sessao nº 57

ATA DIGITAL N.260 
ANO: 2021 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
Ata da 57a Reunião Ordinária da ia Sessão Legislativa da Câmara Municipal de 
Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta Casa 
Legislativa, no dia onze de novembro de dois mil e vinte e um, as dezessete 
horas. A reunião ordinária foi aberta pelo Senhor Presidente Jorge Luiz Silva 
Andrade (Dhal) que, após a leitura do versículo bíblico, determinou a chamada 
dos vereadores, estando todos presentes. Em seguida, o Senhor Presidente 
colocou em discussão e votação as atas das reuniões ordinárias de 18, 21 e 25 
de outubro do corrente ano, sendo aprovadas por unanimidade. Na sequência, 
determinou o inicio do EXPEDIENTE. Pelo primeiro-secretário foram lidas as 
seguintes matérias: Projeto de Lei n.°51/2021, do Excelentíssimo Prefeito, que 
institui o projeto sabão ecológico no âmbito do município de Conceição de 
Macabu e da outras providências; Projeto de Lei n.°52/2021, do Excelentíssimo 
Prefeito, que cria o programa festival municipal de talentos, objetivando o 
incentivo e difusão da cultura no município de Conceição de Macabu- RJ. 0 
presente foi encaminhado através do oficio n.°228/2021 desta casa legislativa, 
como Anteprojeto de Lei n° 10/2021 de autoria do vereador Carlos Augusto 
Paula Barbosa; Projeto de Lei n.°53/2021, do Excelentíssimo Prefeito, que 
autoriza o município de Conceição de Macabu a criar o "programa mães 
macabuenses", e dá outras providências; Projeto de Lei n.°86/2021, do 
vereador Jorge Luiz Silva Andrade (Dhal), dispõe sobre conhecimento de 
utilidade pública a Sociedade Musical Professor Jorge Luiz Sardinha, situada 
na rua Sebastião de Souza Lugon, n.°34, bairro Porto, CEP 28740-000, neste 
município, fundada em 1970, inscrita no CNPJ sob o número 25.129.007/001-
39; Projeto de Lei n.°91/2021, do vereador Sandro Daumas, que institui o 
Prêmio "Advocacia Cidadã", queseraentregue anualmente no dia 26 de 
novembro, em Sessão Solene a ser especialmente convocada para este fim; 
Requerimento n.°110/2021, do vereador Gaúcho, ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito, solicitando informações em relação ao trânsito da cidade, em especial 
quanto à pintura de faixa amarela impedindo estacionamento de veiculo; 
Requerimento n.°111/2021, do vereador Dhal, ao secretário de segurança 
pública, solicitando informações no que tange ao adicional de Desempenho de 
Atividade de Estado previsto no Estatuto do Servidor; Requerimento 
n.°112/2021, do vereador Dhal, ao secretário de administração, objetivando 
informações no que tange ao Adicional de Desempenho de Atividade Exclusiva 
de Estado previsto no artigo 63, do Estatuto dos Servidores Públicos; Indicação 
n.°258/2021, do vereador Tcharles, indica ao Poder Executivo construção de 
umaarea destinada ao treinamento, exposição e realização de competições de 
passeriformes; Indicação n.°259/2021, do vereador Dhal, sugerindo ao Poder 
Executivo a inclusão no calendário oficial de datas comemorativas do município 
o concerto de inverno e o concerto de natal; Indicação n.°260/2021, da 
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vereador Tcharles, objetivando que seja encaminhado no primeiro dia OWdo 
ano de 2022, o Projeto de Lei com aumento nos valores da diária, bem como 
pedido de sessão extraordinária; Indicação n.° 261/2021, do vereador Lucas, 
que sugere ao Poder Executivo a criação de programa de recuperação fiscal 
para incentivo â regularização de débitos oriundos do período de pandemia do 
COVID-19; Oficio n.°3542021, do secretário municipal de educação e cultura, a 
câmara municipal, encaminhando o Plano Plurianual-PRA 2021/2024 com as 
ações a serem executadas pela secretaria municipal de educação e cultura, a 
ser apensado o Plano Plurianual já encaminhado pela Prefeitura Municipal de 
Conceição de Macabu, para apreciação por esta Casa Legislativa; Oficio 
n.°34/2021, do secretário de desenvolvimento econômico, trabalho e renda , 
para a câmara municipal, apresentando os novos serviços que estão sendo 
ofertados â população Macabuense, na Casa do empreendedor e do 
trabalhador, referentes ao mês de Setembro de 2021; Oficio n.° 119/2021, da 
vereadora Nathália Braga, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando 
colocação de ônibus para transporte intermunicipal para os universitários que 
estudam nas cidades vizinhas, Campos dos Goytacazes e Macaé. Na 
sequência, teve inicio o GRANDE EXPEDIENTE. Coma palavra o vereador 
Cláudio Willians Ramalho NevesJunior(Coutinho) parabenizou os servidores 
pelo trabalho que vem exercendo no município. Disse que esteve no centro do 
Idoso e acompanhou o trabalho dos servidores da saúde. Parabenizou também 
os funcionários da educação pelo trabalho desempenhado nesse momento de 
ampliação do horário das aulas presenciais. Parabenizou os secretários de 
educação e da saúde. Com a palavra, o vereador Dhal disse que encontrou 
com motoristas da prefeitura de Conceição de Macabu que queriam entender 
sobre a votação do projeto das diárias dos motoristas que foi reprovado pela 
Casa Legislativa. Disse que o aumento seria aprovado, porém houve uma 
alteração no Projeto. Falou ao secretário de governo Claudio que faltou 
habilidade e competência. Pediu para que mandem o Projeto novamente como 
o original. Falou que deu entrada em um pedido de informação baseado na Lei 
1612/19 do estatuto dos servidores públicos, artigo 63 sobre o adicional de 
desempenho de atividade exclusiva de estado. Disse que em busca nositeda 
prefeitura consta o recebimento de um adicional por alguns guardas municipais 
e outros não. Disse que há uma disparidade nesta questão. Com a palavra, o 
vereador Lucas Madureira disse que esta fazendo uma Indicação Legislativa de 
número 261 sugerindo a criação de um programa objetivando incentivo a 
regularização de débitos dos contribuintes de pessoas físicas e jurídicas no que 
tange a cobrança de alvará oriundos do período da pandemia. Disse que 
alguns comércios do município ficaram fechados por meses. Falou sobre as 
diárias que foram reprovadas. Disse que havia um acordo. Disse que o projeto 
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de Lei do vereador Tcharles enviado no inicio do ano não foi aprovado de 
acordo com a Lei 173 que diz que não pode haver aumento, nem gratificações. 
Disse que o governo mudou de ideia. Disse que é necessário olhar primeiro 
para a classe dos motoristas. Falou sobre o cartão alimentação do servidor. 
Disse que os cartões devem ser aceitos em no mínimo vinte estabelecimentos 
comerciais do município de Conceição de Macabu. Disse que na 
impossibilidade do credenciamento de estabelecimentos locais e devidamente 
comprovados a justificativa por não aceitarem o cartão alimentação poderá ser 
credenciado em municípios vizinhos. Disse que pode haver alterações. Que os 
comerciantes municipais podem perder em vendas. Disse que pode 
enfraquecer o comércio. Pediu mais atenção e carinho para com o comércio. 
Pediu ajuda ao prefeito e ao secretário de governo nessa questão. Coma 
palavra, o vereador Marco Antônio (Toninho da Saúde) falou sobre a lei da 
diária. Falou que na Lei aumenta mais o valor da diária para o Prefeito, Vice￾Prefeito e secretários do que para os motoristas. Falou que o motorista é o que 
sofre. Disse que há outros servidores que viajam a trabalho também. Disse que 
na sexta-feira passada a prefeita de Quissamã fez uma visita á câmara e a 
prefeitura. Falou que o chefe do Poder Executivo se ausenta costumeiramente 
nas sextas-feiras após as onze horas. Falou para o prefeito realizar visitas aos 
bairros de vila esperança, as localidades da cidade para saber quais são as 
necessidades dos bairros. Disse que falta capina, falta iluminação. Falou sobre 
a falta do transporte público intermunicipal. Disse que passou o Outubro Rosa 
e não foram feitos exames de mamografia. Falou que é preciso defender a 
saúde da mulher. Falou sobre a homenagem feita na sessão passada ao 
senhor Carlos Minguta. Com a palavra, o vereador Marco Aurelio(Tice))se 
justificou sobre a votação das diárias. Disse que não foi contra o Anteprojeto do 
vereador Tcharles, mas que foi contra o projeto que foi desmembrado. Falou 
que é necessário aumentar o valor das diárias dos motoristas. Falou que o 
vereador Tcharles tem defendido essa classe. Parabenizou o secretário Baiano 
que atendeu a um pedido na localidade dos Piabas, sobre uma ponte que caiu. 
Parabenizou a defesa civil. Parabenizou a segurança pública. Disse que 
solicitou através de Oficio no dia dezoito de março deste ano, solicitando 
calçamento em uma rua do distrito de Macabuzinho, e não foi atendido. Disse 
que os moradores sempre reclamam através de mensagens e postagens. 
Disse que solicitou no dia dez de março através de Oficio a extensão de rede 
de esgoto na Rua da Raia no bairro da Piteira. Disse que no houve 
providências. Com a palavra, a vereadora Nathália Braga falou sobre o projeto 
dela vereadora nas ruas. Falou sobre a questão do esgoto. Disse que o 
problema j5 foi passado ao secretário de governo. Disse que é uma situação 
inadmissível. Falou sobre uma Indicação que fez sobre o transporte 
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universitário. Falou que esteve com o Prefeito. Falou que a cidade precisa de 
sinalização através de placas. Falou que a localidade da Chácara do Santana 
precisa de água encanada. Falou que o ponto de ônibus do bairro do Curato 
não tem guarita para os moradores. Com a palavra, o vereador Sandro 
Daurnas falou que votou contra o projeto das diárias. Falou que deve ser feito o 
projeto de forma responsável. Falou que é base do governo. Falou que esteve 
em reunião com vereadores e secretários. Pediu para que o Prefeito faça 
reuniões com seus secretários. Disse que acredita no governo. Disse que 
concorda que a situação do saneamento é grave. Disse que o poder púbico 
deve resolver essa situação. Com a palavra, o vereador Tayguara Bueno 
(Gaúcho) falou que recebe mensagens sobre a questão do saneamento básico 
precário. Falou que esteve com alguns comerciantes. Falou sobre o 
estacionamento da praga. Disse que faltam vagas para estacionamento. Falou 
que existem muitas partes onde se é proibido o estacionamento de veículos. 
Falou que a Rua Deusderito Belmonte no bairro da Bocaina teve um lado 
inteiramente pintado em amarelo proibindo o estacionamento naquele local. 
Falou que existe casa de festa e o asilo próximo a esse local. Com a palavra, o 
vereador Tcharles falou que esteve em reunião com outros vereadores e com o 
deputado Helio Lopes. Falou que o deputado trouxe uma emenda de verba 
para a saúde. Parabenizou o secretário Neto. Parabenizou o secretário baiano 
pela manutenção feita na estrada da Rhodia que liga o município de Conceição 
de Macabu ao município de Madalena. Falou sobre a campanha de vacinação 
para febre aftosa. Parabenizou o secretario de educação João. Disse que 
esteve em reunião com o mesmo. Falou que conversou sobre a reforma a ser 
feita na escola de Macabuzinho. Falou sobre sua Indicação Legislativa de 
n.°258/2021 que trata da construção de umaareadestinada ao treinamento, 
exposição e realização de competições de passarinhos. Falou sobre a votação 
das diárias. Agradeceu ao Procurador da Casa Legislativa. Registrou sua 
insatisfação com a Procuradoria do Executivo. Falou que votou a favor do 
projeto pelos motoristas. Falou que hoje foi apresentada a Indicação legislativa 
de n.°260/2021 com a assinatura de todos os vereadores. Agradeceu a todos 
os vereadores. Disse que acredita que o poder executivo vai valorizar o 
motorista. Com a palavra, o vereador Carlos Augusto de Paula Barbosa (Guta) 
disse que participou de uma reunião essa semana no Gabinete do Prefeito. 
Falou sobre as diárias dos motoristas. Disse que votou a favor do projeto. 
Falou que deve haver um aumento no cartão do servidor. Falou que o comercio 
de Conceição de Macabu precisa do valor do cartão. Falou sobre a questão do 
saneamento no bairro do Curato. Disse que vai ser preciso fazer uma nova 
rede de esgoto. Disse que questionou o secretário sobre o estacionamento na 
cidade. Disse que é uma questão que tem que ser resolvida. Parabenizou o 
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vereador Lucas por trazer a Indicação Legislativa que tange a regularização de 
débitos dos contribuintes de pessoas físicas e jurídicas no que tange a 
cobrança de alvará oriundos do período da pandemia. Disse que vai vir uma 
Lei da prefeitura sobre o tema. Falou sobre os exames de mamografia. Falou 
que a dificuldade para se fazer os exames é o transporte. Encerrado o grande 
expediente, teve inicio a ORDEM DO DIA. Pelo primeiro-secretário foi lido, 
posto em discussão e votação o Projeto de Lei n.°36/2021, do Excelentíssimo 
Prefeito, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, em 
cumprimento ao disposto noart. 165, parágrafo 1° da Constituição Federal, 
estabelecendo para o período, as diretrizes, os programas com seus 
respectivos objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as 
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos 
programas de duração continuada, sendo aprovado por unanimidade. E não 
havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a reunião ordinária. E de acordo 
com o Regimento Interno, a cada sessão desta Câmara, lavrar-se-á ata dos 
trabalhos contendo, sucintamente, assuntos a serem submetidos ao Plenário. 
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