sessao nº 62

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
Ata da 62a Reunião Ordinária dala Sessão Legislativa da Câmara Municipal de 
Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta Casa 
Legislativa, no dia dois de dezembro de dois mil e vinte e um, ás dezessete 
horas. A reunião ordinária foi aberta pelo Senhor Presidente Jorge Luiz Silva 
Andrade (Dhal) que, após a leitura do versículo bíblico, determinou a chamada 
dos vereadores, estando ausentes vereador Guta, vereador Vaguinho e 
vereador Coutinho. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em discussão e 
votação as atas das reuniões ordinárias do dia 25 e 29 de novembro do 
corrente ano, sendo aprovadas por unanimidade. Na sequência, determinou o 
inicio do EXPEDIENTE. Pelo primeiro-secretário foram lidas as seguintes 
matérias: Oficio n.°381/2021, do Excelentíssimo Prefeito, encaminhando cópia 
do Termo de Convênio n.° 047/2021, celebrado entre a Empresa de 
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER￾RIO e o Município de Conceição de Macabu; Oficio n.°378/2021, do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, encaminhando a resposta ao Requerimento de 
Informação n.°106/2021; Oficio n.°315 /2021, do secretário de saúde, a 
vereadora Nathália Braga, em resposta ás Indicações Legislativas 225 e 254, 
de 2021; Oficio n.°316/2021, do secretario de saúde, em resposta à Indicação 
Legislativa n.° 252/2021, de autoria do vereador Guta; Oficio n.°317/2021, do 
secretário de saúde, em resposta à Indicação Legislativa n.°251/2021, de 
autoria da vereadora Nathália Braga; Oficio n.°318/2021, da Secretaria 
Municipal de Saúde, em resposta ao Oficio n.°054/2021, de autoria do vereador 
Guta; Oficio n.°319/2021, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao 
Oficio n.° 054/2021, de autoria do vereador Ticó; Oficio n.°321/2021, da 
Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ás Indicações Legislativas 223 e 
225, de 2021, ambas da vereadora Nathália Braga; Oficio n.°322/2021, da 
Secretaria Municipal de Saúde, em resposta à Indicação Legislativa 
n.°216/2021, de autoria do vereador Dhal; Oficio n.°323/2021, da Secretaria 
Municipal de Saúde, em resposta ás Indicações Legislativas 230 e 233 e 236, 
de 2021, todas de autoria da vereadora Nathália Braga; Informativo do Setor de 
Controle Interno para ciência ao Nobres Edis do parecer prévio sobre as contas 
de Governo do Chefe do Poder Executivo referente ao exercício financeiro de 
2020; Informativo do Setor de Controle Interno para ciência ao Nobres Edis do 
parecer prévio sobre as contas de Governo do Chefe do Poder Executivo 
referente ao exercício financeiro de 2015; Oficio n.°52/2021, do vereador 
Gaúcho, solicitando providência para realização de calçamento da Travessa 
Nossa Senhora da Gloria, Bairro Porto (Rua da Igreja Católica); Oficio 
n.°37/2021, do vereador Lucas Madureira, ao secretário de serviços públicos e 
limpeza urbana, solicitando que seja realizada a limpeza bem como a retirada 
de entulhos da travessa Rafael Monteleone, no centro da cidade; Oficio 
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PragaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000 
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n.°38/2021, do vereador Lucas Madureira, ao secretário de serviços públicos e 
limpeza urbana, solicitando que seja realizada a limpeza do bairro do Curato de 
Santa Catarina e a manutenção da rede elétrica do bairro; Oficio n.°39/2021, 
do vereador Lucas Madureira, ao secretário de serviços públicos e limpeza 
urbana, solicitando que seja realizada a limpeza bem como a retirada de 
entulhos da RuaJoao Barbosa Moreira, no centro da cidade; Indicação 
n.°273/2021, do vereador Lucas Madureira, Indicando ao chefe do Poder 
Executivo Pagamento de Abono nocalla) do servidor aos servidores Públicos 
do município de Conceição de Macabu no mês de Janeiro de 2022; Indicação 
Legislativa n.°274/2021, do vereador Lucas Madureira, sugerindo ao chefe do 
Poder Legislativo pagamento de abono aos servidores da câmara municipal de 
Conceição de Macabu no mês de Janeiro de 2022; Indicação Legislativa 
n.°275/2021, da vereadora Nathália Braga, objetivando que seja disponibilizado 
alimentação para aqueles que vão realizar exames fora do seu domicilio e que 
para a realização destes tenham que estar em jejum; Indicação Legislativa 
n.°276/2021, da vereadora Nathália Braga, objetivando que seja criado o Banco 
Municipal de doações de medicamentos com estrutura e mecanismos para 
estimular a doação de remédios que não estão sendo mais utilizados, seja por 
pessoas físicas ou jurídicas, combatendo desta forma o desperdício; Indicação 
Legislativa n.°277/2021, da vereadora Nathália Braga, indicando que seja 
realizada ações voltadas para conscientização e prevenção do HIV/AIDS e 
outras1STinfecções sexualmente transmissíveis neste mês de Dezembro, que 
se caracteriza como DEZEMBRO VERMELHO, de combate e prevenção do 
HIV/AIDS; Solicitação do SenhorLucianoBersot Orlando por providências da 
Camarajunto ao Prefeito para conclusão da Rua Salvador Carino; Oficio 
n.°04/2021, do vereador Toninho, para CONVOCAR o Excelentíssimo Senhor 
Prefeito, bem como os secretários municipais de agropecuária e o de 
segurança pública, nos termos do artigo 42, inciso XVII, da Lei Orgânica 
Municipal, para no dia 06-12-2021, as 15h, no Gabinete da Presidência da 
Casa Legislativa, prestarem esclarecimentos acerca dos acontecimentos 
ocorridos na noite do dia 28-11-2021, no Parque de Exposição OttoGuimarães 
Linhares, logo após o evento teste deMotocross. Na sequência, teve inicio o 
GRANDE EXPEDIENTE. Coma palavra, o vereador Gaúcho falou sobre a 
questão envolvendo o evento que ocorrerá no próximo fim de semana na 
cidade. Com a palavra, o vereador Tcharles parabenizou o bom desempenho 
dos trabalhadores da Casa Legislativa. Parabenizou o secretário de Educação 
pelo evento realizado. Disse que a creche Cenira Procópio estará em suas 
novas instalações no ano que vem. 0 secretário de educação disse que terá 
nova instalação. Falou sobre o Abono de fim de ano dos servidores. Disse que 
segundo o Prefeito em janeiro saíra o pagamento. Falou que o cartão do 
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servidor terá aumento. Com a palavra, o vereador Dhal efetuou a leitura de 
algumas opções de lazer com a chegada do verão, Bom Jardim, Cantagalo. 
Falou sobre o evento do motocross. Disse que há diferença entre eventos e 
projetos. Disse que existem criticas que acredita que sejam feitas por 
"magoas". Disse que existem projetos em estudo relacionados á dança e artes 
marciais. Falou que o secretário de educação está dando andamento a outros 
projetos. Falou da terceira conferência municipal da educação que ocorreu no 
auditório da câmara. Parabenizou o secretário de educação por pensar na 
equidade entre os alunos, extensivo aos demais profissionais da educação. 
Com a palavra, o vereador Lucas parabenizou o vereador Tcharles por seu 
aniversário. Falou sobre a sua Indicação n.°274, sobre abono para Camara. 
Falou da Indicação n.°273, sobre abono para os servidores da Prefeitura. Falou 
sobe a questão dos professores e sobre o abono do FUNDEB. Disse que 
solicitou informações junto ao governo municipal não tendo êxito na resposta. 
Falou sobre a Indicação assinada por todos os vereadores relacionada a 
distribuição de brinquedos no período de natal. Disse que espera sensibilização 
do Prefeito. Mencionou a situação ocorrida no Parque de Exposição 
envolvendo o secretário de agropecuária e o secretário de segurança. Disse 
que recebeu mensagens via Whatssap informando que o CRAS realizará a 
distribuição de brinquedos. Com a palavra, o vereador Toninho da Saúde falou 
sobre a necessidade de Agentes de saúde na localidade de Santo Agostinho e 
em outras localidades. Falou que soube da chegada do material Bica corrida. 
Disse que ficou feliz por saber que o inicio tenha sido por Capelinha. Falou de 
sua preocupação com o gasto com a ornamentação da Praça. Disse que o 
cartão alimentação sim deveria ser valorizado. Pediu solução para a questão 
do esgoto na cidade. Falou sobre sua convocação do Prefeito e secretários a 
fim de que seja esclarecida a questão envolvendo os secretários no porque de 
exposição. Disse que "as coisas não estão acontecendo". Falou que um ano de 
mandado já se passou e nada aconteceu. Com a palavra, o vereador Sandro 
Daumas falou que o gestor atual trabalha com orçamento do governo anterior. 
Disse que para o ano subsequente as cobranças precisam ser enfatizadas. 
Falou que a água distribuída atualmente ja recebe algum tratamento o que não 
daria no anterior. Falou de uma reunião com o Prefeito para a vinda de agência 
da CAIXA para o município. Disse que o Deputado Aureo está vindo para dar 
continuidade a construção do Hospital. Com a palavra, o vereador Ticó 
agradeceu a retirada do lixa- o da Piteira ao secretário de serviços públicos. 
Falou sobre seu pedido de carro fumacb. Disse que o secretário de saúde 
respondeu informando que na primeira quinzena de dezembro ocorrerá. Falou 
sobre as demandas das estradas vicinais e do comprometimento do Deputado 
Jair Bittencourt para sanar o problema. Com a palavra, a vereadora Nathalia 
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Braga parabenizou o secretário Neto pelo evento do qual está participando em 
prol do município. Informou a todos que a licitação para reforma do campo do 
rio branco, advinda através de emenda parlamentar da Deputada Larissa 
Garotinho. Falou que existem muitas vias públicas estão recebendo reparos. 
Falou sobre suas indicações. Disse que melhorias precisam ser feias na 
Amorosa. Disse que a área recebida em doação precisa ser cuidada. Falou de 
sua Indicação peloKit para os agentes de saúde, para oferecer alimentos ás 
pessoas que vão fazer realizar exames. Agradeceu o empenho do secretário 
de saúde pelo trabalho. Encerrado o grande expediente, teve inicio a ORDEM 
DO DIA. Pelo primeiro-secretário foi lido, posto em discussão e votação o Veto 
parcial ao Projeto de Lei 67/2021, da vereadora Nathália Braga, que dispõe 
sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis 
na rede pública de Saúde do Município de Conceição de Macabu; sendo contra 
o Veto os vereadores Toninho, Lucas, Gaúcho e a favor Nathália Braga, 
Sandro Daumas, Ticó, e Tcharles, sendo aprovado por quatro votos favoráveis; 
Projeto de Lei n.°81/2021, do vereador Lucas Madureira, que dispõe sobre 
prioridade na tramitação dos processos administrativos do município em que 
figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 
(sessenta) anos e dá outras providências, sendo aprovado por unanimidade; 
Projeto de Lei n.°94/2021, do vereador Sandro Daumas, que institui Banco de 
Ideias no município de Conceição de Macabu e dá outras providências, sendo 
aprovado por unanimidade; Projeto de Lie n.°95/2021, do vereador Sandro 
Daumas, que dispõe no âmbito do município de Conceição de Macabu sobre a 
proibição de cobranças por estimativa da concessionária fornecedora de luz, e 
qualquer outra que se instale no Município, sendo aprovado por unanimidade; 
Requerimento n.°113/2021, do vereador Dhal, solicitando providências da 
Comissão de Saúde, para averiguar fatos narrados, sendo aprovado por 
unanimidade; Oficio n.°04/2021, do vereador Toninho, para CONVOCAR o 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, bem como os secretários municipais de 
agropecuária e o de segurança pública, nos termos do artigo 42, inciso XVII, da 
Lei Orgânica Municipal, para no dia 06-12-2021, ás 15h, no Gabinete da 
Presidência da Casa Legislativa, prestarem esclarecimentos acerca dos 
acontecimentos ocorridos na noite do dia 28-11-2021, no Parque de Exposição 
OttoGuimarães Linhares, logo após o evento teste de Motocross, sendo 
aprovado por unanimidade. E não havendo mais assuntos a tratar, foi 
encerrada a reunião ordinária. E de acordo com o Regimento Interno, a cada 
sessão desta Câmara, lavrar-se-6 ata dos trabalhos contendo, sucintamente, 
assuntos a serem submetidos ao Plenário. 
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