sessao nº 60

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o -- ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
ATA DIGITAL N.°63 
ANO: 2021 
Ata da 60a Reunião Ordinária da 1a Sessão Legislativa da Câmara Municipal de 
Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta Casa 
Legislativa, no dia vinte e cinco de novembro de dois mil e vinte e um, ás 
dezessete horas. A reunião ordinária foi aberta pelo Senhor Presidente Jorge 
Luiz Silva Andrade (Dhal) que, após a leitura do versículo bíblico, determinou a 
chamada dos vereadores, estando ausentes vereadores Lucas, Toninho e 
Coutinho. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação a 
ata da reunião ordinária do dia 22 de novembro do corrente ano, sendo 
aprovada por unanimidade. Na sequência, determinou o inicio do 
EXPEDIENTE. Pelo primeiro-secretário foram lidas as seguintes matérias: 
Indicação n.°268/2021, do vereador Ticó, objetivando alteração na Lei 
1.702/2021 que dispõe sobre o conselho tutelar, visando se adequar ao 
Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como, a Constituição Federal; 
Indicação n.°265/2021, da vereadora Nathália Braga, sugerindo ao Poder 
Executivo a colocação de guarda vida durante o verão em pontos principais da 
cachoeira Amorosa; Indicação n.°266/2021, da vereadora Nathalia Braga 
sugerindo ao Poder Executivo compra de material escolar e material para 
escritório para o ano letivo de 2021; Indicação n.°267/2021, da vereadora 
Nathalia Braga , sugerindo ao Poder Executivo o treinamento de toda a equipe 
hospitalar do hospital municipal Ana Moreira; Projeto de Lei n.°96/2021, do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, que autoriza abertura de Crédito Suplementar 
na importância de R$ 177.992,75 (cento e setenta e sete mil novecentos e 
noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), para reforçar dotações 
orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constantes do 
Anexo I; Convite - Celebração de 95 anos da Igreja Adventista do sétimo dia 
central de Conceição de Macabu-RJ na rua: Melchiades Picanço n°1 Centro, 
no dia 27 de novembro a partir das 18H. Invertida a pauta, teve inicio a 
ORDEM DO DIA. Pelo primeiro-secretário foi lido, posto em discussão e 
votação o Projeto de Lei n.°78/2021, do Excelentíssimo Prefeito, que disrobe 
sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito 
das repartições públicas do Município de Conceição de Macabu, sendo 
aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n.°46/2021, do vereador Tcharles, 
que dá nova redação ao inciso X, do artigo 130 da Lei Municipal n° 1.612/2019, 
sendo aprovado por unanimidade; Projeto de Resolução n.°26/2021, do 
vereador Dhal, que concede Titulo de Cidadão Macabuense ao senhor Max 
Lemos, sendo aprovado por unanimidade; Projeto de Resolução n.24/2021, do 
vereador Dhal, que concede Titulo de Honra ao Mérito ao senhor Phillipe 
Wellington Souza de Oliveira Nicácio, pelos relevantes serviços prestados ao 
município de Conceição de Macabu, como Coordenador de defesa Civil e 
Subsecretário de Ordem Pública, no ano 2014 a 2016, sendo aprovado por 
Poder Legislativo 
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PraçaDr. Jose Bonifâcio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000 
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unanimidade; Projeto de Lei n.°85/2021, do vereador Sandro Daumas, que 
dispõe sobre a criação do programa de reabilitação a pacientes do SUS que 
foram acometidos pelo COVID-19 e dá outras providências, sendo aprovado 
por unanimidade; Projeto de Lei n.°87/2021, do Excelentíssimo Prefeito, 
instituindo o Projeto sabão ecológico no âmbito do município de Conceição de 
Macabu e dá outras providências, sendo aprovado por unanimidade; Projeto de 
Lei n.°88/2021, do Excelentíssimo Prefeito, que cria o programa festival 
municipal de talentos, objetivando o incentivo e difusão da cultura no município 
de Conceição de Macabu- Rj, o presente foi encaminhado através do oficio 
n.°228/2021 desta Casa Legislativa, como Anteprojeto de Lei n°10/2021 de 
autoria do vereador Carlos Augusto Paula Barbosa, sendo aprovado por 
unanimidade; Projeto de Lei n.°53/2021, do Excelentíssimo Prefeito, 
autorizando o município de Conceição de Macabu a criar o "programa mães 
macabuenses", e dá outras providências, sendo aprovado por unanimidade; 
Projeto de Lei n.°48/2021, do Excelentíssimo Prefeito, que dispõe sobre a 
Forma de Pagamento pelo Regime de Adiantamento para Cobertura de 
Pequenas Despesas, sendo aprovado por unanimidade; Projeto de Lei 
n.°86/2021, do vereador Dhal, que considera de utilidade pública a Sociedade 
Musical Professor Jorge Luiz Sardinha, situada na Rua Sebastião de Souza 
Lugon, n.°34, bairro Porto, CEP 28740-000, neste município, fundada em 1970, 
inscrita no CNPJ sob o número 25.129.007/001-39, sendo aprovado por 
unanimidade; Projeto de Lei n.°91/2021, do vereador Sandro Daumas, 
instituindo o Prêmio "Advocacia Cidadã", que será entregue anualmente no dia 
26 de novembro, em Sessão Solene a ser especialmente convocada para este 
fim, sendo aprovado por unanimidade; Em seguida tivemos a presença do 
vereador Toninho; Projeto de Resolução n.°25/2021, do vereador Dhal, que 
concede Titulo de Cidadão Macabuense ao senhor Wagner Azevedo dos 
Santos, pelos relevantes serviços prestados ao município de Conceição de 
Macabu, como Secretário de Segurança Pública, sendo aprovado por 
unanimidade; Projeto de Lei n.°49/2021, do Excelentíssimo Prefeito, alterando 
e acrescenta dispositivos da Lei n.° 961/2009, que cria o Conselho Municipal 
do Idoso, sendo aprovado por unanimidade; Requerimento n.°111/2021, do 
vereador Dhal, ao secretário de segurança Pública, solicitando informações no 
que tange ao adicional de Desempenho de Atividade de Estado previsto no 
Estatuto do Servidor, sendo aprovado por unanimidade; Requerimento 
n.°110/2021, do vereador Gaúcho, solicitando informações em relação ao 
trânsito da cidade, em especial quanto à pintura de faixa amarela impedindo 
estacionamento de veiculo, sendo aprovado por unanimidade; Requerimento 
n.°112/2021, do vereador Dhal, objetivando informações no que tange ao 
Adicional de Desempenho de Atividade Exclusiva de Estado previsto no artigo 
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63, do Estatuto dos Servidores Públicos, sendo aprovado por unanimidade; 
Projeto de Lei Complementar n.°4/2021, do Excelentíssimo Prefeito, que altera 
a Lei n.°471/2001 - Código Tributário Municipal - no que tange a Isenção para 
fins de atualização, sendo aprovado por unanimidade; Projeto de Lei 
n.°055/2021, do Excelentíssimo Prefeito, que autoriza abertura de Crédito 
Especial no valor de R$8.450,00 ( oito mil quatrocentos e cinquenta reais), 
sendo aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n.°54/2021, do Excelentíssimo 
Prefeito, que autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$955.000,00 
(novecentos e cinquenta e cindo mil), sendo aprovador por unanimidade; 
Projeto de lei n.°96/2021, da mesa diretora, que autoriza abertura de Crédito 
Suplementar na importância de R$ 177.992,75 (cento e setenta e sete mil 
novecentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), para reforçar 
dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, 
constantes do Anexo I, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, teve 
inicio o GRANDE EXPEDIENTE. Coma palavra, o vereador Vaguinho falou 
que esteve com o vereador Toninho e com o vereador Sandro. Falou das más 
condições das estradas de Santo Agostinho. Disse que a máquina atende a 
uns e a outros não. Disse que deve haver mais planejamento pelo secretário de 
agricultura. Falou que tem acompanhado o governo. Parabenizou o secretário 
Claudinho. Disse que o Prefeito não aceita secretários utilizem dinheiro público. 
Parabenizou o Prefeito. Falou que apresentará os problemas ao Prefeito. Falou 
sobre a licitação para aluguel de carros para a saúde. Falou do valor 
exacerbado da licitação. Disse que zela pelo dinheiro público. Com a palavra, o 
vereador Toninho falou sobre o valor da contratação de empresa para 
ornamentação da Praça José Bonifácio Tassara para o natal. Comentou que ha 
muito tempo não é gasto tanto com ornamentação na cidade. Disse que o 
recurso poderia ser utilizado de outras maneiras. Falou que é uma situação que 
poderia ser revista. Disse que é dinheiro jogado fora. Falou sobre o estado da 
ponte de Santo Agostinho. Disse que levou a situação ao Prefeito. Falou que 
articulou sobre essa situação com a Prefeita de Quissam5 que tem atuado 
junto com o secretárioMax Lemos. Disse que falou com o secretário sobre as 
estradas. Frisou que é preciso dar atenção aos agricultores que sofrem com o 
estado precário das estradas. Com a palavra, o vereadorTice)falou de sua 
Indicação referente ao Conselho Tutelar. Disse que a Lei Municipal confronta 
com a Lei Federal quando diz que o menor quando fora do Município não pode 
ser acolhido pelo Conselho Tutelar. Disse que os conselheiros ficam de 
sobreaviso sem a respectiva remuneração. Disse que buscará a solução junto 
ao Governo Municipal. Com a palavra, a vereadora Nathália Braga falou sobre 
a questão envolvendo o setor de compras do município. Disse que o mau 
funcionamento do setor atrapalha o desempenho do trabalho das secretarias 
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municipais. Falou que o número de cestas básicas assim como de distribuição 
de fraldas geriátricas ficam comprometidas por conta da deficiência do setor de 
compras do município. Com a palavra, o vereador Sandro Daumas disse que é 
solidário ao vereadorTice). Falou da precariedade das estradas do município. 
Falou que a chuva não deve ser usada como desculpa para essa situação. 
Disse que sempre que possível o secretário faz o trabalho dentro do tempo. 
Comentou que são mais de cem moradores na localidade de Santo Agostinho. 
Falou que a situação da estrada aumenta o tempo de locomoção dos veículos. 
Disse que há vários maquinários quebrados na secretária de agricultura. Disse 
que a mesma necessita de atenção. Falou que existem várias demandas para 
os produtores rurais. Disse que o governo herdou muitos veículos e 
maquinbrios em estado de precariedade. 0 Senhor Presidente registrou a 
presença do secretário de trabalho e renda Neto, do medico veterinárioDr. 
Galeno, do suplenteWiliamdo SãoHenry. Com a palavra, o vereador Gaúcho 
falou que esteve em reunião sobre uma parceria com a cidade vizinha de 
Macaé, disse que teve a presença do vereador Tic6, do secretário de saúde 
Pedro, do secretário Baiano. Pediu o apoio de todos os vereadores. Falou que 
participou de um evento com o Presidente da EMATER que trouxe demandas 
importantes ao município, como o rio-leite e um Projeto de energia solar para 
os agricultores. Falou sobre as estradas vicinais. Agradeceu e parabenizou o 
secretário de governo Claudinho que enviou a máquina de patrola para a 
estada da FIA. Parabenizou o Presidente da Casa Legislativa pelo evento teste 
demotocross. Disse que o evento trás movimentação ao comércio. Falou que o 
evento é de grande valia para o município. Disse que deve haver planejamento. 
E não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a reunião ordinária. E de 
acordo com o Regimento Interno, a cada sessão desta Câmara, lavrar-se-á ata 
dos trabalhos contendo, sucintamente, assuntos a serem submetidos ao 
Plenário. 
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