sessao nº 63

ATA DIGITAL N.°66 
ANO: 2021 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
Ata da 63 Reunião Ordinária da 1a Sessão Legislativa da Câmara Municipal de 
Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta Casa 
Legislativa, no dia seis de dezembro de dois mil e vinte e um, ás dezessete 
horas. A reunião ordinária foi aberta pelo Senhor Presidente Jorge Luiz Silva 
Andrade (Dhal) que, após a leitura do versículo bíblico, determinou a chamada 
dos vereadores, estando ausente o vereador Coutinho. Em seguida, o Senhor 
Presidente colocou em discussão e votação a ata da reunião ordinária do dia 
02 de dezembro do corrente ano, sendo aprovadas por unanimidade. Na 
sequência, determinou o inicio do EXPEDIENTE. Pelo primeiro-secretário 
foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária n.°98/2021, do 
vereador Dhal, objetivando abertura de crédito suplementar R$ 7.316,70(sete 
mil trezentos e dezesseis reais e setenta centavos) para reforçar dotações 
orçamentárias da câmara municipal; Projeto de Lei Ordinária n.°99/2021, do 
vereador Dhal, que cria gratificação de servidores da Câmara Municipal; 
Projeto de Lei Ordinária n.°100/2021, do vereador Dhal, quedisrobesobre a 
fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas no âmbito do 
Município de Conceição de Macabu; Requerimento n.°114/2021, do vereador 
Lucas Madureira, encaminhando ao Exmo. Prefeito, o presente requerimento 
objetivando que seja informado: copia do processo de compra de produtos 
(cloro e sulfato de alumínio), no ano de 2021, para tratamento da água 
distribuída á população através daETA(estação de tratamento de água); 
Requerimento n.°115/2021, do vereador Lucas Madureira, solicitando 
informações sobre os pregões: 011/2021, 019/2021, 024/2021, 031/2021, 
032/2021, 066/2021, 071/2021, 073/2021, 074/2021, 075/2021, 
084/2021(pregão eletrônico) e 088/2021; Requerimento n.°116/2021, do 
vereador Lucas Madureira, solicitando cópias dos processos de tomadas de 
prego n°006/2021 e 007/2021; Requerimento n.°117/2021, do vereador Lucas 
Madureira, solicitando copias dos processos administrativos n°7279/2021 e 
8550/2021; Indicação n.°282/2021, do vereador Guta, objetivando que seja 
encaminhado no primeiro dia útil do ano de 2022, o Projeto de Lei para 
aumento em pelo menos 30% no cartão alimentação dos servidores, bem 
como, sua extensão aos servidores de cargo comissionado e aos integrantes 
do conselho tutelar; Indicação n.°283/2021, do vereador Guta, objetivando que 
seja distribuídokitalimentação para os alunos da rede municipal de ensino 
durante o período de férias escolares; Indicação n.°284/2021, do vereador 
Dhal, indica ao poder executivo realização de corrida demotocrosse corrida 
rústica na programação da festa do padroeiro de Macabuzinho; Oficio 
n.°367/2021, da secretaria municipal de educação e cultura, referente ao 
pedido de informação n.°109/2021 do edil, Lucas Madureira; Oficio n.°128 
/2021, da vereadora Nathália Braga, solicitando que manutenção e troca de 
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lâmpadas nos bairros :Porto, Vila Nova, Balança e Rodoviária; Oficio 
n.°129/2021, da vereadora Nathália Braga, solicitando que manutenção e troca 
de lâmpadas nos bairros :Centro, Porto, Bocaina, Usina e Eldorado; Oficio 
n.°329/2021, do vereador Dhal, solicitando troca de lâmpada queimada, 
próximo do trevo do bairro Piteira (perto do antigo bar Totonho); Oficio 
n.°40/2021, do vereador Lucas Madureira, solicitando construção de muro, bem 
como realização de limpeza dos reservatórios e distribuição de EPI 
(Equipamento de Proteção Individual) aos funcionários daETA(Estação de 
Tratamento de Agua); Oficio n°041/2021 de autoria do vereador Lucas 
Madureira, solicitando realização de poda de galhos próximos ao transformador 
daETA(Estação de Tratamento de Agua); Oficio n°042/2021 de autoria do 
vereador Lucas Madureira, solicitando que seja providenciada instalação de 
refletores em torno daETA(Estação de Tratamento de Agua), haja vista a 
precariedade da iluminação do local; Oficio n°055/2021 de autoria do vereador 
Carlos Augusto(Guta),solicitando troca das lâmpadas na rua de baixo ao lado 
do Bar do falecido "Tião Careca", no bairro Eldorado; Oficio n°056/2021, do 
vereador Guta, solicitando a capina de uma área na Cachoeira da Amorosa, 
local que foi doado ao município pela proprietária do local senhora Jane 
Barcelos, muita reclamação dos usuários pelo mato alto dificultando o acesso; 
Oficio n°057/2021 de autoria do vereador Guta, reiterando pedidos anteriores 
em relação ao conserto da ponte na Cachoeira da Amorosa, pois vem se 
aproximando o verão, a estação de grande movimento no nosso ponto turístico, 
e que a manutenção seja realizada o mais rápido possível; Oficio n° 066/2021 
de autoria Marco Aurélio (Ticó) solicitar reparo na iluminação pública da Rua J, 
n.°17, do Conjunto Habitacional Nossa Senhora deLourdes(próximo do 
morro); Abaixo assinado de guardas municipais, solicitando uma reunião com 
todos os vereadores dessa respeitosa Casa Legislativa no dia 9 de Dezembro 
ás 15 Horas. Na sequência, teve inicio o GRANDE EXPEDIENTE. Coma 
palavra, a vereadora Nathália Braga parabenizou o secretário municipal Neto 
pelo trabalho que vem desempenhando. Falou do problema de iluminação 
pública e das vias públicas que necessitam de reparos, como do esgoto da 
cidade. Falou sobre o assunto envolvendo a insatisfação dos usuários da 
quadra de basquete da Praça José Bonifácio Tassara área com a instalação da 
"casa do papai Noel" no local. Disse que espera maior participação do 
secretário Celso da Laje. Com a palavra, o vereador Sandro Daumas 
parabenizou o secretário Neto pelo trabalho que vem exercendo em prol do 
município. Falou sobre a ocupação temporária do espaço da Praça José 
Bonifácio Tassara para as festividades de fim de ano. Disse que políticas 
públicas mais sérias deveriam ser priorizadas. Com a palavra, o vereador 
Gaúcho agradeceu a realização do serviço feito próximo á rodoviária que 
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solicitou ao secretário Claudinho. Pediu atenção do governo com as valas do 
município tendo em vista a chegada do período de fortes chuvas. Falou que o 
vereador Lucas pediu reparo, mas a Rua do lpascon teve uma manilha 
estourada com vazamento de esgoto. Com a palavra, o vereador Tcharles 
parabenizou o Prefeito pelos trabalhos nas estradas vicinais. Disse que com o 
apoio do Deputado Jair Bittencourt da produção rural está ocorrendo. Falou 
que o secretário de governo tem feito uma interlocução entre os poderes. Falou 
sobre a questão envolvendo as garrafas de vidro quebradas. Disse que deveria 
ser disponibilizado um latão para depósito das garrafas de vidro. Pediu a 
população o descarte consciente do lixo. Com a palavra, o vereador Vaguinho 
parabenizou o secretário Neto pelo excelente trabalho que tem prestado ao 
município. Falou sobre a falta de bilhete emitido pela empresa transportadora 
Macabu. Disse que o problema envolvendo a utilização da área de basquete 
Nocorreu por falta de planejamento. Explicou que haverá a adaptação a rua 
coberta para os jogadores. Disse que os praticantes de basquete concordaram. 
Falou sobre o gasto com a ornamentação. Disse que os materiais 
anteriormente utilizados foram extraviados e que os adquiridos para os festejos 
deste ano ficarão para o município. Com a palavra, o vereador Guta falou que 
as reuniões ordinárias da Câmara são muito ouvidas. Falou sobre seu Oficio ao 
secretário Zezé para limpeza e capina na Amorosa (área doada pela Senhora 
Jane Barcelos). Falou sobre a necessidade de reparo na ponte da Amorosa. 
Falou sobre as lâmpadas queimadas da cidade. Pediu que a guarda 
providencie a colocação de cones no bairro Porto a fim de inibir acidentes. 
Disse que há previsão de estudo para pagamento de abono dos servidores 
municipais para o dia 05/12/2021. Parabenizou o secretário Neto pela parceria 
com o Sebrae. Parabenizou o secretário Claudinho pelo trabalho que vem 
realizando. Disse que okitalimentação poderia continuar sendo distribuído aos 
alunos durante o período de férias. Falou de sua Indicação para o aumento de 
30% no valor do Cartão alimentação e ainda extensivo aos cargos 
comissionados e conselho tutelar. Com a palavra, o vereador Dhal falou do seu 
Oficio n.° 329/2021, que necessita de reparo na iluminação pública. Falou do 
seu Oficio pleiteando a inclusão de corrida demotocrosse corrida rústica na 
festa de Macabuzinho. Falou do Projeto de Lei n.°100/2021. Efetuou a leitura 
com a justificativa. Disse que espera a sensibilização do Prefeito e da 
secretaria de saúde para que a lei seja executada. Comentou sobre a situação 
envolvendo a vinda da operação da "Lei seca" no município. Com a palavra, o 
vereador Lucas falou sobre o Oficio n.°367/2021 da secretaria de educação. 
Esclareceu as respostas do secretario de educação aos seus questionamentos 
sobre o FUNDEB. Agradeceu as informações prestadas. Agradeceu os reparos 
nas vias realizadas pelo secretário Zezé nos bairros que solicitou. Falou do 
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Oficio que confeccionou para melhorias daETA. Falou sobre a Lei 1.656/2020 
que dispõe sobre o orçamento do corrente ano. Disse que o percentual é de 
30% para livre manuseio. Teceu algumas considerações sobre as oscilações 
nos valores de gastos para o próximo ano nas secretarias. Disse que o pedido 
do governo municipal atual é de 35% que ainda será apreciado. Com a palavra, 
o vereador Toninho falou da falta de saneamento básico em algumas 
localidades do município. Disse que o governo pode ter as melhores intenções 
mas não toma atitudes. Falou da situação da pintura de faixa amarela que 
segundo o Prefeito desconhece tal situação. Falou sobre a situação 
envolvendo dois secretários na qual o Prefeito não se posicionou no momento 
oportuno. Disse que o Prefeito está se sentindo "delegado". Falou que as 
gestantes estão em abandono pelo município. Disse que não vê investimento 
na saúde. Agradeceu a equipe do Hospital Municipal Ana Moreira. Disse que o 
atendimento é bom. Falou que o hospital carece de recursos. Disse que bairros 
do município carecem de atividades esportivas para os jovens saírem da 
ciosidade e interagirem entre bairros. Coma palavra, o vereador Ticó 
parabenizou o secretário Neto pelo convênio com o Sebrae. Parabenizou o 
secretário de governo pelo trabalho que tem feito. Falou que ficou chateado 
com o secretário de segurança por conta da ação do Detran na cidade. Disse 
que o momento não era propicio para isso já que muitos trabalhadores forem 
penalizados. Disse que os que não são trabalhadores são avisados e não 
passam nablitz. Encerrado o grande expediente, teve inicio a ORDEM DO 
DIA. Pelo primeiro-secretário foi lido, posto em discussão e votação o Projeto 
de Lei n.°56/2021, do Excelentíssimo Prefeito, que dispõe sobre normas 
relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e 
disposições sobre a atuação do Município de Conceição de Macabu como 
agente normativo e regulador e dá outras providências, sendo aprovado por 
unanimidade. E não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a reunião 
ordinária. E de acordo com o Regimento Interno, a cada sessão desta Câmara, 
lavrar-se-6 ata dos trabalhos contendo, sucintamente, assuntos a serem 
submetidos ao Plenário. 
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