sessao nº 49

AnpoNADO POR UNANIMDAD!
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Ata da 492 Reunião Ordinária da 12 Sessão Legislativa da Câmara Municipal
de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta Casa
Legislativa, no dia quatro de outubro de dois mil e vinte e um, às dezessete
horas. A reunião ordinária foi aberta pelo Senhor Presidente Jorge Luiz Silva
Andrade (Dhal) que, após a leitura do versículo bíblico, determinou a chamada
dos vereadores, estando todos presentes. Em seguida, o Senhor Presidente
colocou em discussão e votação as atas das reuniões ordinárias de 19 e 23 de
setembro do corrente ano, sendo aprovadas por unanimidade. Na sequência,
determinou o início do EXPEDIENTE. Pelo primeiro-secretário foram lidas as
seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar n.º 03/2021, do Chefe do
Poder Executivo, que institui o Regime de Previdência Complementar; Projeto
de Lei n.º76/2021, do vereador Dhal, que dispõe sobre autorização para
realização de festas e eventos por particulares no Parque de Exposição
Municipal e dá outras providências; Anteprojeto de Lei n.º13/2021, do vereador
Guta, que dispõe sobre o uso do protetor solar pelos trabalhadores que ficam
em exposição permanente aos raios solares e dá outras providências;
Requerimento n.º90/2021, do vereador Toninho, objetivando informações
quanto abastecimento (combustível) de veículo da Secretaria Municipal de
Saúde e do Gabinete, através do uso do Cartão Curinga; Requerimento
n.º91/2021, do vereador Lucas, objetivando informações acerca de saldo
atualizado de recursos próprios do município; Indicação n.º223/2021, da
vereadora Nathália Braga, sugerindo a realização de exame de mamografia
para prevenção e ou tratamento de câncer de mama; Indicação n.º224/2021,
da vereadora Nathália Braga, sugerindo que seja instalado o ETA (Estação de
Tratamento de Água); Indicação n.º225/2021, da vereadora Nathália Braga,
sugerindo a realização de ações voltadas ao controle do Aedes Aegypti com
controle de larvas e aumento de mosquitos; Indicação n.º227/2021, do
vereador Tcharles, sugerindo concessão de adicional como incentivo aos
profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias; Indicação n.º228/2021, do vereador Toninho, sugerindo que seja
construída uma creche no bairro Curato de Santa Catarina. Indicação
n.º229/2021, do vereador Toninho, sugerindo que seja adquirido um terreno no
bairro Curato de Santa Catarina, a fim de que seja devolvido o campo de
futebol aquela localidade. Ofício n.º298/2021, da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, em resposta ao Ofício n.º 040/2021, do vereador Guta;
Ofício n.º323/2021, do Excelentíssimo Senhor Prefeito, em resposta ao
Requerimento n.º088/2021, do vereador Dhal: Ofício n.º068/2021, da
Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, encaminhando
informativo sobre a prestação de contas referente ao segundo quadrimestre de
2021; Ofício n.º051/2021, do vereador Guta ao Ministério Público de Tutela
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Coletiva, solicitando a manutenção do atendimento físico da empresa Enel no
Município de Conceição de Macabu; Ofício n.º054/2021, do vereador Ticó para
solicitar que seja providenciada a passagem de carro fumacê nas vias da
cidade a fim de reduzir a quantidade de mosquitos transmissores de doenças;
Ofício n.º112/2021, da vereadora Nathália Braga ao secretário municipal de
serviços urbanos e limpeza pública, solicitando instalação de energia elétrica
na quadra do bairro Vila São José; Comunicado de envio de cópia de
monografia encaminhado pela Senhora Telma Oliveira Soares Velloso ao
Poder Legislativo. Encerrada a leitura do expediente, teve início o GRANDE
EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador Tcharles falou de sua Indicação n.º
227/2021, a qual pede ao governo municipal a implantação do adicional aos
agentes comunitários de saúde e agentes de endemias. Disse que não
intervém em nomeação ou exoneração de secretários. Parabenizou Isabelly
Sampaio do The Voice Kids. O Senhor Presidente registrou a presença de
Cláudio Rocha, ex-presidente da Casa Legislativa. Com a palavra, o vereador
Guta, Falou sobre a possibilidade de contratação de Isabelly Sampaio para se
apresentar no município. Falou da indignação de todos com o fechamento da
sede da empresa Enel na cidade. Disse que efetuou ofício visando acionar o
MPE-RJ (Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro). Falou sobre a
Indicação da vereadora Nathália Braga semelhante a sua, que dispõe sobre a
realização de exame de mamografia. Falou do seu Anteprojeto de Lei visando
que os funcionários expostos ao sol possam usar o protetor solar a ser
disponibilizado pelo município. Falou do Projeto de Lei Ordinária que dispõe
sobre o programa de recuperação fiscal que será votada na presente reunião
ordinária. Falou que, através do deputado Altineu Cortes, conseguiu recursos
para o calçamento de ruas, o qual está em forma de Projeto de Lei Ordinária
para votação na presente Reunião Ordinária. Em seguida O Senhor Presidente
da Dhal deixou registrada a presença do Secretário de agropecuária Baiano, do
secretário de desenvolvimento econômico Neto, do secretário de segurança
Navarro, do secretário de Turismo Maninho, do chefe da Defesa Civil e do novo
secretário de governo Cláudio. Com a palavra, o vereador Coutinho
parabenizou o vereador Guta pela luta pela permanência da empresa Enel na
cidade. Falou sobre a prestação de contas. Disse que os números trazidos não
revelaram as necessidades dos macabuenses. Parabenizou o prefeito por vir à
prestação de contas. Disse que se alegra com a participação de todos com o
Poder Legislativo. Disse que os vereadores e secretários têm feito muito para
atender os anseios da população. O Senhor Presidente disse que o Poder
Legislativo sempre procurou ter diálogos com o Poder Executivo e com o povo.
Com a palavra, o vereador Toninho disse que os servidores precisam
reivindicar direitos que são visíveis. Disse que o meio amigável não tem dado
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êxito com esse governo. Falou de uma compra do CAPS. Disse que há muita
dificuldade de acesso. Disse que há um abandono da localidade de Santo
Agostinho. Criticou a falta de valorização dos profissionais da saúde. Falou que
há muita dificuldade de realização de exames na cidade. Disse que é
vergonhoso para as gestantes não poderem ter seus filhos na cidade. Disse
que falou para o ex-vereador André Fisioterapeuta, que nem era para ele ter
entrado no governo. Deixou seu repudio ao prefeito. Com a palavra, o vereador
Ticó agradeceu ao secretário de turismo pelo atendimento a um pedido por
limpeza de caixa d'agua do bairro Piteira. Parabenizou a equipe que efetuou a
limpeza. Lamentou a falta de autonomia do secretário de limpeza pública em
não interferir nas demissões dos trabalhadores da empresa privada que realiza
o serviço no município. Lembrou da necessidade de fornecimento de caixa
d'agua as famílias carentes. Disse que foi um Anteprojeto de Lei já aprovado.
Pediu que o governo se sensibilizasse com esta demanda de famílias carentes.
Pediu, através de ofício, a passagem do carro fumacê nas vias da cidade.
Agradeceu ao ex-secretário André Fisioterapeuta pelo trabalho que
desenvolveu enquanto secretário de governo. Com a palavra, a vereadora
Nathália Braga falou que mais do que a passagem do carro fumacê é
importante a realização de limpeza dos valões. Falou da importância do acesso
aos exercícios físicos nas quadras da cidade. Disse que o intuito é proporcionar
maior qualidade de vida para a parcela mais carente da população. Disse que
seus projetos observam a viabilidade de execução. O Senhor Presidente frisou
que a pasta do esporte precisa ser tratada com seriedade e não como “castigo”
para quem a assumir. Efetuou a leitura do currículo da jovem Telma, que
apresentou sua monografia a Casa Legislativa. Com a palavra, o vereador
Sandro Daumas disse aos servidores presentes que os mesmos têm o seu
apoio. Disse que o prefeito efetua as trocas nas secretárias conforme sua
conveniência. Disse que o prefeito tem a livre atribuição para essa escolha.
Disse que ele sempre tenta fazer o melhor para o município. Parabenizou o
novo secretário de governo. Disse que espera maior interlocução entre os
poderes. Parabenizou o secretário Baiano e o secretário Manolo sobre a
providência que estes tomaram em relação às apreensões de animais soltos
nas vias. Disse que quando ocorrem acidentes, os proprietários dos animais
não são encontrados. O Senhor Presidente parabenizou a atuação orquestrada
pelo secretário Pedro com outras pastas, realizando ações para coibir festas
clandestinas. Encerrado o grande expediente, teve início a ORDEM DO DIA.
Ausente o vereador Vaguinho. Foi lido, posto em discussão e votação o Projeto
de Lei n.º38/2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no
valor de R$477.500,00 (quatrocentos de setenta e sete mil e quinhentos) reais,
sendo aprovado por unanimidade. Foi lido, posto em discussão e votação o
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Projeto de Lei n.º39/2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial no valor de R$713.662,00 (setecentos e treze mil seiscentos e
sessenta e dois) reais, sendo aprovado por unanimidade. Foi lido, posto em
discussão e votação o Projeto de Lei n.º40/2021, que autoriza o Poder
Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$878.131,00 (oitocentos e
setenta e oito mil cento e trinta e um) reais, sendo aprovado por unanimidade.
Foi lido, posto em discussão e votação o Projeto de Lei n.º41/2021, que
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$163.568,07
(cento e sessenta e três mil quinhentos e sessenta e oito reais e sete
centavos), sendo aprovado por unanimidade. Foi lido, posto em discussão e
votação o Projeto de Lei n.º42/2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir
credito especial no valor de R$286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e
quinhentos) reais, sendo aprovado por unanimidade. Foi lido, posto em
discussão e votação o Projeto de Lei n.º43/2021, que autoriza o poder
executivo a abrir crédito especial no valor de R$102.331,78 (cento e dois mil
trezentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos), sendo aprovado por
unanimidade. Foi lido e posto em discussão o Projeto de Lei n.º59/2021, da
vereadora Nathália Braga, que dispõe sobre a denominação de via pública no
âmbito do município de Conceição de Macabu e dá outras providências, sendo
aprovado por unanimidade. E não havendo mais assuntos a tratar, foi
encerrada a reunião ordinária. E de acordo com o Regimento Interno, a cada
sessão desta Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo, sucintamente,
assuntos a serem submetidos ao Plenário.
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