sessao nº 28

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ATA DIGITAL N.º 29
ANO: 2021
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Ata da 28º Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa da Câmara Municipal de
Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta Casa
Legislativa, no dia dez de junho de dois mil e vinte e um, às dezessete horas. A
reunião ordinária foi aberta pelo Senhor Presidente Jorge Luiz Silva Andrade
(Dhal) que, após a leitura do versículo bíblico, determinou a chamada dos
vereadores, estando todos presentes, com exceção dos vereadores Toninho da
Saúde e Vaguinho. Na sequência, o Senhor Presidente colocou em discussão
e votação a ata da reunião ordinária de 07 de junho do corrente ano, sendo
aprovada por unanimidade. Em seguida, determinou o início do EXPEDIENTE.
Pelo primeiro-secretário foram lidas as seguintes matérias: Ofício nº 202/2021,
do Excelentíssimo Senhor Prefeito, encaminhando resposta ao Requerimento
de Informação nº 63/2021; Ofício nº 206/2021, do Excelentíssimo Senhor
Prefeito, solicitando encaminhamento de gravação, em áudio, da reunião
ordinária ocorrida no dia sete de junho do corrente ano, na integra; Ofício n.º
002/2021,/do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Trabalho e
Renda, solicitando apoio dos vereadores para o Plano de Ação para o Dia dos
Namorados; Ofício nº 014/2021/do Secretário Municipal de Obras ao vereador
Lucas Madureira em resposta ao Ofício nº 16/2021; Ofício nº 015/2021, do
Secretário Municipal de Obras ao vereador Gaúcho em resposta ao Ofício nº
06/2021; Ofício n. º 014/2021, do Centro do Idoso, convidando o Senhor
Presidente da Casa Legislativa para o Fórum de Mobilização e
Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa; Projeto de Lei n.º
042/2021, do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição do
Programa Patrulha Municipal Maria da Penha no âmbito do Município de
Conceição de Macabu e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 043/2021,
do Chefe do Poder Executivo, que institui o Programa de Incentivo à
Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares-no-Município de Conceição
de Macabu e dá outras providências; Ofício n.º/033/2021), do vereador Gaúcho,
solicitando conserto de buraco no esgoto localizado na Rua Emanoel Vieira
Aguiar, bairro Vila Nova; Projeto de Lei n.º 040/2021, do Chefe do Poder
Executivo, que dispõe sobre alteração do regime de trabalho do agente fiscal
de posturas. Art. 32 da Lei 1554/18, e dá outras providências; Projeto de Lei
Complementar Municipal n.º 01/2021, do Chefe do Poder Executivo, que
dispõe sobre alteração na Lei Complementar Municipal nº 1.641 de 01 de julho
de 2020, definindo o Plano Anual e Mensal de Amortização do Passivo Atuarial
do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de
Conceição de Macabu - IPASCON para o exercício de 2021 e seguintes e dá
outras providências; Indicação n.º 171/2021, da vereadora Nathália Braga,
sugerindo construção de uma pracinha no bairro Vila São José (Vila
Esperança); Requerimento n.º 078/2021, do vereador Guta, objetivando
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informações acerca do interno do Centro de Integração da Criança e do
Adolescente com Deficiência (CICAPD) que teve um fio guia de cateter
metálico "esquecido" em seu corpo. Em seguida, em questão de ordem, o
vereador Gaúcho requereu a quebra da urgência de tramitação do Projeto de
Lei n.º 040/2021, bem como do Projeto de Lei Complementar n.º 01/2021,
solicitada pelo Chefe do Poder Executivo sendo, após colocada em discussão
e votação, foi aprovada por unanimidade. Na sequência, teve início o GRANDE
EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador Gaúcho esclareceu o porquê do seu
pedido pela quebra de urgência. Disse que esteve com o secretário de
segurança pública e mobilidade urbana para discutir assuntos de interesse do
município, em especial o ponto fixo para as vans. Falou sobre seu ofício
visando melhores em vias públicas da cidade. Com a palavra, o vereador Guta
agradeceu o prefeito pelo atendimento ao solicitado no seu Ofício n.º 028/2021,
para que o funcionamento dos bares e restaurantes tivesse o horário estendido
no Dia dos Namorados. Falou para o governo municipal olhar com carinho para
o horário de funcionamentos do comércio nos fins de semana. Criticou a
decisão de proibir o estacionamento na Rua Jorge Luiz Sardinha. Falou que há
vontade de aumentar o valor do cartão alimentação, mas a Lei Complementar
Federal n.º 173/2021 e a Emenda Constitucional não permitem. Disse que,
como relator da Comissão Permanente de Saúde, cfetuou um requerimento o
S qual pediu que fosse incluso na ordem do dia. Parabenizou o vereador Gaúcho
pelo pedido de quebra de urgência das matérias que chegaram à Casa
Legislativa. Com a palavra, o vereador Coutinho falou que teve uma notícia de
que haveria a criação da honraria denominada “Médico do Povo Doutor José
de Castro”. Teceu algumas palavras sobre a dedicação do Doutor José de
Castro À medicina. Falou que o atual prefeito Valmir Lessa não está
correspondendo às expectativas outrora depesitadas. Disse que se encontra
nas mãos dos vereadores conduzir a Casa em prol do povo. Com a palavra, o
vereador Dhal agradeceu ao vereador Gaúcho pelo pedido de quebra da
urgência requerido pelo prefeito. Disse que não identificou justificativa para
alteração da carga horária do cargo de fiscal de postura. Defendeu a inclusão
dos técnicos de enfermagem na carga horária de 24X72, por ser essa, uma
categoria merecedora. Disse que pessoas ligadas direta ou indiretamente à
área da saúde deveriam ser valorizadas. Lembrou que a categoria de fiscal
teve, na gestão passada, um aumento significativo de salário. Falou que outro
município está querendo levar a 22 Companhia de Conceição de Macabu.
Disse que há oferta de um DPO (Departamento de Polícia Ostensiva) novo.
Salientou que será uma perda para a cidade a saída do DPO. Pediu ao prefeito
para ir ao Quartel General da Polícia Militar para impedir a saída da 2º
Companhia do município. Agradeceu ao governo municipal por estender o
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horário no Dia dos Namorados. Com a palavra, o vereador Lucas agradeceu ao
secretário municipal de obras pela resposta ao ofício sobre a reforma da ponte
da Praça José Bonifácio Tassara. Agradeceu ao prefeito pela providência de
instalar o gerador na Amorosa. Com a palavra, o vereador Ticó falou do seu
pedido para revisão da decisão de retirada do médico do bairro Piteira. Disse
que continua sendo base do governo. Agradeceu ao prefeito e ao secretário de
saúde pelo entendimento de que o povo precisa da continuidade do
atendimento médico no bairro Piteira. Agradeceu ao chefe de defesa civil pelo
atendimento a um pedido verbal que havia efetuado. Parabenizou o secretário
de agropecuária pelo trabalho que tem realizado. Falou da deficiência de
médicos nos bairros. Em aparte, o vereador Dhal parabenizou a atitude do
vereador Ticó por lutar pelo seu povo. Registrou a presença dos secretários
Neto, Baiano e Manoel. Com a palavra, a vereadora Nathália Braga falou que
esteve na Secretaria de Desenvolvimento Econômico a fim de ver observar a
estrutura da mesma. Comentou sobre seu projeto de lei relacionado ao sabão
ecológico. Falou que tem recebido o apoio dos secretários de maio ambiente e
de promoção social. Falou que tem recebido o avoio do secretário Baiano para
implantação do projeto relacionado à horta” comunitária. Falou que possui
projetos em andamento, em especial o do jovem empreendedor. Informou que
haverá a reforma da ponte da Torre da Rádio. Com a palavra, o vereador
Sandro Daumas disse que gostaria de ver mais secretários nas reuniões
ordinárias da Câmara. Parabenizou o secretário de agropecuária pela viagem
em busca de recursos para as estradas vicinais do município. Parabenizou o
vereador e atual secretário Neto por promover o diálogo entre os Poderes.
Disse que efetuou, no governo passado, reivindicações sobre obras, em
especial sobre esgoto e saneamento básico. Disse ser inadmissível conviver
sem saneamento na comunidade da Piteira. Disse que na localidade de Santa
Maria ocorre o mesmo. Pediu ao governo que resolva o problema. Falou do
problema dos assaltos que vêm ocorrendo na cidade. Pediu ao prefeito que
tome providência no tocante à iluminação pública de locais propensos a
assaltos. Disse que conversou com o prefeito Valmir Lessa com o intuito de
atenuar os ânimos de alguns vereadores. Em seguida, o primeiro-secretário
efetuou a leitura da Moção de Pesar à família do Senhor Jefferson Figueiredo
Alves de Farias. Na sequência, teve início a ORDEM DO DIA. Foi lido, posto
em discussão e votação o Projeto de Lei n.º 034/2021, do vereador Ticó, que
autoriza o Poder Executivo a estabelecer programa que garanta reservatórios
de água individuais (caixas d'água) a famílias de baixa renda e garanta
melhoria nas condições de abastecimento de água em Conceição de Macabu,
baseada no artigo 30 da Constituição Federal e artigo 8º, | da Lei nº
11.445/2007, incluído pela Lei nº 14.026/2020,
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unanimidade. Foi lido, posto em discussão e votação o Projeto de Lei n.º
037/2021, do Chefe do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito especial no orçamento do exercício financeiro 2021, sendo aprovado
por unanimidade. Foi lido, posto em discussão e votação o Projeto de Lei n.º
036/2021, do Chefe do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir
o poder executivo a abrir Crédito Especial, sendo aprovado por unanimidade.
Foi lido, posto em discussão e votação o Projeto de Lei n.º 038/2021, do Chefe
do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial na
importância de R$ 19.482,89 (dezenove mil quatrocentos e oitenta e dois reais
e oitenta e nove centavos), sendo aprovado por unanimidade. Foi lido, posto
em discussão e votação o Requerimento n.º 076/2021, do vereador Dhal,
sendo aprovado por unanimidade. Foi lido, posto em discussão e votação o
Requerimento n.º 077/2021, do vereador Dhal, sendo aprovado por
unanimidade. Foi lido, posto em discussão e votação o Requerimento n.º
078/2021, do vereador Guta, sendo aprovado por unanimidade. E não havendo
mais assuntos a tratar, foi encerrada a reunião ordinária. E de acordo com o
Regimento Interno, a cada sessão desta Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos
contendo, sucintamente, assuntos a serem submetidos ao Plenário.
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