessoa
conhecedora da solução para o problema do transporte urbano do município e
o governo municipal ignorou. Afirmou que é preciso dar à população o
transporte urbano. Falou que verificou a exoneração o secretário municipal de
esporte e nada do que foi sugerido foi ouvido pelo governo municipal. Com a
palavra, o vereador Neto falou que o intuito é ajudar o governo municipal. Disse
que o prefeito foi para o município de Duque de Caxias atrás de deputado para
conseguir emendas para o hospital. Falou que tomou conhecimento de haveria
uma reunião no Gabinete de Crise. Disse que foi informado de que haverá
mudanças no CTR. Disse que haverá uma passagem privativa. Falou que
conhece o Coronel Edson Luiz e que estudos estão sendo feitos sobre isso.
Asseverou que subsídio é inviável para o transporte. Explicou ao vereador
Vaguinho os gastos realizados pela Secretaria de Agropecuária. Falou sobre a
empresa Transportadora Macabu. Disse que se a empresa deixasse de prestar
o serviço de transporte intermunicipal, a população ficaria prejudicada.
Ressaltou que há empenho na resolução da questão. Com a palavra, o
vereador Lucas disse que irá acionar a Procuradoria da Casa para tentar
reduzir o valor nos trajetos da rodoviária até os bairros. Falou da questão ainda
não resolvida sobre o gerador de energia para captação de água. Salientou
que está, juntamente com o vereador Gaúcho, pleiteando que as vans que
atualmente vão até o bairro Lagomar, em Macaé, possam ir até o conhecido
Mercado de Peixe daquela cidade. Disse que não se pronunciaria sobre o veto
do prefeito a um Projeto de Lei da Casa. Em seguida, o Senhor Presidente
disse que já ingressaram com duas reclamações no Ministério Público Estadual
sobre a Transportadora Macabu. Na sequência, teve início a ORDEM DO DIA.
Foram lidos, postos em discussão e votação os Requerimentos de Informação
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números 63 e 64 de 2021, ambos de autoria do vereador Neto, sendo
aprovados por unanimidade. E não havendo mais assuntos a tratar, foi
encerrada a reunião ordinária. E de acordo com o Regimento Interno, a cada
sessão desta Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo, sucintamente,
assuntos a serem submetidos ao Plenário.
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