sessao nº 32

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ATA DIGITAL N.º 33
ANO: 2021
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Ata da 322 Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa da Câmara Municipal de
Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta Casa
Legislativa, no dia vinte e quatro de junho de dois mil e vinte e um, às
dezessete horas. A reunião ordinária foi aberta pelo Senhor Presidente Jorge
Luiz Silva Andrade (Dhal) que, após a leitura do versículo bíblico, determinou a
chamada dos vereadores, estando todos presentes. Na sequência, foram
postas em discussão e votação as atas das reuniões ordinárias de 17 e 21 de
junho do corrente ano, sendo aprovadas por unanimidade. Em seguida,
determinou o início do EXPEDIENTE. Pelo primeiro-secretário foram lidas as
seguintes matérias: Projeto de Lei n.º 023/2021, do Chefe do Poder Executivo,
que institui no âmbito do Município de Conceição de Macabu o Programa de
Recuperação de Créditos Tributários - PROREC, e dá outras providências;
Projeto de Lei n.º 024/2021, do Chefe do Poder Executivo, que regula o acesso
a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal,
conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527/2011; Projeto
de Lei n.º 025/2021, do Chefe do Poder Executivo, que regulamenta, no âmbito
do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846/2013, a responsabilização
administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
Administração Pública; Ofício do presidente do Partido Solidariedade, José
Satumino Barcelos, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
solicitando proposição de Indicação Legislativa; Requerimento do secretário de
desenvolvimento econômico, Neto, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da
Câmara; Ofício n.º 18/2021, do secretário municipal de obras, encaminhando
resposta ao Ofício n.º 039/2021, do vereador Ticó; Projeto de Lei n.º 046/2021,
do vereador Tcharles, que dá nova redação ao inciso X, do artigo 130 da Lei
Municipal nº 1.612/2019; Requerimento do vereador Tcharles solicitando
regime de urgência especial; Anteprojeto de Lei n.º 09/2021, da vereadora
Nathália Braga, que institui o Anteprojeto de inclusão da Semana da Juventude
Empreendedora no calendário oficial no âmbito do Município de Conceição de
Macabu e dá outras providências; Ofício nº 038/2021, do vereador Gaúcho,
solicitando que sejam realizados reparos urgentes na UBS de Macabuzinho,
pois o teto da sala de vacinas está com mofo e caindo, e a porta dos fundos
está quebrada, em péssimas condições, oferecendo inclusive riscos à
segurança do local; Ofício nº 036/2021, do vereador Gaúcho, solicitando que
seja notificada a empresa responsável pelo calçamento da Rua Áureo Ribeiro
em Macabuzinho, para que faça os reparos necessários no calçamento da
referida rua que está soltando os paralelepípedos, o que indica um serviço
defeituoso; Ofício nº 037/2021, do vereador Gaúcho, solicitando que seja
realizada a colocação das manilhas para escoamento das águas pluviais na
Rua Áureo Ribeiro, em Macabuzinho. Salientou que as manilhas já se
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encontram no local; Indicação n.º 180/2021, da vereadora Nathália Braga,
sugerindo instalação de lixeiras suspensas nas principais vias públicas e
Centro; Ofício n.º 082/2021, da vereadora Nathália Braga, solicitando reforma
de ponto de ônibus, na entrada de Santo Agostinho; Ofício n.º 081/2021, da
vereadora Nathália Braga, solicitando recapeamento da Rua Leonardo Pereira
da Silva, no bairro Vila São José; Parecer Jurídico sobre as denúncias de
possíveis irregularidades em processo de contratação com o município;
Requerimento de instauração de Comissão Especial de Inquérito a fim de
apurar as denúncias trazidas à Casa sobre possíveis irregularidades em
processo de contratação com o município. Em seguida, o Senhor Presidente
explicou o recebimento das denúncias que foram protocoladas na Casa
Legislativa, bem como do parecer do procurador da Câmara e do
Requerimento assinado por seis vereadores a fim de que haja a abertura de
uma Comissão Especial de Inquérito. Em seguida, teve início o GRANDE
EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador Ticó agradeceu aos funcionários da
Casa pelo atendimento que tem recebido. Falou do ofício que encaminhou com
pedido de reparos no esgoto, o qual foi atendido. Agradeceu ao secretário
responsável e ao prefeito pelo atendimento. Falou sobre o parque infantil da
Praça José Bonifácio Tassara. Pediu ao governo para ser revista a decisão de
fechar o referido parque. Com a palavra, a vereadora Nathália Braga falou
sobre sua Indicação para colocação de lixeiras suspensas. Falou que espera
carinho e atenção para implantação do projeto da Horta Comunitária, assim
como o projeto do Sabão Ecológico. Disse que espera engajamento dos
secretários. Disse que a cidade precisa de limpeza. Falou que pequenos
reparos fazem diferença. Disse que a Vila São José precisa de reparos nas
vias. Com a palavra, o vereador Gaúcho falou sobre as denúncias. Disse que a
Casa precisa fiscalizar. Afirmou que não é contra o governo. Salientou que
deve ser feita a apuração do fato. Disse que esteve em Macabuzinho. Falou
que as vias precisam de reparos. Pediu reparo da Rua Áureo Ribeiro. Disse
que o prefeito informou que providenciará os reparos necessários. Falou que o
posto de saúde de Macabuzinho precisa de reparos simples. Afirmou que
elaborou ofício para tanto. Pediu que o responsável pela entrega de água não
deixe de fazê-lo. Asseverou que os postos não podem ficar sem água. Com a
palavra, o vereador Tcharles falou sobre a necessidade de resolução questão
da Creche Cenira Procópio. Disse que o imóvel precisa ser entregue o quanto
antes para dar melhor qualidade de ensino para as crianças. Falou sobre a
propositura de seu Projeto de lei relacionado à questão de que servidores
públicos municipais possam empreender. Com a palavra, o vereador Vaguinho
falou sobre o aditamento ao contrato de coleta de lixo. Disse que irá vigorar por
mais um ano ao invés de ser realizado processo licitatório. Disse que esteve co
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Renato Daumas. Falou que este solicitou reparos na estrada que é de
competência do município. Asseverou que o processo seletivo da saúde está
gerando polêmica. Disse que precisa haver maior transparência no certame.
Propôs a criação de uma Comissão para fiscalizar o referido processo seletivo.
Disse que os vereadores precisam preservar a lisura do certame. Com a
palavra, o vereador Guta falou que ficou feliz com a chegada do Projeto de Lei
relacionado ao PROREC, que se originou a partir de uma Indicação de sua
autoria. Disse que acredita na aprovação da matéria por unanimidade.
Salientou que a divulgação é de suma importância. Frisou que a criação da
Comissão do Covid-19 foi para ajudar o município e não o contrário. Disse que
da mesma forma é a instauração da Comissão para investigar as denúncias
trazidas à Casa Legislativa. Com a palavra, o vereador Coutinho explicou que
admitir que está encenando não é hipocrisia. Asseverou que, como
representante do povo, muitas ideologias próprias são deixadas de lado para
aderir às ideologias de um povo. Afirmou que apoia o Projeto de Lei do
vereador Tcharles que visa o empreendedorismo dos servidores públicos
municipais. Disse que existem políticos que fazem politicagem e a isso é
preciso dizer “não”. Com a palavra, o vereador Lucas falou que foi procurado
pelos taxistas que reivindicaram lâmpadas para o ponto de táxi. Falou que
efetuou a compra de quatro lâmpadas para colocação no ponto de táxi.
Comentou a instalação de quebra-molas na rua da casa do prefeito e a
seguinte retirada. Falou que o procurador do município decide por
“conveniência”. Enfatizou que “não tem mais paciência com o procurador”.
Frisou que os seis vereadores que assinaram o requerimento para instauração
da Comissão estão com o governo. Ressaltou que precisa fazer sua função
fiscalizadora. Em seguida, o Senhor Presidente informou que a as indicações
dos nomes será por bloco partidário. Esclareceu que pediu que ao procurador
emitisse parecer com imparcialidade. Encerrado o grande expediente, teve
início a ORDEM DO DIA. Todos presentes. Pelo primeiro-secretário foi lido,
posto em discussão e votação o Projeto de Lei n.º 019/2021, do Chefe do
Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do regime de trabalho do agente
fiscal de posturas, artigo 32 da Lei 1554/18, e dá outras providências, sendo
reprovado, sendo favoráveis ao projeto os vereadores Lucas e Coutinho. Foi
lido, posto em discussão e votação o Projeto de Lei n.º 022/2021, do Chefe do
Poder Executivo, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas
Comunitárias e Familiares no Município de Conceição de Macabu e dá outras
providências, sendo aprovado por unanimidade. Foi lido, posto em discussão e
votação o Projeto de Lei n.º 021/2021, do Chefe do Poder Executivo, que
institui o Programa Patrulha Municipal Maria da Penha no âmbito do Município
de Conceição de Macabu e dá outras providências, sendo aprovado por
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unanimidade. Foi lido, posto em discussão e votação o Projeto de Lei n.º
046/2021, do vereador Tcharles, que dá nova redação ao inciso X, do artigo
130 da Lei Municipal nº 1.612/2019, sendo aprovado por unanimidade. Por
derradeiro foram, individualmente, lidos, postos em discussão os
Requerimentos de números 79/2021, de autoria do vereador Toninho da Saúde
e 83/2021, de autoria do vereador Gaúcho, sendo aprovados, sendo aprovados
por unanimidade. E não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a
reunião ordinária. E de acordo com o Regimento Interno, a cada sessão desta
Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo, sucintamente, assuntos a
serem submetidos ao Plenário.
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